Ver também: SCD 1/2018

Autoria: Senador Otto Alencar (PSD/BA)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 9160/2017       Norma Gerada: Lei nº 13.654 de 23/04/2018

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Código Penal para prever aumento de pena para o crime de roubo praticado com o emprego de arma de fogo ou de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Penal, para dispor sobre o crime de roubo, estabelecendo que a pena aumenta-se de dois terços se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. Revoga o inciso I do § 2o do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.654 de 23/04/2018
Último local:
09/08/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
24/04/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 20/08/2018 às 21:06

Identificação:
Texto inicial - PLS 149/2015
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
24/03/2015
Descrição/Ementa
Altera o Código Penal para prever aumento de pena para o crime de roubo praticado com o emprego de arma de fogo ou de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
09/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h15min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 149/2015
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
08/11/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 49ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei
Autor:
Senador
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Altera o Código Penal para prever aumento de pena para o crime de roubo praticado com o emprego de arma de fogo ou de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 49ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 141/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
08/11/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Antonio Anastasia reformula o relatório, acolhendo a Emenda n° 1 de autoria da Senadora Simone Tebet. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ. Anexei o Texto Final do PLS n° 149, de 2015. Anexei o Ofício nº 183/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 16).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
20/11/2017
Descrição/Ementa
Juntado texto final revisado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 19 e 20).
Identificação:
OFSF 1247/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
23/11/2017
Descrição/Ementa
Ofício encaminhando à CD, à revisão do Projeto de Lei do Senado n° 149, de 2015.
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.247, de 23/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 26).
Identificação:
Autógrafo - PLS 149/2015
Autor:
Senado Federal
Data:
23/11/2017
Descrição/Ementa
Altera o Código Penal para prever aumento de pena para o crime de roubo praticado com o emprego de arma de fogo ou de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.247, de 23/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 26).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Texto inicial - PLS 149/2015
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
24/03/2015
Descrição/Ementa
Altera o Código Penal para prever aumento de pena para o crime de roubo praticado com o emprego de arma de fogo ou de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum.
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei
Autor:
Senador
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Altera o Código Penal para prever aumento de pena para o crime de roubo praticado com o emprego de arma de fogo ou de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
20/11/2017
Descrição/Ementa
Juntado texto final revisado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 19 e 20).
Identificação:
Autógrafo - PLS 149/2015
Autor:
Senado Federal
Data:
23/11/2017
Descrição/Ementa
Altera o Código Penal para prever aumento de pena para o crime de roubo praticado com o emprego de arma de fogo ou de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.247, de 23/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 26).
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 149/2015
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
08/11/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 141/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
08/11/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Antonio Anastasia reformula o relatório, acolhendo a Emenda n° 1 de autoria da Senadora Simone Tebet. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ. Anexei o Texto Final do PLS n° 149, de 2015. Anexei o Ofício nº 183/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 16).
Data Documento oficial Ação legislativa
22/11/2017 Publicado no DSF Páginas 385
Encerrou-se no dia 20 de novembro o prazo sem interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
10/11/2017 Publicado no DSF Páginas 169
Encaminhado à publicação o Parecer nº 141, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Antônio Anastasia, favorável, acolhendo a Emenda nº1-CCJ.
Consignado o recebimento do ofício nº 183/2017-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, com a Emenda nº1-CCJ, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal
10/11/2017 Publicado no DSF Páginas 166-169
Encaminhado à publicação o Parecer nº 141, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Antônio Anastasia, favorável, acolhendo a Emenda nº1-CCJ.
Consignado o recebimento do ofício nº 183/2017-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, com a Emenda nº1-CCJ, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal
10/11/2017 Publicado no DSF Páginas 133-143
Encaminhado à publicação o Parecer nº 141, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Antônio Anastasia, favorável, acolhendo a Emenda nº1-CCJ.
Consignado o recebimento do ofício nº 183/2017-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, com a Emenda nº1-CCJ, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal
25/03/2015 Publicado no DSF Páginas 62-64
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 149/2015 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 08/11/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL, DIREITO PENAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME, ROUBO, ARMA DE FOGO, EXPLOSIVOS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/03/2015
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 08/11/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
26/03/2015 - 28/10/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/11/2017 - 20/11/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
03/04/2018 - 23/04/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
09/08/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 09/08/2018 às 10h15
09/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À ATRSGM.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 09/08/2018 às 9h47
18/06/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 09/08/2018 às 9h41
07/05/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
26/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 07/05/2018 às 11h51
24/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Devolvido à SEXPE.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 24/04/2018 às 17h16
24/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Por solicitação.
À SLSF
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 24/04/2018 às 12h25
24/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13654 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/04/2018 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 23/04/2018.
23/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.247, de 23/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 26).
OFSF 1247/2017
Autógrafo - PLS 149/2015
22/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 22 e 23).
21/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 20 de novembro o prazo sem interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 385
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 22/11/2017 às 9h56
21/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/11/2017 às 16h10
20/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 19 e 20).
Texto final revisado - Projeto de Lei
13/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À CORELE.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 17/11/2017 às 9h24
10/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 13/11/2017 a 20/11/2017
09/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 141, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Antônio Anastasia, favorável, acolhendo a Emenda nº1-CCJ.
Consignado o recebimento do ofício nº 183/2017-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, com a Emenda nº1-CCJ, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal
Publicado no DSF Páginas 133-143
Publicado no DSF Páginas 166-169
Publicado no DSF Páginas 169
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 17/11/2017 às 9h19
08/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 141/2017-CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/11/2017 às 9h17
08/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 08/11/2017 às 18h23
08/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Antonio Anastasia reformula o relatório, acolhendo a Emenda n° 1 de autoria da Senadora Simone Tebet.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ.
Anexei o Texto Final do PLS n° 149, de 2015.
Anexei o Ofício nº 183/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 16).
P.S 141/2017 - CCJ
08/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10h45min, a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Simone Tebet.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
13/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 37ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Eduardo Amorim e à Senadora Vanessa Grazziotin, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Anastasia e do avulso da matéria ao Gabinete do Senador Eduardo Amorim e da Senadora Vanessa Grazziotin.
04/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h15min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
01/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
26/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 26/03/2015.
Último dia: 01/04/2015.
24/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido às 19h45. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
24/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 62-64
Avulso inicial da matéria
24/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.