Projeto de Lei do Senado n° 220, de 2018 (Complementar)

Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para prever a possibilidade de opção pelo enquadramento como Microempreendedor Individual dos profissionais que exerçam atividades de desenvolvimento de sistema e afins

Explicação da Ementa:
Decorrente de Ideia Legislativa do e-cidadania, altera a Lei do Simples Nacional para permitir o enquadramento como Microempreendedor individual dos profissionais e exercentes das atividades profissionais que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
PLS 220/2018
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
08/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para prever a possibilidade de opção pelo enquadramento como Microempreendedor Individual dos profissionais que exerçam atividades de desenvolvimento de sistema e afins
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou relatório contrário ao projeto (fls. 17-21). | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
28/09/2021
Descrição/Ementa
PLS 220, parecer favorável, pejotização
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou novo relatório, favorável ao projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
23/05/2018
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta dos PLS 195/10, 63/11, 5/15, 253/15, 295/2015, 296/15, 542/15, 151/16, 220/18; e do PLC 113/15. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
22/05/2018 Publicado no DSF Páginas 215 - DSF nº 70
Encerrou-se em 16 de maio o prazo para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas.
À CAE.
09/05/2018 Publicado no DSF Páginas 159-169 - DSF nº 61
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 31, de 2018 - CDH, sobre a Sugestão nº 59, de 2017)
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do RISF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/05/2018
Despacho:
21/05/2018 (Despacho)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador José Pimentel (encerrado em 27/12/2018 - Redistribuição)
  • Senador Rogério Carvalho (encerrado em 22/12/2022)
Prazos:
10/05/2018 - 16/05/2018: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ESTATUTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, POSSIBILIDADE, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, PROFISSÃO, DESENVOLVIMENTO, SISTEMA, OPÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, COBRANÇA, UNIFICAÇÃO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
Observações:
LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SUPER SIMPLES
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
28/09/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou novo relatório, favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
18/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, para reexame.
13/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/02/2020.
25/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou relatório contrário ao projeto (fls. 17-21).
Relatório Legislativo
22/03/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
27/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador José Pimentel, para redistribuição.
27/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
A matéria retorna ao exame da CAE.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
29/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador José Pimentel, de tramitação conjunta dos PLS nºs 195, de 2010; 63, de 2011 (que já tramita em conjunto com os PLS n°s 246 e 344, de 2011; 270, de 2012; 125, 354 e 476, de 2013; e 16 de 2014- Complementares); 5, 253, 295, 296, e 542, de 2015 - Complementares; com o PLC n° 113, de 2015 - Complementar, que se dará quando todas as matérias referidas estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
28/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF, em virtude do OF. SF/685/2018, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramite em conjunto com outras matérias por versarem sobre assuntos correlatos. Anexado, às fls. 15-16, o referido ofício.
23/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, senador José Pimentel, tendo em vista a apresentação de requerimento de tramitação conjunta junto à SGM.
22/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.
21/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 16 de maio o prazo para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 215 - DSF nº 70
17/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
08/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 10/05/2018 a 16/05/2018. Perante a Mesa.
08/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 31, de 2018 - CDH, sobre a Sugestão nº 59, de 2017)
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do RISF.
Publicado no DSF Páginas 159-169 - DSF nº 61
Avulso inicial da matéria
08/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 10/05/2018 a 16/05/2018. Perante à (ao) PLEN.
08/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº64, em 08/05/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:22