Projeto de Lei do Senado n° 514, de 2017
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Saúde
Ementa: Altera o art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para descriminalização do cultivo da cannabis sativa para uso pessoal terapêutico
Explicação da Ementa: Decorrente de Ideia Legislativa do e-cidadania, permite o semeio, cultivo e colheita de cannabis sativa para uso pessoal terapêutico, em quantidade não mais do que suficiente ao tratamento, de acordo com a indispensável prescrição médica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLS 514/2017
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 19/12/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para descriminalização do cultivo da cannabis sativa para uso pessoal terapêutico
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado no âmbito do Parecer nº 49, de 2017-CDH, sobre a SUG 25/2017) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
- Data:
- 13/11/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 514, de 2017, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 153 a 158) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 59/2018 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais, Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
- Data:
- 28/11/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo). (fls. 164 a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Requerimento
- Autor:
- Senador
- Data:
- 30/05/2018
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 514/2017, que altera o art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para descriminalização do cultivo da cannabis sativa para uso pessoal terapêutico. Em virtude da complexidade do tema e de suas repercussões para o conjunto da sociedade, proponho a organização da audiência em duas mesas para as quais sugiro a presença dos seguintes convidados: 1ª Mesa: Maconha Medicinal: caminhos e alternativas para a legalização. 1. Representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA; 2. Dr. Valentim Gentil Filho, Neuropsiquiatra, Livre-Docente em Psiquiatria e Professor Titular de Psiquiatria pela Faculdade de Medicina da USP; 3. Dr. Luís Fernando Tófoli, Doutor em Psiquiatria pela USP, Coordenador do Laboratório de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos da UNICAMP; 4. Renato Filev; Neurocientista do Centro Brasileiro de Informação sobre Drogas Psicotrópicas – CEBRID; 5. Margarete Brito, Associação de Apoio a Pesquisa e a Pacientes da Cannabis Medicinal – APEPI; e 6. Cidinha Carvalho, Cultive Associação de Cannabis Medicinal. 2ª Mesa: Educação para Prevenção e Ciência sobre as Repercussões do Uso da Maconha na Adolescência. 1. Representante da Secretaria Nacional de Políticas de Drogas 2. Representante do Ministério da Educação 3. Dr. João Paulo Becker Lotufo, médico pediatra, assessor de direção do Hospital Universitário da USP 4. Dr. Prof. Alberto José de Araújo, Pneumologista, Doutor em Engenharia de Produção, Membro da Comissão de Tabagismo do Conselho Federal de Medicina - CFM e da omissão de Combate ao Tabagismo da Associação Medica Brasileira - AMB. 5. Dr. Emilio Figueiredo, advogado da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas – REFORMA.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 16, de 2018-CAS, de iniciativa da Senadora Marta Suplicy, de Audiência Pública para instrução do Projeto. (fls. 31 a 33) A tramita... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Guareí, São Paulo
- Data:
- 11/06/2018
- Descrição/Ementa
- Moção de Repúdio nº 4 de 11 de maio de 2018 - Câmara Municipal de Guareí, São Paulo
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, Moção de Repúdio nº 4, de 11 de maio de 2018, da Câmara Municipal de Guareí, Estado de São Paulo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
- Data:
- 27/11/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data o Voto em separado do Senador Eduardo Amorim pela rejeição do Projeto (fls. 159 a 163). Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/11/2018. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 28/11/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 43ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 190-198 - DSF nº 144 | Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo). (fls. 164 a 171) Votaram contrariamente ao Relatório os Senadores Eduardo Amorim, e Sérgio Petecão. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação. |
| 13/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 126 - DSF nº 23 | Encerrou-se em 06 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas à matéria. Não foram oferecidas emendas. Projeto de Lei do Senado nº 514, de 2017 vai á CAS e á CCJ. |
| 20/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 193-202 - DSF nº 196 | Leitura da matéria na sessão do SF nº195, em 19/12/2017. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAS - PLS 514/2017 | Senadora Marta Suplicy (MDB/SP) | 28/11/2018 | Único | Aprovada - SF-CAS - 28/11/2018 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/12/2017
- Despachos:
- 19/12/2017
- Providência legislativa:
-
- Definição de Prazo
- 12/03/2018 (Fala da Presidência em 12/03/2018)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Marta Suplicy (encerrado em 28/11/2018 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Carlos Viana (encerrado em 05/03/2020 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Lasier Martins (encerrado em 22/12/2022)
- Prazos:
- 21/12/2017 - 06/02/2018: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL,DESCRIMINAÇÃO, CULTIVO, DROGA, ENTORPECENTE, TOXICO, UTILIZAÇÃO, BENEFICIO, SAUDE, VALOR TERAPEUTICO.
- Matérias relacionadas:
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/03/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório.
- 05/03/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Carlos Viana, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 23/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 28/11/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/11/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo). (fls. 164 a 171)
Votaram contrariamente ao Relatório os Senadores Eduardo Amorim, e Sérgio Petecão.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação. - Publicado no DSF Páginas 190-198 - DSF nº 144
- P.S 59/2018 - CAS
- 28/11/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Marta Suplicy por deliberação da matéria.
- 27/11/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data o Voto em separado do Senador Eduardo Amorim pela rejeição do Projeto (fls. 159 a 163).
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/11/2018. - Voto em Separado
- 23/11/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/11/2018.
- 21/11/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 21/11/2018, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 16/11/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 21/11/2018.
- 13/11/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 514, de 2017, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 153 a 158)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 09/07/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Juntei as Notas Taquigráficas da Audiência Pública realizada em 20.06.2018 para instrução do Projeto, a 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais. (fls. 98 a 152 )
- 20/06/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a Audiência Pública, a matéria retorna ao reexame pela Relatora, Senadora Marta Suplicy.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 20/06/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é realizada Audiência Pública, com o objetivo de Instruir o PLS 514/2017, que "altera o art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para descriminalização do cultivo da cannabis sativa para uso pessoal terapêutico", em atendimento ao RAS nº 16, de 2018, de iniciativa da Senadora Marta Suplicy, com a presença dos seguintes convidados: Luís Fernando Tófoli, Psiquiatra e professor da UNICAMP e Coordenador do Laboratório de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos; Renato Filev, Neurocientista do Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas – CEBRID; Margarete Brito, Coordenadora-Geral da Associação de Apoio à Pesquisa e a Pacientes de Cannabis Medicinal – APEPI; Cidinha Carvalho, Presidente da Cultive - Associação de Cannabis e Saúde; Renata de Morais Souza, Gerente de Produtos Controlados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA; João Paulo Becker Lotufo, Doutor em Pediatria pela USP, e Representante da Sociedade Brasileira de Pediatria nas ações de combate ao álcool, tabaco e drogas; Andrea Gallassi, Professora da Universidade de Brasília e Coordenadora do Centro de Referências sobre Drogas e Vulnerabilidades Associadas da UnB; Alberto José de Araújo, Pneumologista, Membro da Comissão de Tabagismo do Conselho Federal de Medicina - CFM e da Comissão de Combate ao Tabagismo da Associação Médica Brasileira - AMB; Gustavo Camilo Baptista, Diretor de Articulação e Projetos da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Ministério da Justiça; Felipe Felisbino, Coordenador Geral de Educação Ambiental e Temas Transversais da Educação Básica, do Ministério da Educação.
Usam da palavra o Senador Waldemir Moka e a Senadora Marta Suplicy, Presidente da CAS.
Juntei Pauta, Resultado e Lista de Presença da Reunião. (fls. 38 a 44)
Aguardando a Nota Taquigráfica da Reunião para juntada no Processado.
Nos termos do artigo 261, § 2º, II, do Regimento Interno do Senado Federal, juntei o Ofício CFM nº 5590/2018-DECCT, do Conselho Federal de Medicina, com manifestação sobre a matéria. (fls. 45 a 97)
- 11/06/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, Moção de Repúdio nº 4, de 11 de maio de 2018, da Câmara Municipal de Guareí, Estado de São Paulo.
- Moção
- 30/05/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 16, de 2018-CAS, de iniciativa da Senadora Marta Suplicy, de Audiência Pública para instrução do Projeto. (fls. 31 a 33)
A tramitação da matéria fica suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna. - Texto final da Comissão - Requerimento
- 13/03/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente, Senadora Marta Suplicy, avoca a relatoria da matéria. ( Art. 129 - RISF).
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 13/03/2018
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 12/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 06 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
Projeto de Lei do Senado nº 514, de 2017 vai á CAS e á CCJ. - Publicado no DSF Páginas 126 - DSF nº 23
- 12/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para recebimento de emendas.
- 20/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "f", do RISF)
De 21/12/2017 a 06/02/2018
- 19/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado no âmbito do Parecer nº 49, de 2017-CDH, sobre a SUG 25/2017)
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF) - PLS 514/2017
- 19/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº195, em 19/12/2017.
- Publicado no DSF Páginas 193-202 - DSF nº 196
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:33
