Projeto de Lei do Senado n° 137, de 2018
- Autoria
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 101 e 130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; o art. 45 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003; os arts. 18, 19, 22, 23 e 24 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; e o art. 26 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para que o defensor público, o delegado de polícia e o membro do Ministério Público possam conceder medidas protetivas de urgência a mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência que sejam vítimas de violência.
Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, a Lei Maria da Penha e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para disciplinar medidas protetivas de urgência que podem ser deferidas e efetivadas pelo defensor público, pelo delegado de polícia ou pelo membro do Ministério Público.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 137/2018
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 27/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 101 e 130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; o art. 45 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003; os arts. 18, 19, 22, 23 e 24 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; e o art. 26 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para que o defensor público, o delegado de polícia e o membro do Ministério Público possam conceder medidas protetivas de urgência a mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência que sejam vítimas de violência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/03/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 26/03/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 19h44min, o relatório da Senadora Rose de Freitas, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 137/2018
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 09/04/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLS 137/2018
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 08/05/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 11h18min, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Major Olimpio. Encaminhada cópia da Emenda à relatora, Senadora Rose de Freitas, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 08/05/2019
- Descrição/Ementa
- altera o estatuto da criança e adolescente
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 145-152 - DSF nº 34 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLS 137/2018 | Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) | 09/04/2019 | Único | |
| EMENDA 2 - PLS 137/2018 | Senador Major Olimpio (PSL/SP) | 08/05/2019 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/03/2018
- Despacho:
- 27/03/2018 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Hélio José (encerrado em 05/06/2018 - Redistribuição)
- Senadora Rose de Freitas (encerrado em 27/11/2019 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 13/04/2018 - 19/04/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTATUTO DO IDOSO, LEI MARIA DA PENHA, CONCESSÃO, DEFERIMENTO, MEDIDA DE EMERGENCIA, HIPOTESE, PROTEÇÃO, VITIMA, CRIME, VIOLENCIA, ABUSO SEXUAL, DECISÃO, DEFENSOR PUBLICO, DELEGADO DE POLICIA, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO.
- Observações:
- LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIENCIA, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 27/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Rose de Freitas, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 08/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 16, de 2019-CCJ, de iniciativa da Senadora Rose de Freitas, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fl. 17).
- 08/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 11h18min, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Major Olimpio.
Encaminhada cópia da Emenda à relatora, Senadora Rose de Freitas, para análise. - EMENDA 2 - PLS 137/2018
- 24/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Marcos Rogério, Major Olímpio e a Senadora Juíza Selma, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Rose de Freitas e do avulso da matéria, aos senhores Senadores e a Senhora Senadora.
************* Retificado em 07/05/2019*************
Na 11ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a relatora faz a leitura do seu relatório e acolhe a emenda nº 1. A Presidência concede vista aos Senadores Marcos Rogério, Major Olímpio e à Senadora Juíza Selma, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do relatório da Senadora Rose de Freitas e do avulso da matéria, aos senhores Senadores e a Senhora Senadora.
- 09/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 16h15min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães.
Encaminhada cópia da Emenda à relatora, Senadora Rose de Freitas, para análise.
- 05/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 26/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 19h44min, o relatório da Senadora Rose de Freitas, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 20/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/05/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Hélio José, para emitir relatório.
- 20/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/04/2018.
Último dia: 19/04/2018.
- 12/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Reabertura do prazo para apresentação de emendas perante a CCJ, por não haver constado no espelho da ordem do dia de 02/04/18 a 06/04/2018.
Novo prazo: de 13/04/2018 a 19/04/2018.
- 12/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SEADI, para reabertura do prazo de emendas.
- 27/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 27/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 145-152 - DSF nº 34
- Avulso inicial da matéria
- 27/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 02/04/2018 a 06/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
************* Retificado em 28/03/2018*************
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 02/04/2018 a 06/04/2018. Perante à (ao) CCJ.
- 27/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº35, em 27/03/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:17
