Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, para incluir os professores da educação básica, ocupantes de cargo efetivo na Administração Pública, como beneficiários da isenção.

Explicação da Ementa:
Decorrente de Ideia Legislativa do e-cidadania, inclui os professores como beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na compra de carros.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
20/12/2018 - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Último estado:
13/03/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 24/01/2019 às 10:47

Identificação:
PLS 512/2017
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
19/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, para incluir os professores da educação básica, ocupantes de cargo efetivo na Administração Pública, como beneficiários da isenção.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação (matéria autuada como conclusão do Parecer nº 38, de 2017-CDH, sobre a SUG 40/2017). A matéria ficará perante a Mesa, durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do RISF.
Identificação:
Moção
Autor:
Assembleias Legislativas: Assembleias Legislativas
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
Juntada por determinação da Presidência do Senado Federal, Moção de Apoio da Câmara Municipal de São Marcos - Rio Grande do Sul em apoio à matéria.
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Identificação:
PLS 512/2017
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
19/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, para incluir os professores da educação básica, ocupantes de cargo efetivo na Administração Pública, como beneficiários da isenção.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação (matéria autuada como conclusão do Parecer nº 38, de 2017-CDH, sobre a SUG 40/2017). A matéria ficará perante a Mesa, durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do RISF.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/03/2018 Publicado no DSF Páginas 126 - DSF nº 23
Encerrou-se em 06 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
Projeto de Lei do Senado nº 512, de 2017 vai á CE e á CAE.
20/12/2017 Publicado no DSF Páginas 178-187
Leitura da matéria na sessão do SF nº195, em 19/12/2017.
20/12/2017 Publicado no DSF Páginas 178
Encaminhado à publicação (matéria autuada como conclusão do Parecer nº 38, de 2017-CDH, sobre a SUG 40/2017).
A matéria ficará perante a Mesa, durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do RISF.
20/12/2017 Publicado no DSF Páginas 123
Encaminhado à publicação (matéria autuada como conclusão do Parecer nº 38, de 2017-CDH, sobre a SUG 40/2017).
A matéria ficará perante a Mesa, durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do RISF.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BASICA,, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO (IPI), AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL.
Data de Leitura:
19/12/2017
Despachos:
19/12/2017
Providência legislativa:
  • Definição de Prazo
12/03/2018 (Fala da Presidência em 12/03/2018)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Prazos:
21/12/2017 - 06/02/2018: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/12/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/03/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
12/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 06 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
Projeto de Lei do Senado nº 512, de 2017 vai á CE e á CAE.
Publicado no DSF Páginas 126 - DSF nº 23
Recebido em:
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 13/03/2018 às 9h37
12/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para recebimento de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/03/2018 às 19h24
20/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "f", do RISF)
De 21/12/2017 a 06/02/2018
19/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação (matéria autuada como conclusão do Parecer nº 38, de 2017-CDH, sobre a SUG 40/2017).
A matéria ficará perante a Mesa, durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do RISF.
Publicado no DSF Páginas 178
Publicado no DSF Páginas 123
PLS 512/2017
19/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº195, em 19/12/2017.
Publicado no DSF Páginas 178-187