Projeto de Lei do Senado n° 43, de 2018
Autoria: Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3644/2019
Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade.
Explicação da Ementa:
Altera diversas normas legais a fim de conferir direitos às crianças cujos pais estejam submetidos à medida privativa de liberdade e facilitar o convívio familiar em tais casos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 18/06/2019 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 43/2018
- Autor:
- Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/02/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CCJ e CDH, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 13/03/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 8h50min, o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 43/2018
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 04/04/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 18/04/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- P.S 45/2018 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 18/04/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, a Senadora Vanessa Grazziotin rejeita oralmente a Emenda n° 1, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. A Comissão aprova o RQJ n° 14,de 2018 (de Destaque) para a Votação em Separado da Emenda n° 1. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1. A Comissão rejeita a Emenda n° 1. Votam vencidos os Senadores Eduardo Lopes, Wilder Morais, Ronaldo Caiado e Acir Gurgacz.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PTB/RR)
- Data:
- 23/04/2018
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- RDH 96/2018
- Autor:
- Senador José Medeiros (PODEMOS/MT) e outros.
- Data:
- 18/05/2018
- Descrição/Ementa
- "Requer, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e dos arts. 90, inciso II, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), para debater as normas legais referentes aos direitos das crianças cujos pais estejam submetidos à medida privativa de liberdade e facilitar o convívio familiar em tais casos, como meio de instrução do Projeto de Lei do Senado n° 43, de 2018".
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PLS 43/2018
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
- Data:
- 13/03/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PLS 43/2018
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 13/03/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PLS 43/2018
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
- Data:
- 13/03/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 11/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Lasier Martins com voto pela aprovação do Projeto com três Emendas que apresenta, restando prejudicadas as Emendas 2-PLEN, 3-PLEN, e 4-PLEN.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 22/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 25/04/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 26ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 37/2019 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 25/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 26ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 5, 6 e 7-CDH, ficando prejudicadas as Emendas nºs 2, 3 e 4-PLEN.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 26/04/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 26ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 06/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 16/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fls. 45 a 47).
- Identificação:
- OFSF 420/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 43, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 420, de 18/06/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.51 a 53). À COARQ.
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 43/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 420, de 18/06/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.51 a 53). À COARQ.
- Identificação:
- PLS 43/2018
- Autor:
- Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/02/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CCJ e CDH, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 13/03/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 8h50min, o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- Identificação:
- P.S 45/2018 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 18/04/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, a Senadora Vanessa Grazziotin rejeita oralmente a Emenda n° 1, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. A Comissão aprova o RQJ n° 14,de 2018 (de Destaque) para a Votação em Separado da Emenda n° 1. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1. A Comissão rejeita a Emenda n° 1. Votam vencidos os Senadores Eduardo Lopes, Wilder Morais, Ronaldo Caiado e Acir Gurgacz.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PTB/RR)
- Data:
- 23/04/2018
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 11/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Lasier Martins com voto pela aprovação do Projeto com três Emendas que apresenta, restando prejudicadas as Emendas 2-PLEN, 3-PLEN, e 4-PLEN.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 22/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 37/2019 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 25/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 26ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 5, 6 e 7-CDH, ficando prejudicadas as Emendas nºs 2, 3 e 4-PLEN.
- Identificação:
- RDH 96/2018
- Autor:
- Senador José Medeiros (PODEMOS/MT) e outros.
- Data:
- 18/05/2018
- Descrição/Ementa
- "Requer, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e dos arts. 90, inciso II, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), para debater as normas legais referentes aos direitos das crianças cujos pais estejam submetidos à medida privativa de liberdade e facilitar o convívio familiar em tais casos, como meio de instrução do Projeto de Lei do Senado n° 43, de 2018".
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 67 - DSF nº 70 | Encerrou-se em 16 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário da presente matéria. Não houve interposição de recurso. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 09/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 113 - DSF nº 63 | Recebimento do Ofício nº 18, de 2019, da CDH, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. |
| 09/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 110 - DSF nº 63 | Recebimento do Ofício nº 18, de 2019, da CDH, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. |
| 07/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 87-99 - DSF nº 61 | Na 26ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 5, 6 e 7-CDH, ficando prejudicadas as Emendas nºs 2, 3 e 4-PLEN. |
| 19/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 764-771 - DSF nº 48 | Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, a Senadora Vanessa Grazziotin rejeita oralmente a Emenda n° 1, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. A Comissão aprova o RQJ n° 14,de 2018 (de Destaque) para a Votação em Separado da Emenda n° 1. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1. A Comissão rejeita a Emenda n° 1. Votam vencidos os Senadores Eduardo Lopes, Wilder Morais, Ronaldo Caiado e Acir Gurgacz. |
| 09/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 397-403 - DSF nº 4 | Encaminhado à publicação. Às CCJ e CDH, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLS 43/2018 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | CCJ | 04/04/2018 | Rejeitada - SF-CCJ - 18/04/2018 | |
| EMENDA 5 / CDH - PLS 43/2018 | Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) | CDH | 06/05/2019 | Aprovada - SF-CDH - 06/05/2019 | |
| EMENDA 6 / CDH - PLS 43/2018 | Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) | CDH | 06/05/2019 | Aprovada - SF-CDH - 06/05/2019 | |
| EMENDA 7 / CDH - PLS 43/2018 | Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) | CDH | 06/05/2019 | Aprovada - SF-CDH - 06/05/2019 | |
| EMENDA 2 PLEN - PLS 43/2018 | Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ) | PLEN | 13/03/2019 | Prejudicada - SF-CDH - 06/05/2019 | |
| EMENDA 3 PLEN - PLS 43/2018 | Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) | PLEN | 13/03/2019 | Prejudicada - SF-CDH - 06/05/2019 | |
| EMENDA 4 PLEN - PLS 43/2018 | Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ) | PLEN | 13/03/2019 | Prejudicada - SF-CDH - 06/05/2019 | |
Total de emendas apresentadas: 7
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/02/2018
- Despacho:
- 08/02/2018 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 18/04/2018 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Telmário Mota (encerrado em 20/02/2019 - Redistribuição)
- Senador Lasier Martins (encerrado em 08/05/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/02/2018 - 21/02/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 10/05/2019 - 16/05/2019: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INFANCIA, DIREITO, CRIANÇA, MÃE, PAI, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/03/2019 - - (Não houve deliberação.)
| Matéria |
|---|
| RDH 96/2018 |
- 18/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 420, de 18/06/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.51 a 53).
À COARQ. - OFSF 420/2019
- Autógrafo - PLS 43/2018
- 17/05/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 49 a 50).
- 17/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 16 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário da presente matéria.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 67 - DSF nº 70
- 17/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 16/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 45 a 47).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 14/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à CORELE.
- 08/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 18, de 2019, da CDH, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. - Publicado no DSF Páginas 110 - DSF nº 63
- Publicado no DSF Páginas 113 - DSF nº 63
- 08/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 10/05/2019 a 16/05/2019. Perante a Mesa.
- 08/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
- 08/05/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Juntei, às fls. 30 a 42, o parecer, a lista do registro de presença dos senadores, a lista de votação nominal, o texto final e a decisão da Comissão.
À SLSF.
- 08/05/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Lasier Martins por deliberação da matéria.
- 25/04/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 26ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 5, 6 e 7-CDH, ficando prejudicadas as Emendas nºs 2, 3 e 4-PLEN.
- Publicado no DSF Páginas 87-99 - DSF nº 61
- P.S 37/2019 - CDH
- 23/04/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 25/04/2019.
- 22/04/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Lasier Martins com voto pela aprovação do Projeto com três Emendas que apresenta, restando prejudicadas as Emendas 2-PLEN, 3-PLEN, e 4-PLEN.
- 11/04/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Lasier Martins com voto pela aprovação do Projeto com três Emendas que apresenta, restando prejudicadas as Emendas 2-PLEN, 3-PLEN, e 4-PLEN.
- Relatório Legislativo
- 04/04/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 05/04/2019*************
Matéria com a relatoria do Senador Lasier Martins.
- 04/04/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Devolvido à CDH.
- 13/03/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 3-PLEN, do Senador Lasier Martins.
- 13/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida na Secretaria Geral da Mesa a Emenda 2-Plen, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.
Encaminhado ao Plenário.
- 13/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À SLSF.
- 13/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/03/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À SLSF a pedido.
Juntei, às fls. 17 a 20, o relatório do senador Telmário Mota.
- 20/02/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório.
- 20/02/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Telmário Mota, para redistribuição.
- 20/12/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Em virtude do fim da legislatura atual, conforme o Art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal e as orientações contidas no Ato da Mesa do Senado Federal nº 2 de 2014, o RDH 96/2018 é arquivado.
- 22/10/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Aprovado, em 17/10/2018, o RDH 96 de 2018, de iniciativa do Senador José Medeiros, subscrito pelo Senador Paulo Paim, de realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Juntei, às 16, o RDH 96 de 2018.
- 16/10/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 90ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 17/10/2018.
- 04/07/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 04/07/2018, a apreciação da matéria foi adiada
- 29/06/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 70ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/07/2018.
- 06/06/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 06/06/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 04/06/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/06/2018.
- 18/05/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 09:25.
- 16/05/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 44ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, foi lido o Relatório pelo Senador Telmário Mota; ficam adiadas a discussão e a votação do Projeto.
- 14/05/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 16/05/2018.
- 23/04/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Telmário Mota com voto pela aprovação do Projeto.
- 18/04/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Telmário Mota, para emitir relatório.
- 18/04/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
- 18/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Vanessa Grazziotin por deliberação da matéria.
- 18/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À CDH, para prosseguimento da tramitação.
- 18/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, a Senadora Vanessa Grazziotin rejeita oralmente a Emenda n° 1, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
A Comissão aprova o RQJ n° 14,de 2018 (de Destaque) para a Votação em Separado da Emenda n° 1.
A Comissão aprova o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1.
A Comissão rejeita a Emenda n° 1.
Votam vencidos os Senadores Eduardo Lopes, Wilder Morais, Ronaldo Caiado e Acir Gurgacz. - Publicado no DSF Páginas 764-771 - DSF nº 48
- P.S 45/2018 - CCJ
- 04/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 10h23min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
Encaminhado à Relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, para análise da Emenda.
- 21/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Eduardo Lopes, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin e do avulso da matéria ao Senhor Senador Eduardo Lopes.
- 16/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 13/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 8h50min, o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 07/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relatora da matéria a Senadora Vanessa Grazziotin.
- 22/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 15/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/02/2018.
Último dia: 21/02/2018.
- 08/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/02/2018 a 21/02/2018. Perante a CCJ.
- 08/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 08/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CDH, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 397-403 - DSF nº 4
- Avulso inicial da matéria
- 08/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/02/2018 a 21/02/2018. Perante à (ao) CCJ.
- 08/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº4, em 08/02/2018.
