Projeto de Lei do Senado n° 206, de 2018
- Autoria
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2421/2021
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela União.
Explicação da Ementa:
Regulamenta a criação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas para dirimir conflitos de direitos patrimoniais disponíveis em contratos firmados pela administração pública.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 29/06/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 02/07/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 206/2018
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 25/04/2018
- Descrição/Ementa
- Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela União.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/04/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PDT/CE)
- Data:
- 10/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 19h28min, Relatório do Senador Cid Gomes, com voto pela aprovação do Projeto e das emendas nº 1 e 2, com quatro emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PDT/CE)
- Data:
- 09/10/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 17h, Relatório do Senador Cid Gomes, com voto pela aprovação do Projeto e das emendas nº 1 e 3, com quatro emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PDT/CE)
- Data:
- 30/10/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h10h, Relatório do Senador Cid Gomes, com voto pela aprovação do Projeto, com quatro Emendas que apresenta; pela aprovação das emendas nº 1 e 3 e pela rejeição da Emenda nº 4. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
- Data:
- 19/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 16h15, Relatório do Senador Prisco Bezerra com voto pela aprovação do Projeto com quatro emendas que apresenta, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 3, e pela rejeição da Emenda nº 4. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 23/06/2021
- Descrição/Ementa
- Pela aprovação
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 23/06/2021
- Descrição/Ementa
- Pela aprovação
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório do Senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 143/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 29/06/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 143/2021-PLEN/SF - Apresentação das Subemendas nºs 1 a 3-PLEN e das Emendas nºs 14 a 20-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 29/06/2021) Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 143/2021-PLEN/SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 13-PLEN; favorável às Emendas nºs 1, 3 e 12-PLEN, na forma das Subemendas nºs... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 206/2018
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 14/08/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLS 206/2018
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 14/08/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLS 206/2018
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 01/10/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLS 206/2018
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 16/10/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PLS 206/2018
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 17/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 03 PLS 206/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 5 a 7, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PLS 206/2018
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 17/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 02 PLS 206/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 5 a 7, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PLS 206/2018
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 17/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 PLS 206/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 5 a 7, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PLS 206/2018
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLS 206/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 8, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - PLS 206/2018
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLS 206/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 9, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 PLEN - PLS 206/2018
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 23/06/2021
- Descrição/Ementa
- emenda ap PLS 206 de 2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 10 e 11, do Senador Mecias de Jesus; e - 12, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 PLEN - PLS 206/2018
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 23/06/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA AO PLS 206 - 1
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 10 e 11, do Senador Mecias de Jesus; e - 12, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 PLEN - PLS 206/2018
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 23/06/2021
- Descrição/Ementa
- EMD PL 206-2018, modificativa e aditiva, constituição comitê
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 10 e 11, do Senador Mecias de Jesus; e - 12, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 PLEN - PLS 206/2018
- Autor:
- Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO)
- Data:
- 23/06/2021
- Descrição/Ementa
- Projeto de Lei do Senado n° 206, de 2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 13, da Senador Luiz do Carmo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/06/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 23/06/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-CCJ e 5 a 13-PLEN. Retirado de pauta | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 01/10/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada, em definitivo da Emenda n° 2 ao PLS 206/2018.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PDT/CE)
- Data:
- 18/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15h20min, Relatório do Senador Cid Gomes, com voto pela aprovação do Projeto com sete emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/06/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 29/06/2021) Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 143/2021-PLEN/SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 13-PLEN; favorável às Emendas nºs 1, 3 e 12-PLEN, na forma das Subemendas nºs... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 323/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/07/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n°206, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n º 323, de 02/07/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 206/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/07/2021
- Descrição/Ementa
- Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela União.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n º 323, de 02/07/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 63-77 - DSF nº 103 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 143/2021 - PLEN, em 29/06/2021. |
| 30/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 63-80 - DSF nº 103 | (SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 29/06/2021) Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 143/2021-PLEN/SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 13-PLEN; favorável às Emendas nºs 1, 3 e 12-PLEN, na forma das Subemendas nºs 1 a 3-PLEN, que apresenta; e, ainda, pela apresentação das Emendas nºs 14 a 20-PLEN e contrário às demais emendas. Discussão encerrada. Aprovado o projeto com emendas e subemendas, nos termos do parecer, e adequações apresentadas pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim 69, Não 5, Presidente 1, Total 75. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 30/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 19-32 - DSF nº 103 | (SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 29/06/2021) Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 143/2021-PLEN/SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 13-PLEN; favorável às Emendas nºs 1, 3 e 12-PLEN, na forma das Subemendas nºs 1 a 3-PLEN, que apresenta; e, ainda, pela apresentação das Emendas nºs 14 a 20-PLEN e contrário às demais emendas. Discussão encerrada. Aprovado o projeto com emendas e subemendas, nos termos do parecer, e adequações apresentadas pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim 69, Não 5, Presidente 1, Total 75. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 24/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 125-149 - DSF nº 99 | (SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 23/06/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-CCJ e 5 a 13-PLEN. Retirado de pauta |
| 26/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 71-77 - DSF nº 53 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLS 206/2018 | Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) | 14/08/2019 | Único | |
| EMENDA 2 - PLS 206/2018 | Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) | 14/08/2019 | Único | Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 01/10/2019 |
| EMENDA 3 - PLS 206/2018 | Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) | 01/10/2019 | Único | |
| EMENDA 4 - PLS 206/2018 | Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) | 16/10/2019 | Único |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 5 PLEN - PLS 206/2018 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 17/06/2021 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PLS 206/2018 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 17/06/2021 | Único | |
| EMENDA 7 PLEN - PLS 206/2018 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 17/06/2021 | Único | |
| EMENDA 8 PLEN - PLS 206/2018 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 22/06/2021 | Único | |
| EMENDA 9 PLEN - PLS 206/2018 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 22/06/2021 | Único | |
| EMENDA 10 PLEN - PLS 206/2018 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 23/06/2021 | Único | |
| EMENDA 11 PLEN - PLS 206/2018 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 23/06/2021 | Único | |
| EMENDA 12 PLEN - PLS 206/2018 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 23/06/2021 | Único | |
| EMENDA 13 PLEN - PLS 206/2018 | Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO) | 23/06/2021 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 29/06/2021 | Votação nominal | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/04/2018
- Despacho:
- 25/04/2018 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 05/07/2018 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Romero Jucá (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Cid Gomes (encerrado em 18/12/2019 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Prisco Bezerra (encerrado em 06/10/2020 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Carlos Portinho (encerrado em 23/06/2021 - Audiência de outra Comissão)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Carlos Portinho (encerrado em 29/06/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 27/04/2018 - 04/05/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, INSTALAÇÃO, COMITE, PREVENÇÃO, SOLUÇÃO, DISPUTA, CONFLITO, DIREITO PATRIMONIAL, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, PARTICULAR
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 29/06/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1, 3 e 12, na forma de subemendas, 13 a 20 e das adequações feitas oralmente pelo Relator em Plenário. Sim: 69; Não: 5; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 75. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
- Em 23/06/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 02/07/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF n º 323, de 02/07/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 323/2021
- Autógrafo - PLS 206/2018
- 30/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 29/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 29/06/2021)
Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 143/2021-PLEN/SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 13-PLEN; favorável às Emendas nºs 1, 3 e 12-PLEN, na forma das Subemendas nºs 1 a 3-PLEN, que apresenta; e, ainda, pela apresentação das Emendas nºs 14 a 20-PLEN e contrário às demais emendas.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com emendas e subemendas, nos termos do parecer, e adequações apresentadas pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim 69, Não 5, Presidente 1, Total 75.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 63-80 - DSF nº 103
- Publicado no DSF Páginas 19-32 - DSF nº 103
- P.S 143/2021 - PLEN
- Listagem ou relatório descritivo
- Votações nominais:
- 29/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.
- 29/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 143/2021 - PLEN, em 29/06/2021.
- Publicado no DSF Páginas 63-77 - DSF nº 103
- 29/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
- 25/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 29.06.2021.
- 23/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 23/06/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-CCJ e 5 a 13-PLEN.
Retirado de pauta - Publicado no DSF Páginas 125-149 - DSF nº 99
- Avulso de emendas
- 23/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h47.
- 23/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Carlos Portinho.
- Relatório Legislativo
- 23/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 23/06/2021.
Foram apresentadas 13 emendas (1 a 4 da CCJ e 5 a 13 de Plenário).
- 23/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 13, da Senador Luiz do Carmo.
- EMENDA 13 PLEN - PLS 206/2018
- 23/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho.
- Relatório Legislativo
- 23/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 10 e 11, do Senador Mecias de Jesus; e
- 12, do Senador Rogério Carvalho. - EMENDA 10 PLEN - PLS 206/2018
- EMENDA 11 PLEN - PLS 206/2018
- EMENDA 12 PLEN - PLS 206/2018
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 23.06.2021.
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 9, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 9 PLEN - PLS 206/2018
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 8, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 8 PLEN - PLS 206/2018
- 21/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Carlos Portinho.
- 17/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 5 a 7, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 5 PLEN - PLS 206/2018
- EMENDA 6 PLEN - PLS 206/2018
- EMENDA 7 PLEN - PLS 206/2018
- 15/06/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SLSF tendo em vista a inclusão do Projeto na Ordem do Dia do dia 17/06/2021.
- 01/12/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
- 06/10/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Prisco Bezerra, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 02/03/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 19/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 16h15, Relatório do Senador Prisco Bezerra com voto pela aprovação do Projeto com quatro emendas que apresenta, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 3, e pela rejeição da Emenda nº 4.
- Relatório Legislativo
- 19/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Prisco Bezerra, para emitir relatório.
- 18/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Cid Gomes, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 30/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 10h10h, Relatório do Senador Cid Gomes, com voto pela aprovação do Projeto, com quatro Emendas que apresenta; pela aprovação das emendas nº 1 e 3 e
pela rejeição da Emenda nº 4. - Relatório Legislativo
- 16/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 9h10min, a emenda nº 4 de autoria do Senador Rodrigo Pacheco.
Encaminhado ao relator, Senador Cid Gomes, para análise da emenda.
- 09/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 17h, Relatório do Senador Cid Gomes, com voto pela aprovação do Projeto e das emendas nº 1 e 3, com quatro emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 01/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 17h15min, Requerimento de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, de retirada, em caráter definitivo, da Emenda nº 2 ao PLS 206/2018.
- 01/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 17h15min, a Emenda nº 3, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco.
Encaminhado ao Relator, Senador Cid Gomes, para análise da Emenda.
- 10/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 19h28min, Relatório do Senador Cid Gomes, com voto pela aprovação do Projeto e das emendas nº 1 e 2, com quatro emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 23/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Comissão.
- 15/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria retirada de Pauta para reexame do relatório.
- 14/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei as emendas nºs 1 e 2 de autoria do Senador Rodrigo Pacheco.
- 05/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Comissão.
- 18/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 15h20min, Relatório do Senador Cid Gomes, com voto pela aprovação do Projeto com sete emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 26/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
- 05/02/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 07/08/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 07/05/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
- 03/05/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 27/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 27/04/2018.
Último dia: 04/05/2018.
- 25/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/04/2018 a 04/05/2018. Perante a CCJ.
- 25/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 25/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 71-77 - DSF nº 53
- Avulso inicial da matéria
- 25/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/04/2018 a 04/05/2018. Perante à (ao) CCJ.
- 25/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº56, em 25/04/2018.
Última atualização de dados legislativos: 13/06/2024 16:37
