Projeto de Lei do Senado n° 192, de 2018

Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, com o objetivo de assegurar celeridade na realização de procedimentos indicados no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Explicação da Ementa:
Decorrente de Ideia Legislativa do e-Cidadania, altera a Lei Orgânica da Saúde para estabelecer que a União, os Estados e os Municípios têm atribuição de implementar ações que garantam celeridade e transparência na realização de procedimentos no âmbito do Sistema Único da Saúde – SUS. Prevê requisitos para o protocolo de encaminhamento, fixação de prazos máximos e divulgação das filas de espera. Define condutas como atos de improbidade administrativa.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
12/04/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
12/04/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PLS 192/2018
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
20/04/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, com o objetivo de assegurar celeridade na realização de procedimentos indicados no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
28/05/2018
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2018. (fls. 37 a 41) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
26/06/2018
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2018. (fls. 42 a 44) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 293/2019
Autor:
Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO)
Data:
16/04/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 140/2017 e 192/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
16/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 293/2019, solicitando tramitação conjunta dos PLS 140/2017 com o PLS 192/2018. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 276/2023
Autor:
Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Desarquivamento das seguintes proposições: PEC 2/2016; SCD 7/2017; SUG 39/2018; PLS 2/2018; PLS 8/2018; PLS 68/2018; PLS 180/2018; PLS 192/2018; PLS 385/2018; PL 2903/2019; PL 1991/2020; PL 4482/2021; PL 4603/2021; PLP 196/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 276, de 2023, do Senador Dr. Hiran e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
16/04/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
12/04/2023 Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 52
Na Sessão Deliberativa de 11 de abril, foi aprovado o Requerimento nº 276, de 2023, do Senador Dr. Hiran e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições.
O Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2018, retorna ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CAS.
12/04/2023 Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 52
Na Sessão Deliberativa de 11 de abril, foi aprovado o Requerimento nº 276, de 2023, do Senador Dr. Hiran e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições.
O Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2018, retorna ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CAS.
01/04/2023 Publicado no DSF Páginas 51-55 - DSF nº 46
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 276, de 2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
17/04/2019 Publicado no DSF Páginas 806-807 - DSF nº 50
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 293/2019, solicitando tramitação conjunta dos PLS 140/2017 com o PLS 192/2018.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
01/05/2018 Publicado no DSF Páginas 209 - DSF nº 64
Encerrou-se em 27 de abril o prazo para apresentação de emendas.
Ao Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2018, não foram apresentadas emendas e a matéria vai à CAS.
21/04/2018 Publicado no DSF Páginas 17-26 - DSF nº 50
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 28, de 2018 - CDH, sobre a SUG nº 11, de 2016.)
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do RISF.
Data de Leitura:
20/04/2018
Despachos:
20/04/2018
Providência legislativa:
  • Definição de Prazo
30/04/2018 (Despacho)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
03/09/2019
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
11/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Lídice da Mata (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
  • Senador Luiz Carlos do Carmo (encerrado em 22/12/2022 - Fim de Legislatura)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Lasier Martins (encerrado em 22/12/2022 - Fim de Legislatura)
Prazos:
23/04/2018 - 27/04/2018: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AGILIZAÇÃO, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, REALIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, PACIENTE, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), PRAZO MAXIMO, PUBLICIDADE, ORDEM, ATENDIMENTO
12/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
11/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Na Sessão Deliberativa de 11 de abril, foi aprovado o Requerimento nº 276, de 2023, do Senador Dr. Hiran e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições.
O Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2018, retorna ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CAS.
Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 52
Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 52
31/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 276, de 2023, do Senador Dr. Hiran e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria.
RQS 276/2023
31/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 276, de 2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 51-55 - DSF nº 46
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
12/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 140, de 2017 e 192, de 2018)
04/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação legislativa ocorrida em 03/09/2019)
Aprovado o Requerimento nº 293, de 2019.
Os Projetos de lei do Senado nºs 140, de 2017 e 192, de 2018 passam a tramitar em conjunto.
O Projeto de Lei do Senado nº 140, de 2017, perde o caráter terminativo.
As matérias vão ao exame da CCJ e, posteriormente, à CAS.
04/09/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 293, de 2019, do Senador Luiz do Carmo, que solicita tramitação conjunta do PLS 192/2018 com o PLS 140/2017.
09/08/2019
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Devolução à SLSF.
08/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Assessoria Técnica.
16/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 293/2019, solicitando tramitação conjunta dos PLS 140/2017 com o PLS 192/2018.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 806-807 - DSF nº 50
Avulso de requerimento
16/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Luiz do Carmo, que solicita a tramitação conjunta do PLS n° 192, de 2018, com o PLS n° 140, de 2017.
16/04/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/172/2019, de 16/04/2019, referente a requerimento, formulado pelo Senador Luiz do Carmo, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 140, de 2017, e 192, de 2018.
13/03/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz do Carmo, para emitir relatório.
30/01/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de Relatoria.
20/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
26/06/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2018. (fls. 42 a 44)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/06/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete da Relatora, Senadora Lídice da Mata, a pedido, para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora em atendimento à solicitação constante do Memorando nº 046/2015 (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015).
06/06/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
01/06/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/06/2018.
28/05/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2018. (fls. 37 a 41)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/05/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Lídice da Mata, para emitir relatório.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora em atendimento à solicitação constante do Memorando nº 046/2015 (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015).
02/05/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
30/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 27 de abril o prazo para apresentação de emendas.
Ao Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2018, não foram apresentadas emendas e a matéria vai à CAS.
Publicado no DSF Páginas 209 - DSF nº 64
30/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
20/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 23/04/2018 a 27/04/2018. Perante a Mesa.
20/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 28, de 2018 - CDH, sobre a SUG nº 11, de 2016.)
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do RISF.
Publicado no DSF Páginas 17-26 - DSF nº 50
Avulso inicial da matéria
20/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 23/04/2018 a 27/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
20/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº3, em 20/04/2018.
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 16:07