Projeto de Lei da Câmara n° 182, de 2017
- Iniciativa
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 906/2015
- Norma Gerada
- Lei nº 14.935 de 26/07/2024
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Cria a Política Nacional de Agricultura Urbana, institui objetivos a serem perseguidos e impõe deveres aos entes federados para a concretização da política pública.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.935 de 26/07/2024
- Último local:
- 01/08/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 29/07/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 182/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/12/2017
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 353, de 2017, do Senador Eduardo Braga, que estabelece normas gerais sobre agricultura urbana sustentável, e o Projeto de Lei da Câmara nº 182, de 2017 (Projeto de Lei nº 906, de 2015, na origem), do Deputado Federal Padre João, que institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, novo relatório do senador Wellington Fagundes, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 353 de 2017, com o acolhimento parcial do Projeto de Lei da Câmara nº 182 de 2017 e da Emenda 1-CMA, e pelo acolhimento da... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1/2021 - CMA
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente, Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 04/08/2021
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 353, de 2017, do Senador Eduardo Braga, que estabelece normas gerais sobre agricultura urbana sustentável, e o Projeto de Lei da Câmara nº 182, de 2017 (Projeto de Lei nº 906, de 2015, na origem), do Deputado Federal Padre João, que institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Identificação:
- P.S 1-A/2021 - CMA
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 04/08/2021
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 353, de 2017, do Senador Eduardo Braga, que estabelece normas gerais sobre agricultura urbana sustentável, e o Projeto de Lei da Câmara nº 182, de 2017 (Projeto de Lei nº 906, de 2015, na origem), do Deputado Federal Padre João, que institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 353 de 2017, com o acolhimento parcial do Projeto de Lei da Câmara nº 182 de 2017 e da Emenda 1-CMA, e pelo acolhimento das ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 05/08/2021
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 353, de 2017, do Senador Eduardo Braga, que estabelece normas gerais sobre agricultura urbana sustentável, e o Projeto de Lei da Câmara nº 182, de 2017 (Projeto de Lei nº 906, de 2015, na origem), do Deputado Federal Padre João, que institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 13/03/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, sobre o Projeto de Lei da Câmara n° 182, de 2017, que Institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Beto Faro com voto pela aprovação do Projeto e das 6 (seis) Emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 7/2024 - CRA
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, sobre o Projeto de Lei da Câmara n° 182, de 2017, que Institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto com as Emendas 1-CRA a 6-CRA, de Redação, relatado pelo Senador Beto Faro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 99/2024 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 02/07/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 99/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/07/2024) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 a 6, de redação, com adequação redacional na Emenda nº 6, nos termos do parecer. Encaminhado à publicação ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PLC 182/2017
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 18/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PLC 182/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 7 a 9, do Senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PLC 182/2017
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 18/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PLC 182/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 7 a 9, do Senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - PLC 182/2017
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 18/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 ao PLC 182/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 7 a 9, do Senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/04/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrou-se em 18 de abril de 2024 o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 182, de 2017. Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 7 a 9-PLEN. A matéria e as emendas vão à Comissão de Agricultura e Reforma Ag... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 581/2018
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
- Data:
- 09/05/2018
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 182, de 2017, com o Projeto de Lei do Senado nº 353, de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/12/2018
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 581, de 2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 581, de 2018, de autoria do Senador Eduardo Amorim, que solicita, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta do PLC nº 182, de 2017, com o PLS nº 353, de 2017. O requerimento será i... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 174/2019
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação em conjunto
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/03/2019
- Descrição/Ementa
- RQS 174/2019, de tramitação conjunta
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 174, de 2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes, solicitando a tramitação conjunta dos PLC 182/2017 e PLS 353/2017. O Requerimento nº 174, de 2019, será incluído em Ordem do Dia oportun... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 261/2023
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Romário (PL/RJ), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento dos PLC 182/2017, PLC 137/2018 e PLS 447/2016.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 261, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 333/2024
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada definitiva das Emendas nº 7, 8 e 9 ao Projeto de Lei da Câmara nº 182/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, em 14/05/2024, o Requerimento nº 333, de 2024, do Senador Weverton, solicitando a retirada definitiva das Emendas n°s 7, 8 e 9. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 20/03/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas gerais sobre agricultura urbana sustentável, e o Projeto de Lei da Câmara nº 182, de 2017 (Projeto de Lei nº 906, de 2015, na origem), do Deputado Federal Padre João, que institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 18/02/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas gerais sobre agricultura urbana sustentável, e o Projeto de Lei da Câmara nº 182, de 2017 (Projeto de Lei nº 906, de 2015, na origem), do Deputado Federal Padre João, que institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 04/08/2021
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CMA
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 6ª Reunião CRA
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/07/2024
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/07/2024) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 a 6, de redação, com adequação redacional na Emenda nº 6, nos termos do parecer. Encaminhado à publicação ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Adendo de Plenário
- Autor:
- Senador Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 02/07/2024
- Descrição/Ementa
- Adequação redacional proposta durante a deliberação da matéria em Plenário
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/07/2024) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 a 6, de redação, com adequação redacional na Emenda nº 6, nos termos do parecer. Encaminhado à publicação ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/07/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 99/2024
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 08/07/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 182, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 629, de 08/07/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 99/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 629/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/07/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 182, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 629, de 08/07/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 99/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 630/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/07/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 182, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 629, de 08/07/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 99/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 182/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/07/2024
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 629, de 08/07/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 99/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 182/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/07/2024
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e dá outras providências.
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/07/2024
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 672/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/07/2024
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 182, de 2017 (Projeto de Lei nº 906, de 2015, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.935, de 26 de julho de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 727/2024 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 31/07/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 14.935, de 26 de julho de 2024, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 774/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/08/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 182, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 774, de 06/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 672, de 2024, na origem, restituin... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 10-11 - DSF nº 121 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 672, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 182, de 2017 (nº 906/2015, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.935, de 26 de julho de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 03/07/2024 | Publicado no DSF Páginas 155-158 - DSF nº 101 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/07/2024) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 a 6, de redação, com adequação redacional na Emenda nº 6, nos termos do parecer. Encaminhado à publicação o Parecer nº 99, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 03/07/2024 | Publicado no DSF Páginas 154 - DSF nº 101 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/07/2024) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 a 6, de redação, com adequação redacional na Emenda nº 6, nos termos do parecer. Encaminhado à publicação o Parecer nº 99, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 03/07/2024 | Publicado no DSF Páginas 47-48 - DSF nº 101 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/07/2024) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 a 6, de redação, com adequação redacional na Emenda nº 6, nos termos do parecer. Encaminhado à publicação o Parecer nº 99, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 13/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 131 - DSF nº 87 | Foi apresentado o Requerimento nº 333, de 2024, do Senador Weverton, de retirada, em caráter definitivo, das Emendas nºs 7, 8 e 9 apresentadas ao Projeto de Lei da Câmara nº 182, de 2017. A Presidência defere o Requerimento, e o Projeto de Lei da Câmara nº 182, de 2017, uma vez já instruído pelas Comissões competentes, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 20/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 48-54 - DSF nº 51 | Encerrou-se em 18 de abril de 2024 o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 182, de 2017. Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 7 a 9-PLEN. A matéria e as emendas vão à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para exame das emendas. |
| 11/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 363 - DSF nº 44 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 11/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 363 - DSF nº 44 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 12/04/2024 a 18/04/2024. Perante a Mesa. |
| 11/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 353-362 - DSF nº 44 | Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto com as Emendas 1-CRA a 6-CRA, de Redação, relatado pelo Senador Beto Faro. |
| 14/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 48 - DSF nº 54 | Na Sessão Deliberativa de 13 de abril de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 261, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições. O Projeto de Lei da Câmara nº 182, de 2017, retorna ao exame da CRA. |
| 14/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 54 | Na Sessão Deliberativa de 13 de abril de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 261, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições. O Projeto de Lei da Câmara nº 182, de 2017, retorna ao exame da CRA. |
| 31/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 409-410 - DSF nº 45 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 261, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros, solicitando o desarquivamento da presente matéria. |
| 06/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 207-219 - DSF nº 122 | Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 353 de 2017, com o acolhimento parcial do Projeto de Lei da Câmara nº 182 de 2017 e da Emenda 1-CMA, e pelo acolhimento das Emendas 2-CMA e 3-CMA, nos termos da Emenda 4-CMA (SUBSTITUTIVO). Parecer 1/2021-CMA substituído pelo Parecer 1-A/2021-CMA, com o relatório efetivamente lido pelo senador Wellington Fagundes e aprovado por unanimidade pelo colegiado. |
| 25/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 100 - DSF nº 54 | Aprovado o Requerimento nº 174, de 2019. Passam a tramitar em conjunto o PLC 182/2017 e o PLS 353/2017, que perde o caráter terminativo. À CMA e, em seguida, à CRA. |
| 23/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 134-135 - DSF nº 33 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 174, de 2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes, solicitando a tramitação conjunta dos PLC 182/2017 e PLS 353/2017. O Requerimento nº 174, de 2019, será incluído em Ordem do Dia oportunemente. |
| 06/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 246-248 - DSF nº 149 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 581, de 2018, de autoria do Senador Eduardo Amorim, que solicita, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta do PLC nº 182, de 2017, com o PLS nº 353, de 2017. O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 19/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 127-130 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CRA - PLC 182/2017 | Senador Beto Faro (PT/PA) | 10/04/2024 | Único | Aprovada - SF-CRA - 10/04/2024 |
| EMENDA 2 / CRA - PLC 182/2017 | Senador Beto Faro (PT/PA) | 10/04/2024 | Único | Aprovada - SF-CRA - 10/04/2024 |
| EMENDA 3 / CRA - PLC 182/2017 | Senador Beto Faro (PT/PA) | 10/04/2024 | Único | Aprovada - SF-CRA - 10/04/2024 |
| EMENDA 4 / CRA - PLC 182/2017 | Senador Beto Faro (PT/PA) | 10/04/2024 | Único | Aprovada - SF-CRA - 10/04/2024 |
| EMENDA 5 / CRA - PLC 182/2017 | Senador Beto Faro (PT/PA) | 10/04/2024 | Único | Aprovada - SF-CRA - 10/04/2024 |
| EMENDA 6 / CRA - PLC 182/2017 | Senador Beto Faro (PT/PA) (Ver outros) | 10/04/2024 | Único | Aprovada - SF-CRA - 10/04/2024 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 7 PLEN - PLC 182/2017 | Senador Weverton (PDT/MA) | 18/04/2024 | Único | Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 14/05/2024 |
| EMENDA 8 PLEN - PLC 182/2017 | Senador Weverton (PDT/MA) | 18/04/2024 | Único | Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 14/05/2024 |
| EMENDA 9 PLEN - PLC 182/2017 | Senador Weverton (PDT/MA) | 18/04/2024 | Único | Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 14/05/2024 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/12/2017
- Despachos:
- 18/12/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Análise - Tramitação sucessiva
- 24/04/2019
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 13/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 19/04/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Wellington Fagundes (encerrado em 04/08/2021 - Deliberação da matéria)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Dalirio Beber (encerrado em 18/04/2018 - Redistribuição)
- Senador Eduardo Amorim (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Wellington Fagundes (encerrado em 22/09/2021 - Redistribuição)
- Senadora Zenaide Maia (encerrado em 22/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Beto Faro (encerrado em 10/04/2024 - Deliberação da matéria)
- Senador Beto Faro (encerrado em 01/07/2024 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 12/04/2024 - 18/04/2024: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 08/07/2024 - 26/07/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, AGRICULTURA, ZONA URBANA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 02/07/2024 - Discussão, em turno único
- 06/08/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 774, de 06/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 672, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 182, de 2017, sancionado e transformado na Lei nº 14.935, de 26 de julho de 2024.
À COARQ. - OFSF 774/2024
- 31/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 672, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 182, de 2017 (nº 906/2015, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.935, de 26 de julho de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 10-11 - DSF nº 121
- 29/07/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14935 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 29/07/2024 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 26/07/2024.
- 08/07/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 629, de 08/07/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 99/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 630, de 08/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 99/2024
- OFSF 629/2024
- OFSF 630/2024
- Autógrafo - PLC 182/2017
- 05/07/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 02/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/07/2024)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 a 6, de redação, com adequação redacional na Emenda nº 6, nos termos do parecer.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 99, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 47-48 - DSF nº 101
- Publicado no DSF Páginas 154 - DSF nº 101
- Publicado no DSF Páginas 155-158 - DSF nº 101
- Listagem ou relatório descritivo
- Adendo de Plenário
- P.S 99/2024 - PLEN
- 30/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 02/07/2024.
Discussão, em turno único.
- 12/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 12/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Foi apresentado o Requerimento nº 333, de 2024, do Senador Weverton, de retirada, em caráter definitivo, das Emendas nºs 7, 8 e 9 apresentadas ao Projeto de Lei da Câmara nº 182, de 2017.
A Presidência defere o Requerimento, e o Projeto de Lei da Câmara nº 182, de 2017, uma vez já instruído pelas Comissões competentes, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 131 - DSF nº 87
- 12/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, em 14/05/2024, o Requerimento nº 333, de 2024, do Senador Weverton, solicitando a retirada definitiva das Emendas n°s 7, 8 e 9.
- RQS 333/2024
- 12/06/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Á SLSF, a pedido, em decorrência do RQS nº 333/2024, de retirada das Emendas de Plenário pelo Senador Weverton.
- 23/04/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.
- 22/04/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 19/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Encerrou-se em 18 de abril de 2024 o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 182, de 2017.
Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 7 a 9-PLEN.
A matéria e as emendas vão à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para exame das emendas. - Publicado no DSF Páginas 48-54 - DSF nº 51
- Avulso de emendas
- 18/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 7 a 9, do Senador Weverton.
- EMENDA 7 PLEN - PLC 182/2017
- EMENDA 8 PLEN - PLC 182/2017
- EMENDA 9 PLEN - PLC 182/2017
- 10/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 12/04/2024 a 18/04/2024. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 363 - DSF nº 44
- 10/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 363 - DSF nº 44
- 10/04/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 10/04/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto com as Emendas 1-CRA a 6-CRA, de Redação, relatado pelo Senador Beto Faro.
- Publicado no DSF Páginas 353-362 - DSF nº 44
- P.S 7/2024 - CRA
- 10/04/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Beto Faro por deliberação da matéria.
- 05/04/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 10/04/2024.
- 26/03/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 6ª reunião da Comissão.
- 22/03/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 27/03/2024.
- 13/03/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Beto Faro com voto pela aprovação do Projeto e das 6 (seis) Emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 09/05/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.
- 19/04/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CRA.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 13/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
- Ação:
- Na Sessão Deliberativa de 13 de abril de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 261, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições.
O Projeto de Lei da Câmara nº 182, de 2017, retorna ao exame da CRA. - Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 54
- Publicado no DSF Páginas 48 - DSF nº 54
- 30/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 261, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria.
- RQS 261/2023
- 30/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 261, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 409-410 - DSF nº 45
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 23/09/2021
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC 182/2017 e o PLS 353/2017).
- 22/09/2021
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria passou a tramitar em conjunto com o PLS 353/2017 desde 24/04/2019.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 06/08/2021
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto o PLC 182/2017 e o PLS 353/2017).
- 04/08/2021
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 353 de 2017, com o acolhimento parcial do Projeto de Lei da Câmara nº 182 de 2017 e da Emenda 1-CMA, e pelo acolhimento das Emendas 2-CMA e 3-CMA, nos termos da Emenda 4-CMA (SUBSTITUTIVO).
Parecer 1/2021-CMA substituído pelo Parecer 1-A/2021-CMA, com o relatório efetivamente lido pelo senador Wellington Fagundes e aprovado por unanimidade pelo colegiado. - Publicado no DSF Páginas 207-219 - DSF nº 122
- P.S 1-A/2021 - CMA
- 03/08/2021
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido, nesta data, novo relatório do senador Wellington Fagundes, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 353 de 2017, com o acolhimento parcial do Projeto de Lei da Câmara nº 182 de 2017 e da Emenda 1-CMA, e pelo acolhimento das Emendas 2 e 3-CMA, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Atualizada a pauta da 10ª reunião, prevista para 4/8/2021. - Relatório Legislativo
- 30/07/2021
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 04/08/2021.
- 30/07/2021
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 04/08/2021.
- 17/03/2020
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em razão das restrições impostas pelo enfrentamento à pandemia de Covid-19, a 7ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 17/03/2020, não foi realizada.
- 13/03/2020
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 17/03/2020.
- 18/02/2020
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Wellington Fagundes, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 353 de 2017, pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 182 de 2017 e pela aprovação das Emendas nº1 a 3- CMA, na forma do substitutivo que apresenta. O PLS 353/2017 tramita em conjunto com o PLC182/2017. Anexado aos processados das matérias: PLS 353/2017 (fls. 39 a 48) e PLC 182/2017 (fls. 28 a 37).
- 05/02/2020
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em reunião realizada em 05/02/2020, a matéria foi retirada de pauta.
************* Retificado em 05/02/2020*************
A pedido do relator para reexame.
- 31/01/2020
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 05/02/2020.
- 10/12/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Wellington Fagundes, pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 353 de 2017 e pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 182 de 2017, na forma do substitutivo que apresenta. O PLS 353/2017 tramita em conjunto com o PLC182/2017. Anexado aos processados das matérias: PLS 353/2017 (fls 30 a 38) e PLC 182/2017 (fls. 19 a 27).
- 20/08/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Oficio nº 634/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a pedido remessa do processado do PLS 353/2019 à Secretaria Geral da Mesa, para leitura de requerimento do senador Chico Rodrigues para tramitação conjunta com o PL 2100/2019.
0 PLS 353/2017 tramita em conjunto com o PLC 182/2017.
Anexado aos processados das matérias às folhas 27 à 29 no PLS 353/2017 e 17 à 18 (frente e verso) no PLC 182/2017.
- 14/05/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
- 25/04/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data (tramitando em conjunto o PLC 182/2017 e o PLS 353/2017).
Aguardando designação de relator.
- 24/04/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 174, de 2019.
Passam a tramitar em conjunto o PLC 182/2017 e o PLS 353/2017, que perde o caráter terminativo.
À CMA e, em seguida, à CRA. - Publicado no DSF Páginas 100 - DSF nº 54
- 24/04/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 174, de 2019, do Senador Wellington Fagundes, solicitando a tramitação conjunta do PLC 182/2017 com o PLS 353/2017.
- 22/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 174, de 2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes, solicitando a tramitação conjunta dos PLC 182/2017 e PLS 353/2017.
O Requerimento nº 174, de 2019, será incluído em Ordem do Dia oportunemente. - Publicado no DSF Páginas 134-135 - DSF nº 33
- Avulso de requerimento
- 21/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Wellington Fagundes, que solicita tramitação conjunta do PLC 182/2017 com o PLS 353/2017.
- 21/03/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Oficio nº 101/2019, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de autoria do Senador Wellington Fagundes, solicitando tramitação conjunta do PLC 182/2017 com o PLS 353/2017. (fls. 13 e 14)
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 12/03/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
- 05/02/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
Matéria aguardando designação de relator.
- 28/12/2018
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria sob a relatoria do Senador Eduardo Amorim.
- 28/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 21/12/2018)
Prejudicado o Requerimento nº 581, de 2018, em virtude do término da legislatura.
O presente projeto retorna ao exame da CRA.
- 27/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 581, de 2018, do Senador Eduardo Amorim, que solicita tramitação conjunta do PLC 182/2017 com o PLS 353/2017.
- 05/12/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 581, de 2018, de autoria do Senador Eduardo Amorim, que solicita, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta do PLC nº 182, de 2017, com o PLS nº 353, de 2017.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 246-248 - DSF nº 149
- Avulso de requerimento
- 04/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Eduardo Amorim, que solicita a tramitação conjunta do PLC 182/2017 com o PLS 353/2017.
- 10/05/2018
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Projeto encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para leitura do Requerimento, do Senador Eduardo Amorim, de tramitação conjunta com o PLS 353/2017, atendendo o Of. SF 592/2018, da Presidência da Sessão do Senado Federal.
- 24/04/2018
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Eduardo Amorim, para emitir relatório.
- 24/04/2018
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Senhor Presidente, Senador Ivo Cassol, designa o Senador Eduardo Amorim relator do PLC 182/2017. (fls. 8)
- 18/04/2018
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- O Senador Dalirio Beber devolve o PLC 182/2017 para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
- 19/12/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Senhor Presidente, Senador Ivo Cassol, designa o Senador Dalirio Beber relator do PLC 182/2017.
- 19/12/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria aguarda designação de relator.
- 18/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. - Publicado no DSF Páginas 127-130
- Avulso inicial da matéria
- 18/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
- 14/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 14/12/2017 16:54
Última atualização de dados legislativos: 06/09/2024 16:11
