Projeto de Lei do Senado n° 166, de 2018

Autoria: Senador Lasier Martins (PSD/RS)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância.

Explicação da Ementa:
Determina que a prisão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente decorrente de juízo de culpabilidade poderá ocorrer a partir da condenação em segundo grau, em instância única ou recursal.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
05/02/2020 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 13/08/2020 às 18h05

Identificação:
PLS 166/2018
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
Altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas)
Identificação:
RQS 1027/2019
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PLS nº 166 de 2018 com o PLS nº 201 de 2018 e os PLs nºs 5954, 5956, 5958, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1027, de 2018, de autoria do Senador Lasier Martins, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 166 de 2018 com o PLS nº 201 de 2018 e os PLs nºs 5954, 5956, 5958, de 2019. O Requerimento vai à Comissão Diretora.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
OF. SF/926/2019 - Remessa da Matéria à SLSF.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/926/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Lasier Martins, para tramitação em conjunto dos PLS 166/2018, PLS 201/2018, PL 5954/2019, PL 5956/2019 e PL 5958/2019. À SLSF.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT)
Data:
20/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9h50, o Relatório da Senadora Juíza Selma , com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva apresentada. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 166/2018
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
20/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 16h45, as Emendas nºs 1 e 2, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues. Encaminhadas à Relatora, Senadora Juíza Selma, para análise.
Identificação:
EMENDA 2 - PLS 166/2018
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
20/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 16h45, as Emendas nºs 1 e 2, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues. Encaminhadas à Relatora, Senadora Juíza Selma, para análise.
Identificação:
Abaixo-assinado
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Manifesto pela aprovação imediata do PLS 166/2018, que determina a prisão logo após a condenação em segunda instância
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, por determinação da Presidente da CCJ, Senadora Simone Tebet, manifesto, subscrito por Senadores da República, pela aprovação do PLS 166/2018.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT)
Data:
06/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida, às 10 horas, a complementação de voto da Senadora Juíza Selma, que conclui pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Lista de Votação Nominal
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 162/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT)
Data:
10/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 77ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 166, de 2018, relatado pela Senadora Juíza Selma. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 427/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 34).
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
R.S 18/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Requer Apreciação de Matéria pelo Plenário do PLS 166/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Recurso nº 18, de 2019, interposto no prazo regimental, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa, encaminhado ao Plenário.
Identificação:
R.S 19/2019
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luiz Pastore (MDB/ES), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
18/12/2019
Descrição/Ementa
Solicitamos, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal e do art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, que o PLS 166/2018, que altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância, deliberado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Recurso nº 19, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho e outros Senadores.
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
18/12/2019
Descrição/Ementa
Retira, em definitivo, assinatura aposta ao Recurso n° 19/2019, sobre o PLS 166/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, Ofício do Senador Marcos do Val, solicitando a retirada em definitivo de assinatura aposta ao Recurso n° 19/2019, sobre o PLS 166/2018.
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
19/12/2019
Descrição/Ementa
Ofício nº 372/2019, relativo ao Recurso n° 19/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos, na Secretaria-Geral da Mesa, o Ofício nº 372/2019, do Senador Luiz do Carmo, e comunicado do Senador José Serra, ambos relativos ao Recurso n° 19/2019.
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
19/12/2019
Descrição/Ementa
Comunicado do Senador José Serra, referente ao Recurso nº 19/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos, na Secretaria-Geral da Mesa, o Ofício nº 372/2019, do Senador Luiz do Carmo, e comunicado do Senador José Serra, ambos relativos ao Recurso n° 19/2019.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Lucão Fernandes
Data:
15/01/2020
Descrição/Ementa
Ofício n° 2510 da Câmara Municipal de São Carlos - SP.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Edilson Ricardo Ferreira Gnann
Data:
15/01/2020
Descrição/Ementa
Of. 374/2019 da Câmara Municipal de Aguaí - SP.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PLS 166/2018
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
Altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT)
Data:
20/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9h50, o Relatório da Senadora Juíza Selma , com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva apresentada. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT)
Data:
06/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida, às 10 horas, a complementação de voto da Senadora Juíza Selma, que conclui pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 162/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT)
Data:
10/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 77ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 166, de 2018, relatado pela Senadora Juíza Selma. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 427/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 34).
Identificação:
RQS 1027/2019
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PLS nº 166 de 2018 com o PLS nº 201 de 2018 e os PLs nºs 5954, 5956, 5958, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1027, de 2018, de autoria do Senador Lasier Martins, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 166 de 2018 com o PLS nº 201 de 2018 e os PLs nºs 5954, 5956, 5958, de 2019. O Requerimento vai à Comissão Diretora.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/02/2020 Publicado no DSF Páginas 338 - DSF nº 2
Encerrou-se em 4 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
19/12/2019 Publicado no DSF Páginas 580-585 - DSF nº 197
Encaminhado à publicação o Recurso nº 19, de 2019, interposto no prazo regimental, para apreciação da matéria pelo Plenário.
A matéria retorna à Secretaria Geral da Mesa, onde aguardará o transcurso do prazo do emendamento.
18/12/2019 Publicado no DSF Páginas 625-627 - DSF nº 196
Encaminhado à publicação o Recurso nº 18, de 2019, interposto no prazo regimental.
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 178-181 - DSF nº 193
Encaminhado à publicação o Ofício nº 427, de 2019-CCJ, comunicando a aprovação de Substitutivo, no turno único, sendo aberto o prazo para oferecimento de emendas perante a Comissão, até o encerramento da discussão, em turno suplementar.
Encaminhado à publicação o Ofício nº 428, de 2019-CCJ, comunicando a aprovação do Substitutivo, em turno suplementar.
Concluída a instrução da matéria, sendo aberto prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário.
11/12/2019 Publicado no DSF Páginas 121-132 - DSF nº 192
Na 77ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 166, de 2018, relatado pela Senadora Juíza Selma.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 427/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 34).
20/11/2019 Publicado no DSF Páginas 478-479 - DSF nº 178
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1027, de 2018, de autoria do Senador Lasier Martins, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 166 de 2018 com o PLS nº 201 de 2018 e os PLs nºs 5954, 5956, 5958, de 2019.
O Requerimento vai à Comissão Diretora.
11/04/2018 Publicado no DSF Páginas 166-173 - DSF nº 42
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 166/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 20/11/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 10/12/2019
EMENDA 2 - PLS 166/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 20/11/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 10/12/2019
EMENDA 3 / CCJ - PLS 166/2018 Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT) CCJ 10/12/2019 Aprovada - SF-CCJ - 10/12/2019
Data de Leitura:
10/04/2018
Despacho:
10/04/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 18/11/2019 - Redistribuição)
  • Senadora Juíza Selma (encerrado em 10/12/2019 - Audiência de outra Comissão)
Prazos:
12/04/2018 - 18/04/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/12/2019 - 19/12/2019: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
19/12/2019 - 04/02/2020: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, POSSIBILIDADE, PRISÃO, CONDENAÇÃO, SEGUNDA INSTANCIA
06/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em turno único.
05/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 4 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 338 - DSF nº 2
05/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
15/01/2020
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Ofício nº 2510, da Câmara Municipal de São Carlos - SP e Of. 374/2019, da Câmara Municipal de Aguaí - SP. (fls. 51/56)
13/01/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.
19/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Recebidos, na Secretaria-Geral da Mesa, o Ofício nº 372/2019, do Senador Luiz do Carmo, e comunicado do Senador José Serra, ambos relativos ao Recurso n° 19/2019.
Ofício
Ofício
18/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, Ofício do Senador Marcos do Val, solicitando a retirada em definitivo de assinatura aposta ao Recurso n° 19/2019, sobre o PLS 166/2018.
Ofício
18/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Recurso nº 19, de 2019, interposto no prazo regimental, para apreciação da matéria pelo Plenário.
A matéria retorna à Secretaria Geral da Mesa, onde aguardará o transcurso do prazo do emendamento.
Publicado no DSF Páginas 580-585 - DSF nº 197
18/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Recurso nº 19, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho e outros Senadores.
R.S 19/2019
17/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Recurso nº 18, de 2019, interposto no prazo regimental.
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 625-627 - DSF nº 196
17/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 19/12/2019 a 04/02/2020. Perante a Mesa.
17/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Recurso nº 18, de 2019, interposto no prazo regimental, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa, encaminhado ao Plenário.
R.S 18/2019
17/12/2019
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Devolvido à SLSF.
13/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
11/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 427, de 2019-CCJ, comunicando a aprovação de Substitutivo, no turno único, sendo aberto o prazo para oferecimento de emendas perante a Comissão, até o encerramento da discussão, em turno suplementar.
Encaminhado à publicação o Ofício nº 428, de 2019-CCJ, comunicando a aprovação do Substitutivo, em turno suplementar.
Concluída a instrução da matéria, sendo aberto prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário.
Publicado no DSF Páginas 178-181 - DSF nº 193
11/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 13/12/2019 a 19/12/2019. Perante a Mesa.
11/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão de instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
11/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
11/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 78ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS n° 166, de 2018, relatado pela Senadora Juíza Selma (art. 284 do RISF).
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 428/2019-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 36).
10/12/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
10/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À CCJ.
10/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 10/12/2019. Perante a SF-CCJ.
10/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de aprovação de Substitutivo na comissão, em turno único.
10/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Na 77ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 166, de 2018, relatado pela Senadora Juíza Selma.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 427/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 34).
Publicado no DSF Páginas 121-132 - DSF nº 192
P.S 162/2019 - CCJ
09/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
06/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida, às 10 horas, a complementação de voto da Senadora Juíza Selma, que conclui pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 75ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em 04/12/2019, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme o REQ 150/2019 – CCJ, de iniciativa do Senador Humberto Costa, com a presença dos seguintes convidados: Sergio Fernando Moro, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; Rodrigo Baptista Pacheco, Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro; Vladimir Passos de Freitas, desembargador federal aposentado do TRF da 4ª Região e chefe da assessoria de assuntos legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; e Ary Raghiant Neto, Secretário-Geral Adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - (representante do presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz). Usam da palavra os senadores Alessandro Vieira, Alvaro Dias, Antonio Anastasia, Arolde de Oliveira, Eduardo Girão, Esperidião Amin, Fabiano Contarato, Humberto Costa, Jorge Kajuru, Jorginho Mello, Lasier Martins, Major Olimpio, Márcio Bittar, Marcos do Val, Oriovisto Guimarães, Telmário Mota e Simone Tebet, presidente da CCJ.
04/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Juntei, por determinação da Presidente da CCJ, Senadora Simone Tebet, manifesto, subscrito por Senadores da República, pela aprovação do PLS 166/2018.
Abaixo-assinado
20/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 16h45, as Emendas nºs 1 e 2, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues.
Encaminhadas à Relatora, Senadora Juíza Selma, para análise.
EMENDA 1 - PLS 166/2018
EMENDA 2 - PLS 166/2018
20/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 72ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 35.
A Presidência concede vista aos Senadores Humberto Costa e Alessandro Vieira, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Juíza Selma e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
Aprovado o Requerimento nº 150, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Humberto Costa, de Audiência Pública para instruir a matéria.
20/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 9h50, o Relatório da Senadora Juíza Selma , com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva apresentada.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
19/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Juíza Selma, para emitir relatório.
19/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 21h58min. Matéria aguardando distribuição.
19/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Deferida a retirada do Requerimento nº 1027, de 2019.
O projeto retorna à CCJ.
19/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1027, de 2018, de autoria do Senador Lasier Martins, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 166 de 2018 com o PLS nº 201 de 2018 e os PLs nºs 5954, 5956, 5958, de 2019.
O Requerimento vai à Comissão Diretora.
Publicado no DSF Páginas 478-479 - DSF nº 178
RQS 1027/2019
19/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Lasier Martins, que solicita tramitação conjunta do PLS 166/ 2018, com o PLS 201/2018 e o PL 5954/2019, o PL 5956/2019 e o PL 5958/2019.
19/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/926/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Lasier Martins, para tramitação em conjunto dos PLS 166/2018, PLS 201/2018, PL 5954/2019, PL 5956/2019 e PL 5958/2019.
À SLSF.
Ofício
18/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Rodrigo Pacheco, para redistribuição.
26/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
12/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12/04/2018.
Último dia: 18/04/2018.
10/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/04/2018 a 18/04/2018. Perante a CCJ.
10/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
10/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 166-173 - DSF nº 42
Avulso inicial da matéria
10/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/04/2018 a 18/04/2018. Perante à (ao) CCJ.
10/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº44, em 10/04/2018.