A Presidência comunica que a matéria foi apreciada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, com abertura de prazo para interposição de recurso para deliberação do Plenário esgotada em 19 de maio.
Em revisão do texto final da Comissão, constatou-se a necessidade de sua correção para adequação à legislação vigente e, para tanto, a matéria foi devolvida ao Colegiado, que promoveu as retificações necessárias.
Nesses termos, concluída a instrução da matéria e não tendo sido interposto recurso, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.

Encerrou-se em 19 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei do Senado nº 117, de 2018.
Não foi apresentado recurso.
A Presidência esclarece que o Projeto referencia em seu texto o Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, que foi revogado pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, portanto legislação infralegal superveniente à data da apresentação dessa proposição legislativa.
Nesses termos, a Presidência determina o retorno do Projeto de Lei do Senado nº 117, de 2018, à Comissão de Assuntos Econômicos, onde foi apreciado terminativamente, para análise e adequação do texto aprovado à legislação vigente.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 9, de 2022, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e rejeita a Emenda nº 3-CRA (substitutivo) por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 9/2022-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.

Na 25ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Wellington Fagundes, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao PLS nº 117/2018 e às Emendas nºs 1 e 2, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, na forma da Emenda nº 3-CRA (Substitutivo).
A matéria será encaminhada à apreciação terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos.

Encaminhado à publicação.
À CRA e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.