Autoria: Senador Telmário Mota (PTB/RR)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de colarinho branco no rol dos crimes hediondos


Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Crimes Hediondos para incluir no elenco de condutas uma série de crimes, consumados ou tentados, especialmente contra o sistema financeiro nacional e crimes de "colarinho branco".


Situação Atual Em tramitação

Último local:
22/02/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
22/02/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 21/04/2018 às 16:29

Data:
08/02/2018
Tipo:
PLS 39/2018 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de colarinho branco no rol dos crimes hediondos
Data:
08/02/2018
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
09/02/2018 Publicado no DSF Páginas 378-383 - BAP nº 4
Leitura da matéria na sessão do SF nº4, em 08/02/2018.
(Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas)
09/02/2018 Publicado no DSF Páginas 378-383 - BAP nº 4
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/02/2018 a 21/02/2018. Perante à (ao) CCJ.
09/02/2018 Publicado no DSF Páginas 378-383 - BAP nº 4
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data de Leitura:
08/02/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, CRIME DO COLARINHO BRANCO, CRIME HEDIONDO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Prazos:
15/02/2018 - 21/02/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
22/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/02/2018.
Último dia: 21/02/2018.
08/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
08/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 378-383 - BAP nº 4
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 08/02/2018 às 17h13
08/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/02/2018 a 21/02/2018. Perante à (ao) CCJ.
Publicado no DSF Páginas 378-383 - BAP nº 4
08/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº4, em 08/02/2018.
(Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 378-383 - BAP nº 4