Ver também: SCD 4/2018

Autoria: Senador Jayme Campos (DEM/MT)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5254/2013       Norma Gerada: Lei nº 13.732 de 08/11/2018

Assunto: Social - Saúde.


Ementa:
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a validade das receitas médicas em todo o território nacional.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 5.991/1973 – que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências – para estabelecer que o receituário de medicamentos terá validade em todo território nacional, independente do local de sua emissão; dispõe que a lei entrará em vigor cento e vinte dias após sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.732 de 08/11/2018
Último local:
14/11/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
09/11/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 26/03/2019 às 00:32

Identificação:
Texto inicial - PLS 325/2012
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
28/08/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a validade das receitas médicas em todo o território nacional.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/08/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
05/12/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 325, de 2012 e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 15 a 18) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 106/2013
Data:
13/03/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 106, de 2013-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 5/2013, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
21/03/2013
Descrição/Ementa
Lei x PLS x Emendas
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 27) e texto final revisado (fl. 28).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
21/03/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 27) e texto final revisado (fl. 28).
Identificação:
Autógrafo - PLS 325/2012
Data:
26/03/2013
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF n.º 566, de 26/03/2013, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 31 e 32).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
09/11/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado ao Plenário.
Identificação:
OFSF 1226/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/11/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Senado n° 325, de 2012.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1226, de 13/11/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 325/12, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.732, de 8 de novembro de 2018. (fl. 39). À COARQ.
Identificação:
Texto inicial - PLS 325/2012
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
28/08/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a validade das receitas médicas em todo o território nacional.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/08/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
05/12/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 325, de 2012 e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 15 a 18) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 106/2013
Data:
13/03/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 106, de 2013-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 5/2013, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/11/2018 Publicado no DSF Páginas 102-103 - DSF nº 133
Consignado o recebimento da Mensagem nº 626, de 2018, do Exelentíssimo Senhor Presidente da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 325, de 2012, sancionado e convertido na Lei nº 13.732, de 2018.
Encaminha-se á Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
23/03/2013 Publicado no DSF Páginas 12346
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
14/03/2013 Publicado no DSF Páginas 9739
Leitura do Parecer nº 106, de 2013-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 5/2013, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
14/03/2013 Publicado no DSF Páginas 9714-9724
Leitura do Parecer nº 106, de 2013-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 5/2013, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
29/08/2012 Publicado no DSF Páginas 44630-44642
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CONTROLE, COMÉRCIO, DROGA, MEDICAMENTOS, RECEITUÁRIO, VALIDADE, TERRITÓRIO NACIONAL, REGULAMENTAÇÃO, (ANVISA), EMISSÃO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/08/2012
Despacho:
28/08/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 06/03/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
30/08/2012 - 05/09/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
15/03/2013 - 21/03/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
18/10/2018 - 08/11/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1226, de 13/11/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 325/12, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.732, de 8 de novembro de 2018. (fl. 39).
À COARQ.
OFSF 1226/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 14/11/2018 às 15h54
12/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Consignado o recebimento da Mensagem nº 626, de 2018, do Exelentíssimo Senhor Presidente da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 325, de 2012, sancionado e convertido na Lei nº 13.732, de 2018.
Encaminha-se á Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 102-103 - DSF nº 133
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/11/2018 às 17h00
09/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Mensagem
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/11/2018 às 16h43
09/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 09/11/2018 às 11h36
09/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13732 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 09/11/2018 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 08/11/2018.
26/03/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 566, de 26/03/2013, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 31 e 32).
Autógrafo - PLS 325/2012
22/03/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado texto revisado (fl. 30).
22/03/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:50 hs.
22/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 12346
22/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
21/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 27) e texto final revisado (fl. 28).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
14/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 15/03/2013 a 21/03/2013.
13/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 106, de 2013-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 5/2013, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 9739
Publicado no DSF Páginas 9714-9724
P.S 106/2013
07/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
Juntada, à fl. 25, legislação citada no Parecer.
06/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h.
06/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei
do Senado nº 325, de 2012 e as Emenda nºs 1-CAS e 2-CAS, por unanimidade, com dez (10) votos
favoráveis. (fls. 15 a 22)
Deixa de ser computado o voto do Senador Jayme Campos, autor do PLS nº 325, de 2012, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º, do RISF). (fls. 20)
Juntei o Texto Final do PLS nº 325, de 2012. (fls. 23)
Juntei o Ofício nº 05/2013 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 24).
01/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/03/2013.
19/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada na 51ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 19.12.2012.
14/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/12/2012.
12/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório e encerrada a discussão, fica adiada a votação da matéria.
07/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/12/2012.
05/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 325, de 2012 e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 15 a 18)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Ana Amélia Relatora do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
06/09/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
30/08/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 30/08/2012.
Último dia: 05/09/2012.
29/08/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
28/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 44630-44642
Avulso inicial da matéria
28/08/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.