Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 15, de 2018
- Autoria
- Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Natureza
- Audiência Pública
Ementa:
Nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, e do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, solicito a realização de Audiência Pública para debater o teor do PLS 367 de 2017, que altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), para restringir a concessão de incentivo fiscal a projetos que possuam viabilidade comercial, e vedar a aprovação de projetos que incitem a prática de crimes ou atentem contra a moral pública.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 03/04/2018 - AUDIÊNCIA PÚBLICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQE 15/2018
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 03/04/2018
- Descrição/Ementa
- Nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, e do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, solicito a realização de Audiência Pública para debater o teor do PLS 367 de 2017, que altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), para restringir a concessão de incentivo fiscal a projetos que possuam viabilidade comercial, e vedar a aprovação de projetos que incitem a prática de crimes ou atentem contra a moral pública.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS, AUDIENCIA PUBLICA, DEBATE, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A CULTURA (PRONAC), PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, DOAÇÃO, PATROCINIO, PROJETO, CULTURA, VIABILIDADE, ATIVIDADE COMERCIAL, LUCRO, INCITAMENTO, CRIME, MORAL
- Observações:
- LEI ROUANET
- 03/04/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em reunião realizada em 03/04/2018, é lido pelo Presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, o Requerimento nº 15, de 2018, de iniciativa do senador Humberto Costa. A Senadora Lídice da Mata subscreve o referido requerimento.
Incluída a matéria como extrapauta, a Comissão aprova o Requerimento nº 15, de 2018 - CAE.
- 03/04/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 14:28.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:30