Projeto de Lei do Senado n° 512, de 2017
- Autoria
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, para incluir os professores da educação básica, ocupantes de cargo efetivo na Administração Pública, como beneficiários da isenção.
Explicação da Ementa:
Decorrente de Ideia Legislativa do e-cidadania, inclui os professores como beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na compra de carros.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 512/2017
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 19/12/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, para incluir os professores da educação básica, ocupantes de cargo efetivo na Administração Pública, como beneficiários da isenção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação (matéria autuada como conclusão do Parecer nº 38, de 2017-CDH, sobre a SUG 40/2017). A matéria ficará perante a Mesa, durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 641/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 05/04/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PLS 512/2017 com o PL 576/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Assembleias Legislativas
- Data:
- 10/04/2018
- Descrição/Ementa
- Juntada por determinação da Presidência do Senado Federal, Moção de Apoio da Câmara Municipal de São Marcos - Rio Grande do Sul em apoio à matéria.
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 16/04/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 639-640 - DSF nº 110 | Encaminhado à publicação o RQS 641/2019, do Senador Izalci Lucas, solicitando tramitação conjunta do PLS 512/2017 e do PL 576/2019. O Requerimento será incluído na Ordem do Dia oportunamente. |
| 13/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 126 - DSF nº 23 | Encerrou-se em 06 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas à matéria. Não foram oferecidas emendas. Projeto de Lei do Senado nº 512, de 2017 vai á CE e á CAE. |
| 20/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 178-187 | Leitura da matéria na sessão do SF nº195, em 19/12/2017. |
| 20/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 178 | Encaminhado à publicação (matéria autuada como conclusão do Parecer nº 38, de 2017-CDH, sobre a SUG 40/2017). A matéria ficará perante a Mesa, durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do RISF. |
| 20/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 123 | Encaminhado à publicação (matéria autuada como conclusão do Parecer nº 38, de 2017-CDH, sobre a SUG 40/2017). A matéria ficará perante a Mesa, durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do RISF. |
| 20/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 113 | Leitura da matéria na sessão do SF nº195, em 19/12/2017. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/12/2017
- Despachos:
- 19/12/2017
- Providência legislativa:
-
- Definição de Prazo
- 12/03/2018 (Fala da Presidência em 12/03/2018)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Paulo Rocha (encerrado em 21/03/2019 - Redistribuição)
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 21/12/2022)
- Prazos:
- 21/12/2017 - 06/02/2018: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BASICA,, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO (IPI), AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL.
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 07/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 641, de 2019, do Senador Izalci Lucas, que solicita a tramitação conjunta do PLS n°512/2017 com o PL nº 576/2019.
- 06/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS 641/2019, do Senador Izalci Lucas, solicitando tramitação conjunta do PLS 512/2017 e do PL 576/2019.
O Requerimento será incluído na Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 639-640 - DSF nº 110
- 06/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Izalci Lucas, que solicita tramitação conjunta do PLS 512/2017 com o PL 576/2019.
- 06/08/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/154/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento para tramitação em conjunto.
- 27/03/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 21/03/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Rocha, para redistribuição.
- 13/03/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Rocha, para emitir relatório.
- 20/12/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/03/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 06 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
Projeto de Lei do Senado nº 512, de 2017 vai á CE e á CAE. - Publicado no DSF Páginas 126 - DSF nº 23
- 12/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para recebimento de emendas.
- 20/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "f", do RISF)
De 21/12/2017 a 06/02/2018
- 19/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação (matéria autuada como conclusão do Parecer nº 38, de 2017-CDH, sobre a SUG 40/2017).
A matéria ficará perante a Mesa, durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do RISF. - Publicado no DSF Páginas 178
- Publicado no DSF Páginas 123
- PLS 512/2017
- 19/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº195, em 19/12/2017.
- Publicado no DSF Páginas 178-187
- Publicado no DSF Páginas 113
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:33
