Autoria: Senador Ivo Cassol (PP/RO)

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Natureza: Audiência de outra comissão


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Requer, com fundamento no art. 255, inciso II, "c", 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 769, de 2015, que "altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos; e dá outras providências", seja examinado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.



Situação Atual Em tramitação

Último local:
24/04/2018 - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária)

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Resultado apurado em 26/05/2018 às 16:57

Data:
24/04/2018
Tipo:
RRA 24/2018 PDF
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 11ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova a apresentação para o Plenário do Senado Federal do Requerimento nº 24/2018, de iniciativa do Senador Ivo Cassol.
Observação:
Requer, com fundamento no art. 255, inciso II, "c", 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 769, de 2015, que "altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos; e dá outras providências", seja examinado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
24/04/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 11ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova a apresentação para o Plenário do Senado Federal do Requerimento nº 24/2018, de iniciativa do Senador Ivo Cassol.
RRA 24/2018
24/04/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 10:00.