Autoria: Senadora Regina Sousa (PT/PI)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade.


Explicação da Ementa:
Altera diversas normas legais a fim de conferir direitos às crianças cujos pais estejam submetidos à medida privativa de liberdade e facilitar o convívio familiar em tais casos.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Telmário Mota
Último local:
18/04/2018 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Último estado:
18/04/2018 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 21/04/2018 às 16:29

Data:
08/02/2018
Tipo:
PLS 43/2018 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade.
Data:
08/02/2018
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCJ e CDH, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data:
13/03/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 8h50min, o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data:
18/04/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CCJ
Data:
18/04/2018
Tipo:
P.S 45/2018 - CCJ PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, a Senadora Vanessa Grazziotin rejeita oralmente a Emenda n° 1, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. A Comissão aprova o RQJ n° 14,de 2018 (de Destaque) para a Votação em Separado da Emenda n° 1. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1. A Comissão rejeita a Emenda n° 1. Votam vencidos os Senadores Eduardo Lopes, Wilder Morais, Ronaldo Caiado e Acir Gurgacz.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
09/02/2018 Publicado no DSF Páginas 397-403 - BAP nº 4
Leitura da matéria na sessão do SF nº4, em 08/02/2018.
(Este processo contém 5 folhas numeradas)
09/02/2018 Publicado no DSF Páginas 397-403 - BAP nº 4
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/02/2018 a 21/02/2018. Perante à (ao) CCJ.
09/02/2018 Publicado no DSF Páginas 397-403 - BAP nº 4
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CDH, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data de Leitura:
08/02/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INFANCIA, DIREITO, CRIANÇA, MÃE, PAI, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 18/04/2018 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Telmário Mota
Prazos:
15/02/2018 - 21/02/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
18/04/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Telmário Mota, para emitir relatório.
18/04/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
18/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Vanessa Grazziotin por deliberação da matéria.
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 18/04/2018 às 15h59
18/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À CDH, para prosseguimento da tramitação.
18/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, a Senadora Vanessa Grazziotin rejeita oralmente a Emenda n° 1, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
A Comissão aprova o RQJ n° 14,de 2018 (de Destaque) para a Votação em Separado da Emenda n° 1.
A Comissão aprova o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1.
A Comissão rejeita a Emenda n° 1.
Votam vencidos os Senadores Eduardo Lopes, Wilder Morais, Ronaldo Caiado e Acir Gurgacz.
P.S 45/2018 - CCJ
04/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10h23min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
Encaminhado à Relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, para análise da Emenda.
21/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Eduardo Lopes, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin e do avulso da matéria ao Senhor Senador Eduardo Lopes.
16/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 8h50min, o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relatora da matéria a Senadora Vanessa Grazziotin.
22/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/02/2018.
Último dia: 21/02/2018.
08/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
08/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CDH, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 397-403 - BAP nº 4
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 08/02/2018 às 16h55
08/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/02/2018 a 21/02/2018. Perante à (ao) CCJ.
Publicado no DSF Páginas 397-403 - BAP nº 4
08/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº4, em 08/02/2018.
(Este processo contém 5 folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 397-403 - BAP nº 4