Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 15, de 2018


Ementa:
Nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, e do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, solicito a realização de Audiência Pública para debater o teor do PLS 367 de 2017, que altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), para restringir a concessão de incentivo fiscal a projetos que possuam viabilidade comercial, e vedar a aprovação de projetos que incitem a prática de crimes ou atentem contra a moral pública.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
03/04/2018 - AUDIÊNCIA PÚBLICA

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Resultado apurado em 2022-08-18 às 17:32

Identificação:
RQE 15/2018
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, e do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, solicito a realização de Audiência Pública para debater o teor do PLS 367 de 2017, que altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), para restringir a concessão de incentivo fiscal a projetos que possuam viabilidade comercial, e vedar a aprovação de projetos que incitem a prática de crimes ou atentem contra a moral pública.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS, AUDIENCIA PUBLICA, DEBATE, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A CULTURA (PRONAC), PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, DOAÇÃO, PATROCINIO, PROJETO, CULTURA, VIABILIDADE, ATIVIDADE COMERCIAL, LUCRO, INCITAMENTO, CRIME, MORAL
Observações:
LEI ROUANET
03/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em reunião realizada em 03/04/2018, é lido pelo Presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, o Requerimento nº 15, de 2018, de iniciativa do senador Humberto Costa. A Senadora Lídice da Mata subscreve o referido requerimento.
Incluída a matéria como extrapauta, a Comissão aprova o Requerimento nº 15, de 2018 - CAE.
03/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 14:28.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:30