Projeto de Lei do Senado n° 117, de 2018

Ver também: PL 1548/2022 (Substitutivo-CD)

Autoria
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1548/2022
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Social
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os arts. 29 e 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/ Pasep e da Cofins.

Explicação da Ementa:
Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 12.865, de 2013, para incluir os códigos TIPI do milho em grão, do óleo de milho e do farelo de milho como beneficiários da isenção da contribuição do PIS/Pasep e da Cofins.

Situação Atual Tramitação encerrada Aguardando sanção

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
13/06/2022 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
08/06/2022 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
PLS 117/2018
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
15/03/2018
Descrição/Ementa
Altera os arts. 29 e 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/ Pasep e da Cofins.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
31/05/2022
Descrição/Ementa
Texto final, produzido pela Consultoria Legislativa do Senado Federal, apresentado ao PLS nº 117/2018.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexados à tramitação da matéria os seguintes documentos: Ofício nº 18/2022/CAE, que participa os ajustes redacionais ao texto final do PLS nº 117/2018, solicitados a esta Comissão pela Senadora Kátia Abreu, por meio do ofício nº 151/20... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 17/2018 - CRA
Autor:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
04/12/2018
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 25ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Wellington Fagundes, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao PLS nº 117/2018 e às Emendas nºs 1 e 2, de autoria da Senadora Lúcia Vâ... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
05/05/2022
Descrição/Ementa
Estende ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Kátia Abreu, apresenta relatório pela aprovação do projeto, e pela rejeição da Emenda nº 3-CRA (Substitutivo). | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 19/2022 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
10/05/2022
Descrição/Ementa
Estende ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e rejeita a Emenda nº 3-CRA (substitutivo) por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão e texto final. Anexad... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 117/2018
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
Data:
04/05/2018
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Identificação:
EMENDA 2 - PLS 117/2018
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
Data:
04/05/2018
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Data:
05/12/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 25ª Reunião CRA
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Identificação:
Ofício
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
Ofício nº 0150/2019-GSKAAB, da Senadora Kátia Abreu.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado, cópia do OF. nº 0150/2019-GSKAAB, da Senadora Kátia Abreu, solicitando o encaminhamento da referida proposição legislativa à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que estime o impacto orçamentário-finan... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
OF.12/2019/CAE/SF, do Senador Omar Aziz, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado, cópia do OF. nº 12/2019/CAE/SF, solicitando que o Ministro de Estado de Economia encaminhe informações sobre o impacto orçamentário-financeiro da proposição. (fl. 17). | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Ministério da Economia
Data:
08/07/2019
Descrição/Ementa
Ofício SEI nº 214/2019/CODEP/AAP/GME-ME, de 28 de junho de 2019, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, que encaminha cópia do Ofício nº 978/2019-RFB/Gabinete, de 27/06/2019, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado o Ofício SEI nº 214/2019/CODEP/AAP/GME-ME, de 28 de junho de 2019, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, que encaminha cópia do Ofício nº 978/2019-RFB/Gabinete, de 27/06/2019,... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Ministério da Economia
Data:
29/07/2019
Descrição/Ementa
Ofício SEI nº 231/2019/CODEP/AAP/GME-ME, de 19 de julho de 2019, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, que encaminha cópia do Ofício nº 973/2019-RFB/Gabinete, de 26/06/2019, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado o Ofício SEI nº 231/2019/CODEP/AAP/GME-ME, de 19 de julho de 2019, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, que encaminha cópia do Ofício nº 973/2019-RFB/Gabinete, de 26/06/2019,... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
10/05/2022
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
10/05/2022
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
10/05/2022
Descrição/Ementa
Ofício terminativo de aprovação da matéria.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e rejeita a Emenda nº 3-CRA (substitutivo) por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão e texto final. Anexad... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
10/05/2022
Descrição/Ementa
Altera os arts. 29 e 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/ Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e rejeita a Emenda nº 3-CRA (substitutivo) por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão e texto final. Anexad... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
31/05/2022
Descrição/Ementa
Comunica ao Presidente da CAE necessidade de ajuste redacional ao PLS 117/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexados à tramitação da matéria os seguintes documentos: Ofício nº 18/2022/CAE, que participa os ajustes redacionais ao texto final do PLS nº 117/2018, solicitados a esta Comissão pela Senadora Kátia Abreu, por meio do ofício nº 151/20... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Data:
31/05/2022
Descrição/Ementa
Ofício CAE nº 18, de 2022, que comunica ajudes redacionais no texto final do PLS nº 117/2018.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexados à tramitação da matéria os seguintes documentos: Ofício nº 18/2022/CAE, que participa os ajustes redacionais ao texto final do PLS nº 117/2018, solicitados a esta Comissão pela Senadora Kátia Abreu, por meio do ofício nº 151/20... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
31/05/2022
Descrição/Ementa
Nota técnica nº 2915, de 2022, da Consultoria Legislativa do Senado Federal, referente ao texto final do PLS nº 117/2018.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexados à tramitação da matéria os seguintes documentos: Ofício nº 18/2022/CAE, que participa os ajustes redacionais ao texto final do PLS nº 117/2018, solicitados a esta Comissão pela Senadora Kátia Abreu, por meio do ofício nº 151/20... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
31/05/2022
Descrição/Ementa
Minuta da redação final do PLS nº 117/2018.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexados à tramitação da matéria os seguintes documentos: Ofício nº 18/2022/CAE, que participa os ajustes redacionais ao texto final do PLS nº 117/2018, solicitados a esta Comissão pela Senadora Kátia Abreu, por meio do ofício nº 151/20... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Coordenação de Redação Legislativa
Data:
06/06/2022
Descrição/Ementa
Altera os arts. 29 e 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/ Pasep e da Cofins.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 540/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
08/06/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 117, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 540, de 08/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
08/06/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLS 117/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
08/06/2022
Descrição/Ementa
Altera os arts. 29 e 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/ Pasep e da Cofins.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 540, de 08/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
08/06/2022 Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 88
A Presidência comunica que a matéria foi apreciada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, com abertura de prazo para interposição de recurso para deliberação do Plenário esgotada em 19 de maio.
Em revisão do texto final da Comissão, constatou-se a necessidade de sua correção para adequação à legislação vigente e, para tanto, a matéria foi devolvida ao Colegiado, que promoveu as retificações necessárias.
Nesses termos, concluída a instrução da matéria e não tendo sido interposto recurso, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
21/05/2022 Publicado no DSF Páginas 64 - DSF nº 76
Encerrou-se em 19 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei do Senado nº 117, de 2018.
Não foi apresentado recurso.
A Presidência esclarece que o Projeto referencia em seu texto o Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, que foi revogado pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, portanto legislação infralegal superveniente à data da apresentação dessa proposição legislativa.
Nesses termos, a Presidência determina o retorno do Projeto de Lei do Senado nº 117, de 2018, à Comissão de Assuntos Econômicos, onde foi apreciado terminativamente, para análise e adequação do texto aprovado à legislação vigente.
12/05/2022 Publicado no DSF Páginas 87-88 - DSF nº 69
Encaminhado à publicação o Ofício nº 9, de 2022, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
11/05/2022 Publicado no DSF Páginas 162-170 - DSF nº 68
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e rejeita a Emenda nº 3-CRA (substitutivo) por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 9/2022-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
06/12/2018 Publicado no DSF Páginas 473-482 - DSF nº 149
Na 25ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Wellington Fagundes, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao PLS nº 117/2018 e às Emendas nºs 1 e 2, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, na forma da Emenda nº 3-CRA (Substitutivo).
A matéria será encaminhada à apreciação terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos.
21/03/2018 Publicado no DSF Páginas 172-178 - DSF nº 29
Encaminhado à publicação.
À CRA e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 117/2018 Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) 04/05/2018 Único Acolhida - SF-CRA - 04/12/2018
EMENDA 2 - PLS 117/2018 Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) 04/05/2018 Único Acolhida - SF-CRA - 04/12/2018
EMENDA 3 / CRA - PLS 117/2018 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 05/12/2018 Único Aprovada - SF-CRA - 04/12/2018, Rejeitada - SF-CAE - 10/05/2022

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/03/2018
Despachos:
20/03/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
20/05/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 11/12/2018 - Redistribuição)
  • Senadora Kátia Abreu (encerrado em 10/05/2022 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Kátia Abreu (encerrado em 31/05/2022 - Deliberação da matéria)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Wellington Fagundes (encerrado em 05/12/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/03/2018 - 28/03/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/05/2022 - 19/05/2022: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
11/07/2024 - 31/07/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO, INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATROMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONFINS RECEITA, PROCEDENCIA, COMERCIALIZAÇÃO, FARELO, OLEO, MILHO.
08/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 540, de 08/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
OFSF 540/2022
Autógrafo - PLS 117/2018
08/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
07/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica que a matéria foi apreciada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, com abertura de prazo para interposição de recurso para deliberação do Plenário esgotada em 19 de maio.
Em revisão do texto final da Comissão, constatou-se a necessidade de sua correção para adequação à legislação vigente e, para tanto, a matéria foi devolvida ao Colegiado, que promoveu as retificações necessárias.
Nesses termos, concluída a instrução da matéria e não tendo sido interposto recurso, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 88
06/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
31/05/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Kátia Abreu por deliberação da matéria.
31/05/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexados à tramitação da matéria os seguintes documentos:
Ofício nº 18/2022/CAE, que participa os ajustes redacionais ao texto final do PLS nº 117/2018, solicitados a esta Comissão pela Senadora Kátia Abreu, por meio do ofício nº 151/2022-GSKAAB; a nota técnica nº 2915, 2022, da Consultoria Legislativa do Senado Federal, que atualiza a presente matéria à legislação vigente; a minuta e o texto final apresentados ao PLS nº 117/2018.
Ofício
Ofício
Nota Técnica
Minuta
Avulso de redação final
23/05/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
Devolvido à Senadora Kátia Abreu, para análise e adequação do texto aprovado à legislação vigente, conforme determinação da Presidência.
20/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 19 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei do Senado nº 117, de 2018.
Não foi apresentado recurso.
A Presidência esclarece que o Projeto referencia em seu texto o Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, que foi revogado pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, portanto legislação infralegal superveniente à data da apresentação dessa proposição legislativa.
Nesses termos, a Presidência determina o retorno do Projeto de Lei do Senado nº 117, de 2018, à Comissão de Assuntos Econômicos, onde foi apreciado terminativamente, para análise e adequação do texto aprovado à legislação vigente.
Publicado no DSF Páginas 64 - DSF nº 76
11/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 13/05/2022 a 19/05/2022. Perante a Mesa.
11/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 9, de 2022, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 87-88 - DSF nº 69
10/05/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Kátia Abreu por deliberação da matéria.
10/05/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e rejeita a Emenda nº 3-CRA (substitutivo) por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 9/2022-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 162-170 - DSF nº 68
Ofício
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
P.S 19/2022 - CAE
06/05/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/05/2022.
05/05/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A relatora, senadora Kátia Abreu, apresenta relatório pela aprovação do projeto, e pela rejeição da Emenda nº 3-CRA (Substitutivo).
Relatório Legislativo
29/07/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado o Ofício SEI nº 231/2019/CODEP/AAP/GME-ME, de 19 de julho de 2019, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, que encaminha cópia do Ofício nº 973/2019-RFB/Gabinete, de 26/06/2019, aditando o documento anteriormente anexado com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria (fls. 26 a 31).
Ofício
08/07/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado ao processado o Ofício SEI nº 214/2019/CODEP/AAP/GME-ME, de 28 de junho de 2019, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, que encaminha cópia do Ofício nº 978/2019-RFB/Gabinete, de 27/06/2019, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria (fls. 18 a 25).
Ofício
02/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
Ação:
Anexado ao processado, cópia do OF. nº 12/2019/CAE/SF, solicitando que o Ministro de Estado de Economia encaminhe informações sobre o impacto orçamentário-financeiro da proposição. (fl. 17).
Ofício
26/03/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado, cópia do OF. nº 0150/2019-GSKAAB, da Senadora Kátia Abreu, solicitando o encaminhamento da referida proposição legislativa à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que estime o impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrarem em vigor e nos dois exercícios subsequentes. (fl. 16).
Ofício
20/03/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Lúcia Vânia, para redistribuição.
05/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Lúcia Vânia, para emitir relatório.
05/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
05/12/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria encaminhada à apreciação terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
05/12/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Wellington Fagundes por deliberação da matéria.
04/12/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 25ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Wellington Fagundes, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao PLS nº 117/2018 e às Emendas nºs 1 e 2, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, na forma da Emenda nº 3-CRA (Substitutivo).
A matéria será encaminhada à apreciação terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 473-482 - DSF nº 149
P.S 17/2018 - CRA
28/11/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 04/12/2018.
20/11/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 23ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência adia a apreciação da matéria para a próxima reunião deliberativa.
14/11/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 20/11/2018.
************* Retificado em 21/11/2018*************
Na 22ª Reunião Extraordinária da CRA realizada em 13/11/2018, a Presidência concede vista do processo, solicitada pelo Senador Wellington Fagundes, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 20/11/2018.
************* Retificado em 22/11/2018*************
Na 22ª Reunião Extraordinária da CRA realizada em 13/11/2018, após a leitura do relatório pelo Senador Wellington Fagundes, a Presidência adia a apreciação do PLS 117/2018 para a próxima reunião deliberativa da Comissão.
07/11/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 13/11/2018.
06/11/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA, agendada para o dia 06/11/2018.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
31/10/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 06/11/2018.
26/06/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 19ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência adia a apreciação da matéria para a próxima reunião deliberativa.
21/06/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 26/06/2018.
20/06/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Wellington Fagundes, o relatório pela aprovação do PLS 117/2018 e das Emendas nº 1 e 2, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, na forma de emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
03/05/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
A Senadora Lúcia Vânia apresenta as Emendas nº 1 e 2. (fls 5/6)
Ao Relator para análise das emendas.
03/04/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Senhor Presidente, Senador Ivo Cassol, designa o Senador Wellington Fagundes relator do PLS 117/2018. (Fls. 4)
02/04/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária no prazo regimental (22/03/2018 a 28/03/2018).
Matéria aguardando designação do relator.
22/03/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
Primeiro dia: 22.03.2018
Último dia: 28.03.2018
21/03/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
A matéria aguarda abertura do prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
20/03/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/03/2018 a 28/03/2018. Perante a CRA.
20/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CRA e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 172-178 - DSF nº 29
Avulso inicial da matéria
20/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/03/2018 a 28/03/2018. Perante à (ao) CRA.
20/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº30, em 20/03/2018.
Última atualização de dados legislativos: 01/08/2024 01:41