Autoria: Senador Lasier Martins (PSD/RS)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância.

Explicação da Ementa:
Determina que a prisão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente decorrente de juízo de culpabilidade poderá ocorrer a partir da condenação em segundo grau, em instância única ou recursal.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Juíza Selma
Último local:
06/12/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
06/12/2019 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 08/12/2019 às 14:11

Identificação:
PLS 166/2018
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
Altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas)
Identificação:
RQS 1027/2019
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PLS nº 166 de 2018 com o PLS nº 201 de 2018 e os PLs nºs 5954, 5956, 5958, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1027, de 2018, de autoria do Senador Lasier Martins, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 166 de 2018 com o PLS nº 201 de 2018 e os PLs nºs 5954, 5956, 5958, de 2019. O Requerimento vai à Comissão Diretora.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
OF. SF/926/2019 - Remessa da Matéria à SLSF.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/926/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Lasier Martins, para tramitação em conjunto dos PLS 166/2018, PLS 201/2018, PL 5954/2019, PL 5956/2019 e PL 5958/2019. À SLSF.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT)
Data:
20/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9h50, o Relatório da Senadora Juíza Selma , com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva apresentada. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 166/2018
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
20/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 16h45, as Emendas nºs 1 e 2, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues. Encaminhadas à Relatora, Senadora Juíza Selma, para análise.
Identificação:
EMENDA 2 - PLS 166/2018
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
20/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 16h45, as Emendas nºs 1 e 2, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues. Encaminhadas à Relatora, Senadora Juíza Selma, para análise.
Identificação:
Abaixo-assinado
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Manifesto pela aprovação imediata do PLS 166/2018, que determina a prisão logo após a condenação em segunda instância
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, por determinação da Presidente da CCJ, Senadora Simone Tebet, manifesto, subscrito por Senadores da República, pela aprovação do PLS 166/2018.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT)
Data:
06/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida, às 10 horas, a complementação de voto da Senadora Juíza Selma, que conclui pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
PLS 166/2018
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
Altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT)
Data:
20/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9h50, o Relatório da Senadora Juíza Selma , com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva apresentada. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT)
Data:
06/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida, às 10 horas, a complementação de voto da Senadora Juíza Selma, que conclui pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
RQS 1027/2019
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PLS nº 166 de 2018 com o PLS nº 201 de 2018 e os PLs nºs 5954, 5956, 5958, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1027, de 2018, de autoria do Senador Lasier Martins, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 166 de 2018 com o PLS nº 201 de 2018 e os PLs nºs 5954, 5956, 5958, de 2019. O Requerimento vai à Comissão Diretora.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/11/2019 Publicado no DSF Páginas 478-479 - DSF nº 178
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1027, de 2018, de autoria do Senador Lasier Martins, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 166 de 2018 com o PLS nº 201 de 2018 e os PLs nºs 5954, 5956, 5958, de 2019.
O Requerimento vai à Comissão Diretora.
11/04/2018 Publicado no DSF Páginas 166-173 - DSF nº 42
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 166/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 20/11/2019
EMENDA 2 - PLS 166/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 20/11/2019
Data de Leitura:
10/04/2018
Despacho:
10/04/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 18/11/2019 - Redistribuição)
  • Senadora Juíza Selma
Prazos:
12/04/2018 - 18/04/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
06/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida, às 10 horas, a complementação de voto da Senadora Juíza Selma, que conclui pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 75ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em 04/12/2019, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme o REQ 150/2019 – CCJ, de iniciativa do Senador Humberto Costa, com a presença dos seguintes convidados: Sergio Fernando Moro, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; Rodrigo Baptista Pacheco, Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro; Vladimir Passos de Freitas, desembargador federal aposentado do TRF da 4ª Região e chefe da assessoria de assuntos legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; e Ary Raghiant Neto, Secretário-Geral Adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - (representante do presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz). Usam da palavra os senadores Alessandro Vieira, Alvaro Dias, Antonio Anastasia, Arolde de Oliveira, Eduardo Girão, Esperidião Amin, Fabiano Contarato, Humberto Costa, Jorge Kajuru, Jorginho Mello, Lasier Martins, Major Olimpio, Márcio Bittar, Marcos do Val, Oriovisto Guimarães, Telmário Mota e Simone Tebet, presidente da CCJ.
04/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Juntei, por determinação da Presidente da CCJ, Senadora Simone Tebet, manifesto, subscrito por Senadores da República, pela aprovação do PLS 166/2018.
Abaixo-assinado
20/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 16h45, as Emendas nºs 1 e 2, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues.
Encaminhadas à Relatora, Senadora Juíza Selma, para análise.
EMENDA 1 - PLS 166/2018
EMENDA 2 - PLS 166/2018
20/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 72ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 35.
A Presidência concede vista aos Senadores Humberto Costa e Alessandro Vieira, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Juíza Selma e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
Aprovado o Requerimento nº 150, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Humberto Costa, de Audiência Pública para instruir a matéria.
20/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 9h50, o Relatório da Senadora Juíza Selma , com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva apresentada.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
19/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Juíza Selma, para emitir relatório.
19/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 21h58min. Matéria aguardando distribuição.
19/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Deferida a retirada do Requerimento nº 1027, de 2019.
O projeto retorna à CCJ.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 19/11/2019 às 21h58
19/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1027, de 2018, de autoria do Senador Lasier Martins, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 166 de 2018 com o PLS nº 201 de 2018 e os PLs nºs 5954, 5956, 5958, de 2019.
O Requerimento vai à Comissão Diretora.
Publicado no DSF Páginas 478-479 - DSF nº 178
RQS 1027/2019
19/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Lasier Martins, que solicita tramitação conjunta do PLS 166/ 2018, com o PLS 201/2018 e o PL 5954/2019, o PL 5956/2019 e o PL 5958/2019.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/11/2019 às 15h55
19/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/926/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Lasier Martins, para tramitação em conjunto dos PLS 166/2018, PLS 201/2018, PL 5954/2019, PL 5956/2019 e PL 5958/2019.
À SLSF.
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/11/2019 às 9h55
18/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Rodrigo Pacheco, para redistribuição.
26/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
12/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12/04/2018.
Último dia: 18/04/2018.
10/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
10/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 166-173 - DSF nº 42
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 10/04/2018 às 17h32
10/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/04/2018 a 18/04/2018. Perante à (ao) CCJ.
10/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº44, em 10/04/2018.