Autoria: Senador Cidinho Santos (PR/MT)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera os arts. 29 e 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/ Pasep e da Cofins.

Explicação da Ementa:
Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 12.865, de 2013, para incluir os códigos TIPI do milho em grão, do óleo de milho e do farelo de milho como beneficiários da isenção da contribuição do PIS/Pasep e da Cofins.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
11/12/2018 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
11/12/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 16/12/2018 às 07:23

Identificação:
PLS 117/2018
Autor:
Senador Cidinho Santos (PR/MT)
Data:
15/03/2018
Descrição/Ementa
Altera os arts. 29 e 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/ Pasep e da Cofins.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/03/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CRA e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 117/2018
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
Data:
04/05/2018
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Identificação:
EMENDA 2 - PLS 117/2018
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
Data:
04/05/2018
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PR/MT)
Data:
20/06/2018
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Wellington Fagundes, o relatório pela aprovação do PLS 117/2018 e das Emendas nº 1 e 2, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, na forma de emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 17/2018 - CRA
Autor:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senador Wellington Fagundes (PR/MT)
Data:
04/12/2018
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 25ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Wellington Fagundes, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao PLS nº 117/2018 e às Emendas nºs 1 e 2, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, na forma da Emenda nº 3-CRA (Substitutivo). A matéria será encaminhada à apreciação terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Data:
05/12/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 25ª Reunião CRA
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Identificação:
PLS 117/2018
Autor:
Senador Cidinho Santos (PR/MT)
Data:
15/03/2018
Descrição/Ementa
Altera os arts. 29 e 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/ Pasep e da Cofins.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/03/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CRA e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PR/MT)
Data:
20/06/2018
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Wellington Fagundes, o relatório pela aprovação do PLS 117/2018 e das Emendas nº 1 e 2, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, na forma de emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 17/2018 - CRA
Autor:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senador Wellington Fagundes (PR/MT)
Data:
04/12/2018
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 25ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Wellington Fagundes, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao PLS nº 117/2018 e às Emendas nºs 1 e 2, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, na forma da Emenda nº 3-CRA (Substitutivo). A matéria será encaminhada à apreciação terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/03/2018 Publicado no DSF Páginas 172-178 - DSF nº 29
Encaminhado à publicação.
À CRA e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 117/2018 Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) CRA 04/05/2018 Acolhida - SF-CRA - 05/12/2018
EMENDA 2 - PLS 117/2018 Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) CRA 04/05/2018 Acolhida - SF-CRA - 05/12/2018
EMENDA 3 / CRA - PLS 117/2018 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) CRA 05/12/2018 Aprovada - SF-CRA - 05/12/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO, INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATROMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONFINS RECEITA, PROCEDENCIA, COMERCIALIZAÇÃO, FARELO, OLEO, MILHO.
Data de Leitura:
20/03/2018
Despacho:
20/03/2018 (Despacho inicial)
Motivação:
Motivação não categorizada
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 11/12/2018 - Redistribuição)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Wellington Fagundes (encerrado em 05/12/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/03/2018 - 28/03/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
11/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Lúcia Vânia, para redistribuição.
05/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Lúcia Vânia, para emitir relatório.
05/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
05/12/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria encaminhada à apreciação terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 05/12/2018 às 16h25
05/12/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Wellington Fagundes por deliberação da matéria.
04/12/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 25ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Wellington Fagundes, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao PLS nº 117/2018 e às Emendas nºs 1 e 2, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, na forma da Emenda nº 3-CRA (Substitutivo).
A matéria será encaminhada à apreciação terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos.
P.S 17/2018 - CRA
28/11/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 04/12/2018.
20/11/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 23ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência adia a apreciação da matéria para a próxima reunião deliberativa.
14/11/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 20/11/2018.
************* Retificado em 21/11/2018*************
Na 22ª Reunião Extraordinária da CRA realizada em 13/11/2018, a Presidência concede vista do processo, solicitada pelo Senador Wellington Fagundes, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 20/11/2018.
************* Retificado em 22/11/2018*************
Na 22ª Reunião Extraordinária da CRA realizada em 13/11/2018, após a leitura do relatório pelo Senador Wellington Fagundes, a Presidência adia a apreciação do PLS 117/2018 para a próxima reunião deliberativa da Comissão.
07/11/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 13/11/2018.
06/11/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA, agendada para o dia 06/11/2018.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
31/10/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 06/11/2018.
26/06/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 19ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência adia a apreciação da matéria para a próxima reunião deliberativa.
21/06/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 26/06/2018.
20/06/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Wellington Fagundes, o relatório pela aprovação do PLS 117/2018 e das Emendas nº 1 e 2, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, na forma de emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
03/05/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Senadora Lúcia Vânia apresenta as Emendas nº 1 e 2. (fls 5/6)
Ao Relator para análise das emendas.
03/04/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Senhor Presidente, Senador Ivo Cassol, designa o Senador Wellington Fagundes relator do PLS 117/2018. (Fls. 4)
02/04/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária no prazo regimental (22/03/2018 a 28/03/2018).
Matéria aguardando designação do relator.
22/03/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
Primeiro dia: 22.03.2018
Último dia: 28.03.2018
21/03/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
A matéria aguarda abertura do prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
20/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CRA e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 172-178 - DSF nº 29
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária em 21/03/2018 às 9h14
20/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/03/2018 a 28/03/2018. Perante à (ao) CRA.
20/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº30, em 20/03/2018.
(Esse processado contém 03 (três) folhas numeradas.)