Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 1, de 2018, ao PLS nº 149, de 2015
Ver também: PLS 149/2015
Autoria: Câmara dos Deputados
Iniciativa: Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Natureza: Norma Jurídica
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.
Ementa e explicação da ementa
Ementa:
Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 9.160 de 2017 do Senado Federal (PLS Nº 149/15 na Casa de origem), que “altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave”.
Explicação da Ementa:
Determina que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que colocarem à disposição do público caixas eletrônicos, são obrigadas a instalar equipamentos que inutilizem as cédulas de moeda corrente depositadas no interior das máquinas em caso de arrombamento, movimento brusco ou alta temperatura.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.654 de 23/04/2018
- Último local:
- 07/05/2018 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 03/04/2018 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada 5 0
SIM NÃO
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Resultado apurado em 26/05/2018 às 14:49
- Data:
- 07/03/2018
- Tipo:
- Avulso inicial da matéria PDF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Data:
- 21/03/2018
- Tipo:
- RQS 124/2018 PDF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Observação:
- Requer, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno do Senado a urgência do SCD 1/2018.
- Data:
- 22/03/2018
- Tipo:
- Requerimento PDF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Observação:
- Requer, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno do Senado a urgência do SCD nº 1, de 2018.
- Data:
- 22/03/2018
- Tipo:
- Avulso de requerimento PDF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Observação:
- RQS 124/2018
- Data:
- 27/03/2018
- Tipo:
- RQS 152/2018 PDF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o presente Substitutivo da Câmara. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Dário Berger o Parecer nº 51, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação do SCD 1/2018. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 152, de 2018, subscrito pelo Senador Otto Alencar, solicitando a votação em glodo do Substitutivo da Câmara. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- Observação:
- Requer, nos termos do art. 287, do Regimento Interno do Senado Federal, a votação em globo do SCD 1/2018, oferecido ao PLS 149/2015.
- Data:
- 27/03/2018
- Tipo:
- Requerimento PDF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o presente Substitutivo da Câmara. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Dário Berger o Parecer nº 51, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação do SCD 1/2018. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 152, de 2018, subscrito pelo Senador Otto Alencar, solicitando a votação em glodo do Substitutivo da Câmara. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- Observação:
- Requer, nos termos do art. 287, do Regimento Interno do Senado Federal, a votação em globo do SCD 1/2018, oferecido ao PLS 149/2015.
- Data:
- 27/03/2018
- Tipo:
- Avulso de parecer PDF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o presente Substitutivo da Câmara. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Dário Berger o Parecer nº 51, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação do SCD 1/2018. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 152, de 2018, subscrito pelo Senador Otto Alencar, solicitando a votação em glodo do Substitutivo da Câmara. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- Observação:
- Parecer nº 51, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CCJ
- Data:
- 03/04/2018
- Tipo:
- OFSF 308/2018 PDF
- Local:
- Comissão Diretora
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 307, de 03/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 28/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 21 a 25). Remetido Ofício SF nº 308, de 03/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl.26).
- Observação:
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Substitutivo da Câmara n° 1, de 2018.
- Data:
- 03/04/2018
- Tipo:
- MPSF 28/2018 PDF
- Local:
- Comissão Diretora
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 307, de 03/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 28/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 21 a 25). Remetido Ofício SF nº 308, de 03/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl.26).
- Observação:
- Encaminha à Sanção o Substitutivo da Câmara n° 1, de 2018.
- Data:
- 03/04/2018
- Tipo:
- OFSF 307/2018 PDF
- Local:
- Comissão Diretora
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 307, de 03/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 28/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 21 a 25). Remetido Ofício SF nº 308, de 03/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl.26).
- Observação:
- Encaminha a Mensagem n° 28, de 2018 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo da Câmara n° 1, de 2018.
- Data:
- 24/04/2018
- Tipo:
- Mensagem PDF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Data:
- 26/04/2018
- Tipo:
- OFSF 519/2018 PDF
- Local:
- Comissão Diretora
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 519, de 26/04/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 149/15, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.654, de 23 de abril de 2018. (fl. 36). Ao Arquivo.
- Observação:
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado n° 149, de 2015.
Lista de publicações oficiais
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 189-190 - BAP nº 34 | Aprovado o presente Substitutivo da Câmara. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Dário Berger o Parecer nº 51, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação do SCD 1/2018. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 152, de 2018, subscrito pelo Senador Otto Alencar, solicitando a votação em glodo do Substitutivo da Câmara. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 28/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 50 - BAP nº 34 | Aprovado o presente Substitutivo da Câmara. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Dário Berger o Parecer nº 51, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação do SCD 1/2018. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 152, de 2018, subscrito pelo Senador Otto Alencar, solicitando a votação em glodo do Substitutivo da Câmara. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
- Data de Leitura:
- 07/03/2018
- Número na Câmara:
- PL 9160/2017
- Origem externa:
- PL 9160/2017
- Norma jurídica gerada:
- LEI-013654 de 2018
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, CRIME, FURTO, ROUBO QUALIFICADO, HIPOTESE, UTILIZAÇÃO, EXPLOSIVOS, EMPREGO, ARMA DE FOGO, RESULTADO, LESÃO CORPORAL.
- 26/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 519, de 26/04/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 149/15, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.654, de 23 de abril de 2018. (fl. 36).
Ao Arquivo. - Autógrafo - PLS 149/2015
- OFSF 519/2018
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 07/05/2018 às 11h49
- 25/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 208, de 2018, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.654, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Recebido em:
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 25/04/2018 às 18h12
- 24/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Recebido em:
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/04/2018 às 15h43
- 24/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Por solicitação.
À SLSF - Recebido em:
- PLEN - Plenário do Senado Federal em 24/04/2018 às 12h14
- 03/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 307, de 03/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 28/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 21 a 25).
Remetido Ofício SF nº 308, de 03/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl.26). - OFSF 308/2018
- MPSF 28/2018
- OFSF 307/2018
- 28/03/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 18 a 20).
- 27/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o presente Substitutivo da Câmara.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Dário Berger o Parecer nº 51, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação do SCD 1/2018.
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 152, de 2018, subscrito pelo Senador Otto Alencar, solicitando a votação em glodo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 50 - BAP nº 34
- Publicado no DSF Páginas 189-190 - BAP nº 34
- RQS 152/2018
- Requerimento
- Avulso de parecer
- Recebido em:
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 27/03/2018 às 19h20
- 26/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 27.03.2018.
Discussão, em turno único. - Recebido em:
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/03/2018 às 17h09
- 26/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em atendimento ao Requerimento nº 124, de 2018, de urgência para o Substitutivo, e em razão da inclusão da matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 27/03/2018.
À SLSF. - Recebido em:
- PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/03/2018 às 12h14
- 08/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 07/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Avulso inicial da matéria
- Recebido em:
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 08/03/2018 às 12h23
- 07/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 13 (treze) páginas numeradas.
Aguardando leitura. - Recebido em:
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/03/2018 às 21h06
- 06/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 06/03/2018 17:27
