Projeto de Lei do Senado n° 206, de 2018

Autoria
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2421/2021
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela União.

Explicação da Ementa:
Regulamenta a criação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas para dirimir conflitos de direitos patrimoniais disponíveis em contratos firmados pela administração pública.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
29/06/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
02/07/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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27 4
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Resultado apurado em 2021-12-04 às 08:32

Identificação:
PLS 206/2018
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela União.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
18/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h20min, Relatório do Senador Cid Gomes, com voto pela aprovação do Projeto com sete emendas que apresenta.
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 206/2018
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
14/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 2 - PLS 206/2018
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
14/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
10/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 19h28min, Relatório do Senador Cid Gomes, com voto pela aprovação do Projeto e das emendas nº 1 e 2, com quatro emendas que apresenta.
Identificação:
EMENDA 3 - PLS 206/2018
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
01/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
01/10/2019
Descrição/Ementa
Requer a retirada, em definitivo da Emenda n° 2 ao PLS 206/2018.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
09/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h, Relatório do Senador Cid Gomes, com voto pela aprovação do Projeto e das emendas nº 1 e 3, com quatro emendas que apresenta.
Identificação:
EMENDA 4 - PLS 206/2018
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
16/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
29/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h10h, Relatório do Senador Cid Gomes, com voto pela aprovação do Projeto, com quatro Emendas que apresenta; pela aprovação das emendas nº 1 e 3 e pela rejeição da Emenda nº 4.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
Data:
19/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h15, Relatório do Senador Prisco Bezerra com voto pela aprovação do Projeto com quatro emendas que apresenta, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 3, e pela rejeição da Emenda nº 4.
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PLS 206/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
17/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda 03 PLS 206/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 5 a 7, do Senador Izalci Lucas.
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PLS 206/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
17/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda 02 PLS 206/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 5 a 7, do Senador Izalci Lucas.
Identificação:
EMENDA 7 PLEN - PLS 206/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
17/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda 01 PLS 206/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 5 a 7, do Senador Izalci Lucas.
Identificação:
EMENDA 8 PLEN - PLS 206/2018
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PLS 206/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 8, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 9 PLEN - PLS 206/2018
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PLS 206/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 9, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 10 PLEN - PLS 206/2018
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
23/06/2021
Descrição/Ementa
emenda ap PLS 206 de 2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 10 e 11, do Senador Mecias de Jesus; e - 12, do Senador Rogério Carvalho.
Identificação:
EMENDA 11 PLEN - PLS 206/2018
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
23/06/2021
Descrição/Ementa
EMENDA AO PLS 206 - 1
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 10 e 11, do Senador Mecias de Jesus; e - 12, do Senador Rogério Carvalho.
Identificação:
EMENDA 12 PLEN - PLS 206/2018
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
23/06/2021
Descrição/Ementa
EMD PL 206-2018, modificativa e aditiva, constituição comitê
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 10 e 11, do Senador Mecias de Jesus; e - 12, do Senador Rogério Carvalho.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
23/06/2021
Descrição/Ementa
Pela aprovação
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho.
Identificação:
EMENDA 13 PLEN - PLS 206/2018
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
23/06/2021
Descrição/Ementa
Projeto de Lei do Senado n° 206, de 2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 13, da Senador Luiz do Carmo.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
23/06/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 23/06/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-CCJ e 5 a 13-PLEN. Retirado de pauta
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
23/06/2021
Descrição/Ementa
Pela aprovação
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Carlos Portinho.
Identificação:
P.S 143/2021 - PLEN
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
29/06/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 143/2021-PLEN/SF - Apresentação das Subemendas nºs 1 a 3-PLEN e das Emendas nºs 14 a 20-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 29/06/2021) Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 143/2021-PLEN/SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 13-PLEN; favorável às Emendas nºs 1, 3 e 12-PLEN, na forma das Subemendas nºs 1 a 3-PLEN, que apresenta; e, ainda, pela apresentação das Emendas nºs 14 a 20-PLEN e contrário às demais emendas. Discussão encerrada. Aprovado o projeto com emendas e subemendas, nos termos do parecer, e adequações apresentadas pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim 69, Não 5, Presidente 1, Total 75. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
29/06/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 29/06/2021) Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 143/2021-PLEN/SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 13-PLEN; favorável às Emendas nºs 1, 3 e 12-PLEN, na forma das Subemendas nºs 1 a 3-PLEN, que apresenta; e, ainda, pela apresentação das Emendas nºs 14 a 20-PLEN e contrário às demais emendas. Discussão encerrada. Aprovado o projeto com emendas e subemendas, nos termos do parecer, e adequações apresentadas pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim 69, Não 5, Presidente 1, Total 75. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFSF 323/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
02/07/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n°206, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 323, de 02/07/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Identificação:
Autógrafo - PLS 206/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
02/07/2021
Descrição/Ementa
Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela União.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 323, de 02/07/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Identificação:
PLS 206/2018
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela União.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
10/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 19h28min, Relatório do Senador Cid Gomes, com voto pela aprovação do Projeto e das emendas nº 1 e 2, com quatro emendas que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
09/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h, Relatório do Senador Cid Gomes, com voto pela aprovação do Projeto e das emendas nº 1 e 3, com quatro emendas que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
29/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h10h, Relatório do Senador Cid Gomes, com voto pela aprovação do Projeto, com quatro Emendas que apresenta; pela aprovação das emendas nº 1 e 3 e pela rejeição da Emenda nº 4.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
Data:
19/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h15, Relatório do Senador Prisco Bezerra com voto pela aprovação do Projeto com quatro emendas que apresenta, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 3, e pela rejeição da Emenda nº 4.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
23/06/2021
Descrição/Ementa
Pela aprovação
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
23/06/2021
Descrição/Ementa
Pela aprovação
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Carlos Portinho.
Identificação:
P.S 143/2021 - PLEN
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
29/06/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 143/2021-PLEN/SF - Apresentação das Subemendas nºs 1 a 3-PLEN e das Emendas nºs 14 a 20-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 29/06/2021) Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 143/2021-PLEN/SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 13-PLEN; favorável às Emendas nºs 1, 3 e 12-PLEN, na forma das Subemendas nºs 1 a 3-PLEN, que apresenta; e, ainda, pela apresentação das Emendas nºs 14 a 20-PLEN e contrário às demais emendas. Discussão encerrada. Aprovado o projeto com emendas e subemendas, nos termos do parecer, e adequações apresentadas pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim 69, Não 5, Presidente 1, Total 75. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
01/10/2019
Descrição/Ementa
Requer a retirada, em definitivo da Emenda n° 2 ao PLS 206/2018.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data Documento oficial Ação legislativa
30/06/2021 Publicado no DSF Páginas 63-77 - DSF nº 103
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 143/2021 - PLEN, em 29/06/2021.
30/06/2021 Publicado no DSF Páginas 63-80 - DSF nº 103
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 29/06/2021)
Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 143/2021-PLEN/SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 13-PLEN; favorável às Emendas nºs 1, 3 e 12-PLEN, na forma das Subemendas nºs 1 a 3-PLEN, que apresenta; e, ainda, pela apresentação das Emendas nºs 14 a 20-PLEN e contrário às demais emendas.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com emendas e subemendas, nos termos do parecer, e adequações apresentadas pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim 69, Não 5, Presidente 1, Total 75.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
30/06/2021 Publicado no DSF Páginas 19-32 - DSF nº 103
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 29/06/2021)
Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 143/2021-PLEN/SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 13-PLEN; favorável às Emendas nºs 1, 3 e 12-PLEN, na forma das Subemendas nºs 1 a 3-PLEN, que apresenta; e, ainda, pela apresentação das Emendas nºs 14 a 20-PLEN e contrário às demais emendas.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com emendas e subemendas, nos termos do parecer, e adequações apresentadas pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim 69, Não 5, Presidente 1, Total 75.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
24/06/2021 Publicado no DSF Páginas 125-149 - DSF nº 99
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 23/06/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-CCJ e 5 a 13-PLEN.
Retirado de pauta
26/04/2018 Publicado no DSF Páginas 71-77 - DSF nº 53
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 206/2018 Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) CCJ 14/08/2019
EMENDA 2 - PLS 206/2018 Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) CCJ 14/08/2019 Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 01/10/2019
EMENDA 3 - PLS 206/2018 Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) CCJ 01/10/2019
EMENDA 4 - PLS 206/2018 Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) CCJ 16/10/2019
EMENDA 5 PLEN - PLS 206/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 17/06/2021
EMENDA 6 PLEN - PLS 206/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 17/06/2021
EMENDA 7 PLEN - PLS 206/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 17/06/2021
EMENDA 8 PLEN - PLS 206/2018 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 22/06/2021
EMENDA 9 PLEN - PLS 206/2018 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 22/06/2021
EMENDA 10 PLEN - PLS 206/2018 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) PLEN 23/06/2021
EMENDA 11 PLEN - PLS 206/2018 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) PLEN 23/06/2021
EMENDA 12 PLEN - PLS 206/2018 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) PLEN 23/06/2021
EMENDA 13 PLEN - PLS 206/2018 Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) PLEN 23/06/2021

Total de emendas apresentadas: 13

Data Descrição Resultado Detalhes
29/06/2021 Votação nominal Aprovado  
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/04/2018
Despacho:
25/04/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 05/07/2018 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
  • Senador Cid Gomes (encerrado em 18/12/2019 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Prisco Bezerra (encerrado em 06/10/2020 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Carlos Portinho (encerrado em 23/06/2021 - Audiência de outra Comissão)
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Carlos Portinho (encerrado em 29/06/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
27/04/2018 - 04/05/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, INSTALAÇÃO, COMITE, PREVENÇÃO, SOLUÇÃO, DISPUTA, CONFLITO, DIREITO PATRIMONIAL, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, PARTICULAR
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 29/06/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1, 3 e 12, na forma de subemendas, 13 a 20 e das adequações feitas oralmente pelo Relator em Plenário. Sim: 69; Não: 5; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 75. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
Em 23/06/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
02/07/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n º 323, de 02/07/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 323/2021
Autógrafo - PLS 206/2018
30/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
29/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 29/06/2021)
Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 143/2021-PLEN/SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 13-PLEN; favorável às Emendas nºs 1, 3 e 12-PLEN, na forma das Subemendas nºs 1 a 3-PLEN, que apresenta; e, ainda, pela apresentação das Emendas nºs 14 a 20-PLEN e contrário às demais emendas.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com emendas e subemendas, nos termos do parecer, e adequações apresentadas pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim 69, Não 5, Presidente 1, Total 75.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 63-80 - DSF nº 103
Publicado no DSF Páginas 19-32 - DSF nº 103
Listagem ou relatório descritivo
P.S 143/2021 - PLEN
Votações nominais:
29/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.
29/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 143/2021 - PLEN, em 29/06/2021.
Publicado no DSF Páginas 63-77 - DSF nº 103
29/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
25/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 29.06.2021.
23/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 23/06/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-CCJ e 5 a 13-PLEN.
Retirado de pauta
Publicado no DSF Páginas 125-149 - DSF nº 99
Avulso de emendas
23/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h47.
23/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Carlos Portinho.
Relatório Legislativo
23/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 23/06/2021.
Foram apresentadas 13 emendas (1 a 4 da CCJ e 5 a 13 de Plenário).
23/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 13, da Senador Luiz do Carmo.
EMENDA 13 PLEN - PLS 206/2018
23/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho.
Relatório Legislativo
23/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 10 e 11, do Senador Mecias de Jesus; e
- 12, do Senador Rogério Carvalho.
EMENDA 10 PLEN - PLS 206/2018
EMENDA 11 PLEN - PLS 206/2018
EMENDA 12 PLEN - PLS 206/2018
22/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 23.06.2021.
22/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 9, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 9 PLEN - PLS 206/2018
22/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 8, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 8 PLEN - PLS 206/2018
21/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Carlos Portinho.
17/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 5 a 7, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 5 PLEN - PLS 206/2018
EMENDA 6 PLEN - PLS 206/2018
EMENDA 7 PLEN - PLS 206/2018
15/06/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF tendo em vista a inclusão do Projeto na Ordem do Dia do dia 17/06/2021.
01/12/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
06/10/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Prisco Bezerra, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
02/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h15, Relatório do Senador Prisco Bezerra com voto pela aprovação do Projeto com quatro emendas que apresenta, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 3, e pela rejeição da Emenda nº 4.
Relatório Legislativo
19/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Prisco Bezerra, para emitir relatório.
18/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cid Gomes, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
29/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 10h10h, Relatório do Senador Cid Gomes, com voto pela aprovação do Projeto, com quatro Emendas que apresenta; pela aprovação das emendas nº 1 e 3 e
pela rejeição da Emenda nº 4.
Relatório Legislativo
16/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 9h10min, a emenda nº 4 de autoria do Senador Rodrigo Pacheco.
Encaminhado ao relator, Senador Cid Gomes, para análise da emenda.
09/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 17h, Relatório do Senador Cid Gomes, com voto pela aprovação do Projeto e das emendas nº 1 e 3, com quatro emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
01/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 17h15min, Requerimento de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, de retirada, em caráter definitivo, da Emenda nº 2 ao PLS 206/2018.
01/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 17h15min, a Emenda nº 3, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco.
Encaminhado ao Relator, Senador Cid Gomes, para análise da Emenda.
10/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 19h28min, Relatório do Senador Cid Gomes, com voto pela aprovação do Projeto e das emendas nº 1 e 2, com quatro emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
23/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
15/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria retirada de Pauta para reexame do relatório.
14/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as emendas nºs 1 e 2 de autoria do Senador Rodrigo Pacheco.
05/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
18/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h20min, Relatório do Senador Cid Gomes, com voto pela aprovação do Projeto com sete emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
26/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
05/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/08/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
07/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
03/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
27/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 27/04/2018.
Último dia: 04/05/2018.
25/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/04/2018 a 04/05/2018. Perante a CCJ.
25/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
25/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 71-77 - DSF nº 53
Avulso inicial da matéria
25/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/04/2018 a 04/05/2018. Perante à (ao) CCJ.
25/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº56, em 25/04/2018.