Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 4, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado nº 325, de 2012
Ver também: PLS 325/2012
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5254/2013
- Norma Gerada
- Lei nº 13.732 de 08/11/2018
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita tem validade em todo o território nacional, independentemente da unidade federada em que tenha sido emitida.
Explicação da Ementa:
Dispõe que o receituário de medicamentos terá validade em todo o território nacional, independentemente da unidade da Federação em que tenha sido emitido, inclusive o de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.732 de 08/11/2018
- Último estado:
- 18/10/2018 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- SCD 4/2018
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/04/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita tem validade em todo o território nacional, independentemente da unidade federada em que tenha sido emitida.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/05/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 24/05/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 4, de 2018. (fls. 8 a 11) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 39/2018 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 06/06/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 325/2012
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/10/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita tem validade em todo o território nacional, independentemente da unidade federada em que tenha sido emitida.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1116, de 18/10/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 165/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 468/2018
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 16/10/2018
- Descrição/Ementa
- Votação em globo dos dispositivos do SCD 4/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/10/2018
- Descrição/Ementa
- RQS 468/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o SCD 4/2018, em globo. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 468, de 2018, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitação a votação em glo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/05/2018
- Descrição/Ementa
- Texto aprovado pelo Senado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas. Aguardando leitura ************* Retificado em 10/05/2018************* Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas. Aguardando leitura. Juntado ao processado, à fl. nº 7, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 06/06/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 22ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- MPSF 165/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 18/10/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado n° 325, de 2012 (SCD nº 4, de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1116, de 18/10/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 165/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1116/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/10/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n°165, de 2018 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado n° 325, de 2018 (SCD nº 4, de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1116, de 18/10/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 165/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1117/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/10/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado n° 325, de 2012 (SCD nº 4, de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1116, de 18/10/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 165/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/10/2018 | Publicado no DSF Páginas 454-455 - DSF nº 119 | Aprovado o SCD 4/2018, em globo. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 468, de 2018, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitação a votação em globo dos dispositivos do presente SCD. Aprovado, em globo, o presente SCD 4/2018. À sanção. |
| 17/10/2018 | Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 119 | Aprovado o SCD 4/2018, em globo. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 468, de 2018, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitação a votação em globo dos dispositivos do presente SCD. Aprovado, em globo, o presente SCD 4/2018. À sanção. |
| 07/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 209 - DSF nº 81 | Recebimento da presente matéria, com parecer publicado no Diário do Senado Federal, tendo em vista a conclusão da fase de instrução da matéria pela Comissão. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 12/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 112-114 - DSF nº 64 | Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À CAS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/05/2018
- Despacho:
- 11/05/2018 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 06/06/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 18/10/2018 - 08/11/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTROLE, COMERCIO, DROGA, MEDICAMENTOS, RECEITUARIO, VALIDADE, TERRITORIO NACIONAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/10/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo. A matéria vai à sanção.)
- Em 10/10/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 09/10/2018 - Discussão, em turno único
| Matéria |
|---|
| RQS 468/2018 |
- 23/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ao Arquivo (vide tramitação do PLS nº 325/12).
- 18/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1116, de 18/10/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 165/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 17 a 19).
Remetido Ofício SF n.º 1117, de 18/10/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 20). - OFSF 1117/2018
- OFSF 1116/2018
- MPSF 165/2018
- Autógrafo - PLS 325/2012
- 17/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado( fl.16).
- 16/10/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o SCD 4/2018, em globo.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 468, de 2018, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitação a votação em globo dos dispositivos do presente SCD.
Aprovado, em globo, o presente SCD 4/2018.
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 119
- Publicado no DSF Páginas 454-455 - DSF nº 119
- Avulso de requerimento
- 09/10/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 09/10/2018, transferida para a sessão deliberativa de 10/10/2018.
- 09/10/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 09/10/2018.
Discussão, em turno único.
- 07/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 06/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Recebimento da presente matéria, com parecer publicado no Diário do Senado Federal, tendo em vista a conclusão da fase de instrução da matéria pela Comissão.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 209 - DSF nº 81
- 06/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
- 06/06/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 04, de 2018 (fls. 8 a 13).
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 01/06/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/06/2018.
- 24/05/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 4, de 2018. (fls. 8 a 11)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 16/05/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ana Amélia, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 11/05/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 11/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
À CAS. - Publicado no DSF Páginas 112-114 - DSF nº 64
- Avulso inicial da matéria
- 09/05/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.
Aguardando leitura
************* Retificado em 10/05/2018*************
Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Juntado ao processado, à fl. nº 7, o Texto aprovado pelo Senado Federal. - Documento Não categorizado
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:44
