Projeto de Lei do Senado n° 149, de 2018
- Autoria
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade sobre tratamentos de saúde.
Explicação da Ementa:
Estabelece a possibilidade de toda pessoa maior e capaz declarar, antecipadamente, o seu interesse de se submeter ou não a tratamentos de saúde futuros, caso se encontre em fase terminal ou acometido de doença grave ou incurável.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 149/2018
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 03/04/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade sobre tratamentos de saúde.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/04/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 10/10/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 7 a 16) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 17/2022 - CAS
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 149/2018, que “dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade sobre tratamentos de saúde”.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 7ª Reunião Extraordinária Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais inclui a matéria extrapauta e aprova o Requerimento nº 17, de 2022-CAS, de iniciativa do Senador Lasier Martins, para realização de Audiênc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 51/2022 - CAS
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Dra. Eudócia (PSB/AL)
- Data:
- 22/06/2022
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 17/2022, com o objetivo de instruir o PLS 149/2018, que “dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade sobre tratamentos de saúde” sejam incluídos os seguintes convidados: representante do Instituto Brasileiro de Direito do Paciente - IBDPAC; o Doutor Henderson Fürst, Presidente da Comissão Especial de Bioética da OAB-SP.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 24ª Reunião, Extraordinária, Semipresencial, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 51, de 2022-CAS, para que, na Audiência Pública objeto do Requerimento nº 17, de 2022- CAS, com o objetivo de instruir o Projeto de L... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 62/2022 - CAS
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
- Data:
- 08/11/2022
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 17/2002, com o objetivo de instruir o PLS 149/2018, que “dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade sobre tratamentos de saúde” seja incluído o seguinte convidado: Doutor Natan Monsores de Sá, Doutor em Bioética, professor e chefe do Departamento de Saúde Coletiva e Coordenador do Observatório de Doenças Raras, da Universidade de Brasília (UnB).
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 29ª Reunião Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais inclui como item extrapauta e aprova o Requerimento nº 62, de 2022-CAS, de iniciativa da Senadora Mara Gabrilli, para que, na Audiência P... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 985-992 - DSF nº 37 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/04/2018
- Despacho:
- 03/04/2018 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Lídice da Mata (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Lucas Barreto (encerrado em 20/03/2019 - Redistribuição)
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 24/09/2020 - Redistribuição)
- Senadora Mara Gabrilli (encerrado em 22/12/2022)
- Prazos:
- 05/04/2018 - 11/04/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, MANIFESTAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, VONTADE, ESCRITURA PUBLICA, RECEBIMENTO, TRATAMENTO MEDICO
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 08/11/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 29ª Reunião Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais inclui como item extrapauta e aprova o Requerimento nº 62, de 2022-CAS, de iniciativa da Senadora Mara Gabrilli, para que, na Audiência Pública objeto do REQ 17/2022, com o objetivo de instruir o PLS 149/2018, que “dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade sobre tratamentos de saúde” seja incluído o seguinte convidado: Doutor Natan Monsores de Sá, Doutor em Bioética, professor e chefe do Departamento de Saúde Coletiva e Coordenador do Observatório de Doenças Raras, da Universidade de Brasília (UnB).
- REQ 62/2022 - CAS
- 22/06/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Na 24ª Reunião, Extraordinária, Semipresencial, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 51, de 2022-CAS, para que, na Audiência Pública objeto do Requerimento nº 17, de 2022- CAS, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 149, de 2018, sejam incluídos os seguintes convidados: representante do Instituto Brasileiro de Direito do Paciente - IBDPAC e o Doutor Henderson Fürst, Presidente da Comissão Especial de Bioética da OAB-SP.
- REQ 51/2022 - CAS
- 21/06/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
- 22/03/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 7ª Reunião Extraordinária Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais inclui a matéria extrapauta e aprova o Requerimento nº 17, de 2022-CAS, de iniciativa do Senador Lasier Martins, para realização de Audiência Pública com o objetivo de instruir o PLS 149/2018, que “dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade sobre tratamentos de saúde”.
- REQ 17/2022 - CAS
- 24/09/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Fabiano Contarato, para redistribuição.
- 08/05/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 20/03/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Lucas Barreto, para redistribuição.
- 13/03/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório.
- 30/01/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 20/12/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/10/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 7 a 16)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 12/04/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Distribuído à Senadora Lídice da Mata, para emitir relatório.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora em atendimento à solicitação constante do Mem. 46/2015-GSLM (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015).
- 12/04/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Lídice da Mata, para emitir relatório. Encaminhado ao Gabinete da Relatora em atendimento à solicitação constante do Mem. 46/2015-GSLM (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015).
- 12/04/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 03/04/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/04/2018 a 11/04/2018. Perante a CAS.
- 03/04/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/04/2018.
Último dia: 11/04/2018.
- 03/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 985-992 - DSF nº 37
- Avulso inicial da matéria
- 03/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/04/2018 a 11/04/2018. Perante à (ao) CAS.
- 03/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº39, em 03/04/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:18
