Autoria: Senador Lasier Martins (PSD/RS)

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para dispor que os substitutos dos chefes do Poder Executivo não ficarão inelegíveis para outros cargos em caso de substituição por até quinze dias nos últimos seis meses anteriores ao pleito.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei das Inelegibilidades para ressalvar a hipótese de substituição dos chefes do Poder Executivo por até quinze dias nos últimos seis meses anteriores ao pleito.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Rodrigo Pacheco
Último local:
31/05/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
31/05/2019 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 16/07/2019 às 05:20

Identificação:
PLS 189/2018
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
18/04/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para dispor que os substitutos dos chefes do Poder Executivo não ficarão inelegíveis para outros cargos em caso de substituição por até quinze dias nos últimos seis meses anteriores ao pleito.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
31/05/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 15h17min o Relatório do Senador Rodrigo Pacheco, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
PLS 189/2018
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
18/04/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para dispor que os substitutos dos chefes do Poder Executivo não ficarão inelegíveis para outros cargos em caso de substituição por até quinze dias nos últimos seis meses anteriores ao pleito.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
31/05/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 15h17min o Relatório do Senador Rodrigo Pacheco, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/04/2018 Publicado no DSF Páginas 193-197 - DSF nº 48
Leitura da matéria na sessão do SF nº50, em 18/04/2018.
19/04/2018 Publicado no DSF Páginas 193-197 - DSF nº 48
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, PERIODO, SUBSTITUIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, TITULAR, EXECUTIVO, ELEGIBILIDADE, ANTERIORIDADE, ELEIÇÕES
Observações:
LEI DAS INELEGIBILIDADES
Data de Leitura:
18/04/2018
Despacho:
18/04/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodrigo Pacheco
  • Senador Jorge Viana (encerrado em 21/12/2018 - Encerramento de mandato)
31/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 15h17min o Relatório do Senador Rodrigo Pacheco, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
05/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
28/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Viana, para emitir relatório.
19/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 193-197 - DSF nº 48
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 19/04/2018 às 12h25
18/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº50, em 18/04/2018.
Publicado no DSF Páginas 193-197 - DSF nº 48