Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera os arts. 101 e 130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; o art. 45 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003; os arts. 18, 19, 22, 23 e 24 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; e o art. 26 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para que o defensor público, o delegado de polícia e o membro do Ministério Público possam conceder medidas protetivas de urgência a mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência que sejam vítimas de violência.

Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, a Lei Maria da Penha e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para disciplinar medidas protetivas de urgência que podem ser deferidas e efetivadas pelo defensor público, pelo delegado de polícia ou pelo membro do Ministério Público.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Rose de Freitas
Último local:
09/04/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
09/04/2019 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

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Resultado apurado em 22/04/2019 às 22:43

Identificação:
PLS 137/2018
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
27/03/2018
Descrição/Ementa
Altera os arts. 101 e 130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; o art. 45 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003; os arts. 18, 19, 22, 23 e 24 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; e o art. 26 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para que o defensor público, o delegado de polícia e o membro do Ministério Público possam conceder medidas protetivas de urgência a mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência que sejam vítimas de violência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/03/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODE/ES)
Data:
26/03/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 19h44min, o relatório da Senadora Rose de Freitas, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 137/2018
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR)
Data:
09/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
PLS 137/2018
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
27/03/2018
Descrição/Ementa
Altera os arts. 101 e 130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; o art. 45 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003; os arts. 18, 19, 22, 23 e 24 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; e o art. 26 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para que o defensor público, o delegado de polícia e o membro do Ministério Público possam conceder medidas protetivas de urgência a mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência que sejam vítimas de violência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/03/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODE/ES)
Data:
26/03/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 19h44min, o relatório da Senadora Rose de Freitas, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/03/2018 Publicado no DSF Páginas 145-152 - DSF nº 34
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 137/2018 Senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR) CCJ 09/04/2019
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTATUTO DO IDOSO, LEI MARIA DA PENHA, CONCESSÃO, DEFERIMENTO, MEDIDA DE EMERGENCIA, HIPOTESE, PROTEÇÃO, VITIMA, CRIME, VIOLENCIA, ABUSO SEXUAL, DECISÃO, DEFENSOR PUBLICO, DELEGADO DE POLICIA, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO.
Observações:
LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIENCIA, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA.
Data de Leitura:
27/03/2018
Despacho:
27/03/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Rose de Freitas
  • Senador Hélio José (encerrado em 05/06/2018 - Redistribuição)
Prazos:
13/04/2018 - 19/04/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
09/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 16h15min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães.
Encaminhada cópia da Emenda à relatora, Senadora Rose de Freitas, para análise.
05/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
26/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 19h44min, o relatório da Senadora Rose de Freitas, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
20/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Hélio José, para redistribuição.
23/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Hélio José, para emitir relatório.
20/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/04/2018.
Último dia: 19/04/2018.
12/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Reabertura do prazo para apresentação de emendas perante a CCJ, por não haver constado no espelho da ordem do dia de 02/04/18 a 06/04/2018.
Novo prazo: de 13/04/2018 a 19/04/2018.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 12/04/2018 às 19h43
12/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SEADI, para reabertura do prazo de emendas.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 12/04/2018 às 18h15
27/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
27/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 145-152 - DSF nº 34
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 27/03/2018 às 17h01
27/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 02/04/2018 a 06/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
************* Retificado em 28/03/2018*************
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 02/04/2018 a 06/04/2018. Perante à (ao) CCJ.
27/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº35, em 27/03/2018.
(Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas)