Autoria: Senador Telmário Mota (PTB/RR)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Trabalho e emprego.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer proteção especial a determinados grupos de trabalhadores na adesão a planos de demissão voluntária ou incentivada.


Explicação da Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para determinar que planos de Demissão Voluntária ou Incentivada estabeleçam garantias adicionais a empregados que tenham dependentes e que a indenização paga a tais empregados seja no mínimo 25% superior por ano de trabalho prestado àquela paga aos demais empregados.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Armando Monteiro
Último local:
28/02/2018 - Comissão de Assuntos Sociais (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais)
Último estado:
28/02/2018 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 21/04/2018 às 16:29

Data:
08/02/2018
Tipo:
PLS 41/2018 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer proteção especial a determinados grupos de trabalhadores na adesão a planos de demissão voluntária ou incentivada.
Data:
08/02/2018
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
09/02/2018 Publicado no DSF Páginas 388-392 - BAP nº 4
Leitura da matéria na sessão do SF nº4, em 08/02/2018.
(Este processo contém 03 (três) folhas numeradas)
09/02/2018 Publicado no DSF Páginas 388-392 - BAP nº 4
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/02/2018 a 21/02/2018. Perante à (ao) CAS.
09/02/2018 Publicado no DSF Páginas 388-392 - BAP nº 4
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data de Leitura:
08/02/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APLICAÇÃO, PROTEÇÃO, ADESÃO, PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTARIA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Armando Monteiro
Prazos:
15/02/2018 - 21/02/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
28/02/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Armando Monteiro Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
22/02/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
08/02/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/02/2018.
Último dia: 21/02/2018.
08/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 388-392 - BAP nº 4
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 08/02/2018 às 16h39
08/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/02/2018 a 21/02/2018. Perante à (ao) CAS.
Publicado no DSF Páginas 388-392 - BAP nº 4
08/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº4, em 08/02/2018.
(Este processo contém 03 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 388-392 - BAP nº 4