Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir a discriminação ou preconceito de origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero

Explicação da Ementa:
Decorrente de Ideia Legislativa do e-cidadania, altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 e o Código Penal para definir os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Sérgio Petecão
Último local:
14/02/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
14/02/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 27/06/2019 às 07:46

Identificação:
PLS 515/2017
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
19/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir a discriminação ou preconceito de origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado no âmbito do Parecer nº 46, de 2017-CDH, sobre a SUG 28/2017) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF)
Identificação:
PLS 515/2017
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
19/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir a discriminação ou preconceito de origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado no âmbito do Parecer nº 46, de 2017-CDH, sobre a SUG 28/2017) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF)
Data Documento oficial Ação legislativa
13/03/2018 Publicado no DSF Páginas 126 - DSF nº 23
Encerrou-se em 06 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2017 vai á CCJ.
20/12/2017 Publicado no DSF Páginas 203-214
Leitura da matéria na sessão do SF nº195, em 19/12/2017.
20/12/2017 Publicado no DSF Páginas 203
Encaminhado à publicação. (Apresentado no âmbito do Parecer nº 46, de 2017-CDH, sobre a SUG 28/2017)
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF)
20/12/2017 Publicado no DSF Páginas 148
Encaminhado à publicação. (Apresentado no âmbito do Parecer nº 46, de 2017-CDH, sobre a SUG 28/2017)
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF)
20/12/2017 Publicado no DSF Páginas 124
Leitura da matéria na sessão do SF nº195, em 19/12/2017.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, INCLUSÃO, PUNIÇÃO, CRIME, DISCRIMINAÇÃO, IDOSO, PESSOA DEFICIENTE, DISCRIMINAÇÃO SEXUAL.
Data de Leitura:
19/12/2017
Despachos:
19/12/2017
Providência legislativa:
  • Definição de Prazo
12/03/2018 (Fala da Presidência em 12/03/2018)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Sérgio Petecão
Prazos:
21/12/2017 - 06/02/2018: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
14/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Relatoria mantida com o Senador Sérgio Petecão.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
15/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa relator da matéria o Senador Sérgio Petecão.
13/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
12/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 06 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2017 vai á CCJ.
Publicado no DSF Páginas 126 - DSF nº 23
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 13/03/2018 às 8h42
12/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para recebimento de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/03/2018 às 19h45
20/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "f", do RISF)
De 21/12/2017 a 06/02/2018
19/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado no âmbito do Parecer nº 46, de 2017-CDH, sobre a SUG 28/2017)
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF)
Publicado no DSF Páginas 203
Publicado no DSF Páginas 148
PLS 515/2017
19/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº195, em 19/12/2017.
Publicado no DSF Páginas 203-214
Publicado no DSF Páginas 124