Autoria: Senador Telmário Mota (PTB/RR)

Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para determinar a sabatina pelo Senado Federal de indicados a cargos do conselho diretor de instituições financeiras federais.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei das Estatais para estabelecer que a nomeação de integrantes do Conselho Diretor de Instituições Financeiras seja realizada pelo Presidente da República e submetida à sabatina no Senado Federal.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
22/02/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
22/02/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 18/08/2018 às 11:18

Identificação:
PLS 40/2018
Autor:
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Data:
08/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para determinar a sabatina pelo Senado Federal de indicados a cargos do conselho diretor de instituições financeiras federais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/02/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/02/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
PLS 40/2018
Autor:
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Data:
08/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para determinar a sabatina pelo Senado Federal de indicados a cargos do conselho diretor de instituições financeiras federais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
09/02/2018 Publicado no DSF Páginas 384-387 - BAP nº 4
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EXIGENCIA, SABATINA, SENADO, INDICAÇÃO, NOMEAÇÃO, DIRETOR, CONSELHO DIRETOR, AMBITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL.
Data de Leitura:
08/02/2018
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Prazos:
15/02/2018 - 21/02/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
22/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/02/2018.
Último dia: 21/02/2018.
08/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
08/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 384-387 - BAP nº 4
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 08/02/2018 às 16h56
08/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/02/2018 a 21/02/2018. Perante à (ao) CCJ.
08/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº4, em 08/02/2018.
(Este processo contém 01 (uma) folha numerada)