Medida Provisória n° 729, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00729 1994, QUE DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 8849, DE 28/01/94, E 8541, DE 23/12/1992, QUE ALTERAM A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 729/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/11/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00729 1994, QUE DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 8849, DE 28/01/94, E 8541, DE 23/12/1992, QUE ALTERAM A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 729/1994
- Origem externa:
- MSG 1059/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 680/1994
- MPV 783/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- HIPOTESE , RESTITUIÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , RETENÇÃO NA FONTE , ATUALIZAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) . FIXAÇÃO , ALIQUOTA , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , OBJETIVO , CORREÇÃO MONETARIA , MULTA FISCAL . HIPOTESE , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , DEDUÇÃO , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , OBJETIVO , POLITICA CAMBIAL , POLITICA MONETARIA . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA . REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , RELAÇÃO , PAGAMENTO , CORRETAGEM , PUBLICIDADE , SERVIÇOS PROFISSIONAIS . FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA . CRITERIOS , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , DESCONTO NA FONTE , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , DOMICILIO , TERRITORIO NACIONAL , TRIBUTAÇÃO , LUCRO REAL , DIVIDENDOS , BONIFICAÇÃO , LUCRO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/01/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 042, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 189 - SUPAR
DO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/01/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 006, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2245 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 19 01 PAG 0498.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2245 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 19
(DEZENOVE) EMENDAS: 02, 05, 09, 10, 12, 17 DEP FRANCISCO
DORNELLES; 04, 08 DEP JAKSON PEREIRA; 01 , 03, 06, 07,
13, 14, 16, 19 DEP JOSE MARIA EYMAEL; 15 DEP PAULO
PAIM; 18 DEP TILDEN SANTIAGO.
DCN2 03 12 PAG 7664.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 01 12 PAG 7546.
DCN 22 12 PAG 3582.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 30 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 01 12,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 01 12, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECLER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 10 12, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 25 12, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB - RONAN
TITO E GILBERTO MIRANDA; PFL - HUGO NAPOLEÃO; PPR -
ESPERIDIÃO AMIN; PSDB - JOSE RICHA; PDT - MAGNO BACELAR;
PP - RACHID SALDANHA DERZI E DEP BLOCO - GILSON MACHADO;
PMDB - LUIS ROBERTO PONTE; PPR - FRANCISCO DORNELLES;
PSDB - MARCOS FORMIGA; PP - LUIZ CARLOS HAULY; PDT -
FERNANDO LOPES; PL - VALDEMAR COSTA NETO. SUPLENTES: SEN
PMDB - COUTINHO JORGE E ONOFRE QUINAN; PFL - JOÃO ROCHA;
PPR - JARBAS PASSARINHO; PSDB - TEOTONIO VILELA FILHO;
PDT - DARCY RIBEIRO; PP - JOÃO FRANÇA E DEP BLOCO -
ERALDO TINOCO; PMDB - JOSE BELATO; PPR - JOSE MARIA
EYMAEL; PSDB - JOSE ANIBAL; PP - CARLOS CAMURÇA; PDT -
ELIO DALLA-VECCHIA; PL - JONES SANTOS NEVES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00729 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 26 11 PAG 17943). EDIÇÃO EXTRA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:56
