Medida Provisória n° 828, de 2018
Prorrogação do Refis Rural - PRR (para 30/05/2018)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Ementa: Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.
Explicação da Ementa: Prorroga o prazo para adesão ao programa de regularização de débitos tributários de contribuições previdenciárias do empregador rural pessoa física ou pessoa jurídica para até 30 de maio de 2018.
Participe
Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 828/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/04/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/05/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 828/2018
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 02/05/2018
- Descrição/Ementa
- Extensão do prazo até novembro
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 828/2018
- Autor:
- Senador Rodrigues Palma (PL/MT)
- Data:
- 02/05/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 828/2018
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 07/05/2018
- Descrição/Ementa
- O Art. 1º, da Medida Provisória nº 828, de 27 de abril de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 828/2018
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 07/05/2018
- Descrição/Ementa
- Inclua-se Art. 2º à MPV nº 828, de 27 de abril de 2018, com a seguinte redação: "Art. 2º Respeitadas as condições e limites estabelecidos na legislação correspondente, fica a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República autorizada a fixar alíquota do imposto de importação sobre o alho procedente da China, em patamar capaz de nivelar as condições de competitividade ao produto nacional ou vedar a sua importação por 180 dias (cento e oitenta dias) a partir da vigência da aprovação deste dispositivo."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 828/2018
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 07/05/2018
- Descrição/Ementa
- "Art. 1º......................................................................................................... .................................................................................................................... Art. 36........................................... ............................................................................................................................................. §2º. O enquadramento no disposto neste artigo fica condicionado à demonstração da ocorrência de prejuízo no empreendimento rural em decorrência de fatores supervenientes na comercialização da produção de alho (safra 2017/2028), reconhecidos pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, ou pelo órgão oficial estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural; e em decorrência de fatores climáticos, salvo no caso de municípios em que foi decretado estado de emergência ou de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal, após a contratação da operação e até a publicação desta Lei. (...)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 828/2018
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 07/05/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se onde couber: Art. X Os arts.1°, 2°, 3° e 8° da Lei 13.496, de 24 de outubro de 2017, passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 828/2018
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 07/05/2018
- Descrição/Ementa
- O Art. 1º, da Medida Provisória nº 828, de 27 de abril de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º......................................................................................................... .................................................................................................................... Art. 31. Fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 31 de dezembro de 2019, das operações de crédito rural, de custeio e investimento, contratadas até 30 de dezembro de 2017 no âmbito do Pronaf, observadas as seguintes condições: I - nas operações contratadas até 31 de dezembro de 2017, o rebate será de 90% (noventa por cento);
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 828/2018
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 07/05/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 828/2018
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 07/05/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 828/2018
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 07/05/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 828/2018
- Autor:
- Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
- Data:
- 07/05/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a redação dos incisos e o caput do Art. 31 da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 828/2018
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 07/05/2018
- Descrição/Ementa
- Fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 31 de dezembro de 2019, das operações de crédito rural contratadas até 30 de dezembro de 2017 no âmbito do Pronaf investimento e custeio, observadas as seguintes condições...
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 828/2018
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 07/05/2018
- Descrição/Ementa
- . Fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 31 de dezembro de 2019, das operações de crédito rural contratadas até 30 de dezembro de 2017 no âmbito do Pronaf investimento e custeio, observadas as seguintes condições...
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 828/2018
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR)
- Data:
- 07/05/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 828/2018
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR)
- Data:
- 07/05/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 828/2018
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 07/05/2018
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 31 da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 828/2018
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 07/05/2018
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, no art 1º da Medida Provisória nº 828, de 2018, o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 828/2018
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 07/05/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se o seguinte artigo na Medida Provisória nº 828, de 27 de abril de 2017:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 828/2018
- Autor:
- Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR)
- Data:
- 07/05/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à MPV 828, de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 828/2018
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 07/05/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 828/2018
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 07/05/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 828/2018
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 07/05/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 828/2018
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 07/05/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 (vinte e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; Senador Rodrigues Palma (PR/MT) 002; Deputado Federal P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/04/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 252/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 03/05/2018
- Descrição/Ementa
- Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 828, de 2018.
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/05/2018
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 15/2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 15/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 16) | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 86/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 12/09/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n°828/2018.
- Identificação:
- OFCN 446/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 12/09/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminho a Mensagem n° 86, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n°828/2018 teve seu prazo de vigência encerrado.
- Identificação:
- OFCN 447/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 12/09/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 828/2018.
- Identificação:
- OFCN 524/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 14/11/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 828, de 2018, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 524, de 14/11/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto Decreto Legislativo, destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/11/2018 | Publicado no DCN Páginas 553 - DCN nº 41 | Em 09-11-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 10-09-2018 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 15-11-2018). |
| 10/05/2018 | Publicado no DCN Páginas 109-159 - DCN nº 15 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 (vinte e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; Senador Rodrigues Palma (PR/MT) 002; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 003; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 004; 005; 006; 007; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 008; 009; 010; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 011; Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 012; 013; Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) 014; 015; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 016; 017; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 018; Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 019; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 020; 021; 022; 023 (fls. 17 a 67). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/05/2018. |
| 10/05/2018 | Publicado no DCN Páginas 44-48 - DCN nº 15 | Designada em 03 de maio de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 08 a 13). Anexado o seguinte Ofício de indicação da liderança: - Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 10 de maio de 2018. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. |
| 30/04/2018 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicado no DOU de 30/04/2018, na página 1, a Medida Provisória 828/2018. Calendário da Medida Provisória: - Emendas: de 30/04/2018 até 07/05/2018; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/06/2018 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 28/06/2018 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 828/2018 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 02/05/2018 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 828/2018 | Senador Rodrigues Palma (PL/MT) | 02/05/2018 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 828/2018 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 07/05/2018 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 828/2018 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 07/05/2018 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 828/2018 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 07/05/2018 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 828/2018 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 07/05/2018 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 828/2018 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 07/05/2018 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 828/2018 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 07/05/2018 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 828/2018 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 07/05/2018 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 828/2018 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 07/05/2018 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 828/2018 | Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) | 07/05/2018 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 828/2018 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | 07/05/2018 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 828/2018 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | 07/05/2018 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 828/2018 | Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) | 07/05/2018 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 828/2018 | Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) | 07/05/2018 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 828/2018 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 07/05/2018 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 828/2018 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 07/05/2018 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 828/2018 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 07/05/2018 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 828/2018 | Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) | 07/05/2018 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 828/2018 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 07/05/2018 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 828/2018 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 07/05/2018 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 828/2018 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 07/05/2018 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 828/2018 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 07/05/2018 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 828/2018
- Origem externa:
- MSG 220/2018
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO, PRAZO, ADESÃO, PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA RURAL (PRR), TRIBUTOS, DEBITO FISCAL, DIVIDA ATIVA, PARCELAMENTO, CRITERIOS, AMBITO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL
- Despacho:
- 03/05/2018
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMMPV 828/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
- Prazos:
- 11/09/2018 - 09/11/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Não há tramitações registradas na Câmara dos Deputados
Não há tramitações registradas no Senado Federal
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 524, de 14/11/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto Decreto Legislativo, destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 828, de 2018, que teve seu término de vigência ocorrido em 10 de setembro de 2018, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 75).
- OFCN 524/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 09-11-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 10-09-2018 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 15-11-2018). - Publicado no DCN Páginas 553 - DCN nº 41
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/09/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 446, de 6 de junho de 2018, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 86/2018, ao Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória, bem como a sua permanência na Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 71 e 72).
Remetido Ofício CN nº 447, de 6 de junho de 2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 73).
À COCM.
************* Retificado em 18/09/2018*************
Onde se lê: "Comissão Mista" e "À COCM."
Leia-se: "Secretaria Legislativa do Congresso Nacional" e "À SLCN."
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/09/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Expediente à pedido.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 10 de setembro de 2018, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 09/11/2018.
(Comunicação publicada no DCN de 13/09/2018)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2018
- CMMPV 828/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
- Ação:
- À SLCN
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/2018
- CMMPV 828/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 33, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 21/06/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 69).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2018
- CMMPV 828/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 252-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 68).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/2018
- CMMPV 828/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 (vinte e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; Senador Rodrigues Palma (PR/MT) 002; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 003; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 004; 005; 006; 007; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 008; 009; 010; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 011; Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 012; 013; Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) 014; 015; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 016; 017; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 018; Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 019; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 020; 021; 022; 023 (fls. 17 a 67).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/05/2018. - Publicado no DCN Páginas 109-159 - DCN nº 15
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2018
- CMMPV 828/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 15/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 16)
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2018
- CMMPV 828/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada em 03 de maio de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 08 a 13).
Anexado o seguinte Ofício de indicação da liderança:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 10 de maio de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. - Publicado no DCN Páginas 44-48 - DCN nº 15
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 220, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 828, de 27 de abril de 2018 (DOU de 30/04/2018), às fls. 03-07.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/2018
- CMMPV 828/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 30/04/2018 a 07/05/2018. Perante a CMMPV 828/2018. As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 30/04/2018 a 07/05/2018. Perante à CMMPV 828/2018.
************* Retificado em 30/04/2018*************
Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 30/04/2018 a 07/05/2018. Perante à (ao) CMMPV 828/2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicado no DOU de 30/04/2018, na página 1, a Medida Provisória 828/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 30/04/2018 até 07/05/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/06/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 28/06/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) - Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:39
