Projeto de Lei do Senado n° 133, de 2018
- Autoria
- CPI do BNDES - 2017
- Assunto
- Administração Pública > Transparência e Governança Públicas
- Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece limites para financiamento por bancos de desenvolvimento criados ou mantidos pela União para aquisição de ativos no exterior ou participação em empresa estrangeira, cria a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD) e dispõe sobre regras de transparência a serem observadas por bancos de desenvolvimento criados ou mantidos pela União.
Explicação da Ementa:
Disciplina a concessão de financiamento para aquisição de ativos ou participação em empresas estrangeiras realizado por bancos de fomento criados ou mantidos pela União; cria a Letra de Crédito do Desenvolvimento; e regulamenta a atuação de grupos de pressão perante aquelas instituições financeiras.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 133/2018
- Autor:
- CPI do BNDES - 2017
- Data:
- 26/03/2018
- Descrição/Ementa
- Estabelece limites para financiamento por bancos de desenvolvimento criados ou mantidos pela União para aquisição de ativos no exterior ou participação em empresa estrangeira, cria a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD) e dispõe sobre regras de transparência a serem observadas por bancos de desenvolvimento criados ou mantidos pela União.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/03/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2018, sobre o Requerimento nº 375, de 2017, da CPI do BNDES) A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do a... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 281 - DSF nº 39 | Encerrou-se em 4 de abril o prazo para apresentação de emendas à presente matéria. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 27/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 317-331 - DSF nº 33 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2018, sobre o Requerimento nº 375, de 2017, da CPI do BNDES) A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f, do RISF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/03/2018
- Prazos:
- 27/03/2018 - 04/04/2018: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, ATUAÇÃO, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, UNIÃO FEDERAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO DE DESENVOLVIMENTO, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), LIMITAÇÃO, EMISSÃO, TITULO DE CREDITO, FINANCIAMENTO, PROJETO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
| Matéria |
|---|
| RQS 375/2017 |
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 31/01/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 06/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 05/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 4 de abril o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 281 - DSF nº 39
- 05/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 26/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 27/03/2018 a 04/04/2018. Perante a Mesa.
- 26/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2018, sobre o Requerimento nº 375, de 2017, da CPI do BNDES)
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f, do RISF. - Publicado no DSF Páginas 317-331 - DSF nº 33
- Avulso inicial da matéria
- 26/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 27/03/2018 a 04/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
- 26/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº34, em 26/03/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:17
