Projeto de Lei do Senado n° 192, de 2018
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto: Social - Saúde.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, com o objetivo de assegurar celeridade na realização de procedimentos indicados no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Explicação da Ementa:
Decorrente de Ideia Legislativa do e-Cidadania, altera a Lei Orgânica da Saúde para estabelecer que a União, os Estados e os Municípios têm atribuição de implementar ações que garantam celeridade e transparência na realização de procedimentos no âmbito do Sistema Único da Saúde – SUS. Prevê requisitos para o protocolo de encaminhamento, fixação de prazos máximos e divulgação das filas de espera. Define condutas como atos de improbidade administrativa.
Situação Atual Em tramitação
- Relatores atuais:
- Senador Luiz do Carmo
- Senador Lasier Martins
- Último estado:
- 12/11/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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- Identificação:
- PLS 192/2018
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 20/04/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, com o objetivo de assegurar celeridade na realização de procedimentos indicados no âmbito do Sistema Único de Saúde.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/04/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 28, de 2018 - CDH, sobre a SUG nº 11, de 2016.) A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do RISF.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 28/05/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2018. (fls. 37 a 41) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 26/06/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2018. (fls. 42 a 44) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- Identificação:
- RQS 293/2019
- Autor:
- Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
- Data:
- 16/04/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 140/2017 e 192/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 16/04/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/04/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 293/2019, solicitando tramitação conjunta dos PLS 140/2017 com o PLS 192/2018. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
- Identificação:
- PLS 192/2018
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 20/04/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, com o objetivo de assegurar celeridade na realização de procedimentos indicados no âmbito do Sistema Único de Saúde.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/04/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 28, de 2018 - CDH, sobre a SUG nº 11, de 2016.) A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do RISF.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 28/05/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2018. (fls. 37 a 41) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 26/06/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2018. (fls. 42 a 44) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- Identificação:
- RQS 293/2019
- Autor:
- Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
- Data:
- 16/04/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 140/2017 e 192/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/04/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 293/2019, solicitando tramitação conjunta dos PLS 140/2017 com o PLS 192/2018. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 806-807 - DSF nº 50 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 293/2019, solicitando tramitação conjunta dos PLS 140/2017 com o PLS 192/2018. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 01/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 209 - DSF nº 64 | Encerrou-se em 27 de abril o prazo para apresentação de emendas. Ao Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2018, não foram apresentadas emendas e a matéria vai à CAS. |
| 21/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 17-26 - DSF nº 50 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 28, de 2018 - CDH, sobre a SUG nº 11, de 2016.) A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do RISF. |
- Data de Leitura:
- 20/04/2018
- Despachos:
- 20/04/2018
- Providência legislativa:
-
- Definição de Prazo
- 30/04/2018 (Despacho)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- 03/09/2019
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Lídice da Mata (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Luiz do Carmo
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Lasier Martins
- Prazos:
- 23/04/2018 - 27/04/2018: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AGILIZAÇÃO, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, REALIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, PACIENTE, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), PRAZO MAXIMO, PUBLICIDADE, ORDEM, ATENDIMENTO
| Matéria |
|---|
| RQS 293/2019 |
| SUG 11/2016 |
| Tramita em conjunto com: |
|---|
| PLS 140/2017 |
- 12/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 140, de 2017 e 192, de 2018)
- 04/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Ação legislativa ocorrida em 03/09/2019)
Aprovado o Requerimento nº 293, de 2019.
Os Projetos de lei do Senado nºs 140, de 2017 e 192, de 2018 passam a tramitar em conjunto.
O Projeto de Lei do Senado nº 140, de 2017, perde o caráter terminativo.
As matérias vão ao exame da CCJ e, posteriormente, à CAS.
- 04/09/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 293, de 2019, do Senador Luiz do Carmo, que solicita tramitação conjunta do PLS 192/2018 com o PLS 140/2017.
- 09/08/2019
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Devolução à SLSF.
- 08/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À Assessoria Técnica.
- 16/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 293/2019, solicitando tramitação conjunta dos PLS 140/2017 com o PLS 192/2018.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 806-807 - DSF nº 50
- Avulso de requerimento
- 16/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Luiz do Carmo, que solicita a tramitação conjunta do PLS n° 192, de 2018, com o PLS n° 140, de 2017.
- 16/04/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/172/2019, de 16/04/2019, referente a requerimento, formulado pelo Senador Luiz do Carmo, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 140, de 2017, e 192, de 2018.
- 13/03/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luiz do Carmo, para emitir relatório.
- 30/01/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 20/12/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 26/06/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido novo Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2018. (fls. 42 a 44)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 21/06/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete da Relatora, Senadora Lídice da Mata, a pedido, para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora em atendimento à solicitação constante do Memorando nº 046/2015 (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015).
- 06/06/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 01/06/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/06/2018.
- 28/05/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2018. (fls. 37 a 41)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 09/05/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Lídice da Mata, para emitir relatório.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora em atendimento à solicitação constante do Memorando nº 046/2015 (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015).
- 02/05/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 30/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 27 de abril o prazo para apresentação de emendas.
Ao Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2018, não foram apresentadas emendas e a matéria vai à CAS. - Publicado no DSF Páginas 209 - DSF nº 64
- 30/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 20/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 23/04/2018 a 27/04/2018. Perante a Mesa.
- 20/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 28, de 2018 - CDH, sobre a SUG nº 11, de 2016.)
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do RISF. - Publicado no DSF Páginas 17-26 - DSF nº 50
- Avulso inicial da matéria
- 20/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 23/04/2018 a 27/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
- 20/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº3, em 20/04/2018.
