Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5851/2013

Assunto: Econômico - Política urbana.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano, para assegurar o direito de permanência das edificações na reserva de faixa não edificável de 15 (quinze) metros de cada lado das rodovias federais, ferrovias e dutos.

Explicação da Ementa:
Exclui a necessidade de observância, em propriedades situadas em perímetro urbano ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetros urbanos, da faixa não edificável de 15 metros de cada lado de trechos rodoviários e ferroviários que as transpassem.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
11/07/2019 - Secretaria de Expediente
Último estado:
10/07/2019 - PREJUDICADA

Participe

130 111
SIM NÃO
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Resultado apurado em 17/07/2019 às 02:19

Identificação:
PLC 26/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/04/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano, para assegurar o direito de permanência das edificações na reserva de faixa não edificável de 15 (quinze) metros de cada lado das rodovias federais, ferrovias e dutos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Às CI e CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
04/07/2018
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Lasier Martins, com relatório pela aprovação da matéria, com a emenda que apresenta.
Identificação:
P.S 14/2018 - CI
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura, Comissão de Serviços de Infraestrutura, Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
04/09/2018
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nessa data, e sendo designado relator ad hoc o Senador Fernando Bezerra Coelho, em substituição ao Senador Lasier Martins, é lido a aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pela aprovação do projeto, com as Emendas nº 1-CI, 2-CI e 3-CI. Juntado, às folhas 12 a 18, o parecer da Comissão. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
04/09/2018
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
O relator da matéria, Senador Lasier Martins, submete à Comissão novo relatório, pela aprovação do projeto com três emendas de redação que apresenta.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
04/09/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 24ª Reunião CI
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
15/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 14h, Relatório do Senador Jorginho Mello, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CI a 3-CI.
Identificação:
EMENDA 4 - PLC 26/2018
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
14/05/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
22/05/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 35/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
22/05/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Oriovisto Guimarães retira a Emenda nº 4. A Comissão aprova o Relatório do Senador Jorginho Mello, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CI-CCJ a 3-CI-CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº 22, de 2019-CCJ, de autoria do Senador Jorginho Mello, de URGÊNCIA para a matéria.
Identificação:
RQS 508/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
22/05/2019
Descrição/Ementa
Oitiva da CMA sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 26/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PLC 26/2018
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
04/06/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 497/2019
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
04/06/2019
Descrição/Ementa
Urgência para o PLC 26/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 497, de 2019, de inciativa da CCJ, solicitando urgência para a matéria.
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PLC 26/2018
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
04/06/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 612/2019
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PLC nº 26, de 2018 com o PL nº 693, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 613/2019
Data:
10/07/2019
Descrição/Ementa
Preferência para a emenda substitutiva ao Projeto de Lei nº 693/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 614/2019
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
10/07/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da expressão "salvo exigências mais rígidas previstas em legislação específica" do inciso III-A, do art. 4º da Lei nº 6.766/1979, alterada pelo art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 693/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 187/2019 - PLEN
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
10/07/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 187/2019-PLEN-SF, de Plenário, em substituição às CMA, CDR, CI e CCJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 612, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do PLC nº 26/2018 com o PL nº 693/2019. Aprovado o Substitutivo ao PL nº 693/2019, ficam prejudicados o texto original do PL nº 693/2019 e o PLC nº 26/2018. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 612, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do PLC nº 26/2018 com o PL nº 693/2019. É proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, o Parecer nº 187/2019-PLEN/SF, em substituição às CMA, CDR, CI e CCJ, favorável ao PL 693/2019 na forma do Substitutivo que oferece (com a seguinte adequação redacional no inciso III, art. 4º do Substitutivo: “podendo ser reduzida por lei municipal ou distrital”) e rejeição do PLC nº 26/2018. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 613/2019, que solicita a preferência para votação do Substitutivo. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 614/2019, de Bancada (MDB e PSD), que solicita destaque para votação em separado da expressão "salvo exigências mais rígidas previstas em legislação específica" do inciso III-A, do art. 4º da Lei nº 6.766/1979, alterada pelo art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 693/2019. Aprovado o Substitutivo nos termos do parecer, ressalvado os destaques. Aprovado a expressão “...salvo exigências mais rígidas previstas em legislação específica.”, constante no III-A do art. 4º, da Lei nº 6.766, de 1979, alterado pelo art. 2º do substitutivo ao Projeto de Lei nº 693, de 2019, que foi destacada. Ficam prejudicados o PL nº 693/2019 e o PLC nº 26/2018. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. A matéria vai posteriormente ao Arquivo.
Identificação:
OFSF 550/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
11/07/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o arquivamento do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados n° 26, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 550 de 11/7/19, comunicando à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, que foi arquivado definitivamente o Projeto de Lei da Câmara nº 26/18 (fl. 39) À COARQ.
Identificação:
PLC 26/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/04/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano, para assegurar o direito de permanência das edificações na reserva de faixa não edificável de 15 (quinze) metros de cada lado das rodovias federais, ferrovias e dutos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Às CI e CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
04/07/2018
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Lasier Martins, com relatório pela aprovação da matéria, com a emenda que apresenta.
Identificação:
P.S 14/2018 - CI
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura, Comissão de Serviços de Infraestrutura, Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
04/09/2018
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nessa data, e sendo designado relator ad hoc o Senador Fernando Bezerra Coelho, em substituição ao Senador Lasier Martins, é lido a aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pela aprovação do projeto, com as Emendas nº 1-CI, 2-CI e 3-CI. Juntado, às folhas 12 a 18, o parecer da Comissão. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
04/09/2018
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
O relator da matéria, Senador Lasier Martins, submete à Comissão novo relatório, pela aprovação do projeto com três emendas de redação que apresenta.
Identificação:
P.S 35/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
22/05/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Oriovisto Guimarães retira a Emenda nº 4. A Comissão aprova o Relatório do Senador Jorginho Mello, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CI-CCJ a 3-CI-CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº 22, de 2019-CCJ, de autoria do Senador Jorginho Mello, de URGÊNCIA para a matéria.
Identificação:
P.S 187/2019 - PLEN
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
10/07/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 187/2019-PLEN-SF, de Plenário, em substituição às CMA, CDR, CI e CCJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 612, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do PLC nº 26/2018 com o PL nº 693/2019. Aprovado o Substitutivo ao PL nº 693/2019, ficam prejudicados o texto original do PL nº 693/2019 e o PLC nº 26/2018. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 612, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do PLC nº 26/2018 com o PL nº 693/2019. É proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, o Parecer nº 187/2019-PLEN/SF, em substituição às CMA, CDR, CI e CCJ, favorável ao PL 693/2019 na forma do Substitutivo que oferece (com a seguinte adequação redacional no inciso III, art. 4º do Substitutivo: “podendo ser reduzida por lei municipal ou distrital”) e rejeição do PLC nº 26/2018. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 613/2019, que solicita a preferência para votação do Substitutivo. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 614/2019, de Bancada (MDB e PSD), que solicita destaque para votação em separado da expressão "salvo exigências mais rígidas previstas em legislação específica" do inciso III-A, do art. 4º da Lei nº 6.766/1979, alterada pelo art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 693/2019. Aprovado o Substitutivo nos termos do parecer, ressalvado os destaques. Aprovado a expressão “...salvo exigências mais rígidas previstas em legislação específica.”, constante no III-A do art. 4º, da Lei nº 6.766, de 1979, alterado pelo art. 2º do substitutivo ao Projeto de Lei nº 693, de 2019, que foi destacada. Ficam prejudicados o PL nº 693/2019 e o PLC nº 26/2018. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. A matéria vai posteriormente ao Arquivo.
Identificação:
RQS 508/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
22/05/2019
Descrição/Ementa
Oitiva da CMA sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 26/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 497/2019
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
04/06/2019
Descrição/Ementa
Urgência para o PLC 26/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 497, de 2019, de inciativa da CCJ, solicitando urgência para a matéria.
Identificação:
RQS 612/2019
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PLC nº 26, de 2018 com o PL nº 693, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 613/2019
Data:
10/07/2019
Descrição/Ementa
Preferência para a emenda substitutiva ao Projeto de Lei nº 693/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 614/2019
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
10/07/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da expressão "salvo exigências mais rígidas previstas em legislação específica" do inciso III-A, do art. 4º da Lei nº 6.766/1979, alterada pelo art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 693/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
11/06/2019 Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 85
Encerrou-se em 07 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Encaminhado á publicação o RQS 508/2019, solicitando audiência da CMA.
Ao Projeto foram apresentadas as Emendas nºs 5 e 6-Plen.
A matéria tramita em regime de urgência, e está incluída na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
07/06/2019 Publicado no DSF Páginas 51 - DSF nº 83
Aprovado o Requerimento nº 497, de 2019.
A matéria será incluída na próxima sessão deliberativa.
05/06/2019 Publicado no DSF Páginas 238-241 - DSF nº 82
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 497, de 2019, de inciativa da CCJ, solicitando urgência para a matéria.
05/06/2019 Publicado no DSF Páginas 60 - DSF nº 82
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 497, de 2019, de inciativa da CCJ, solicitando urgência para a matéria.
31/05/2019 Publicado no DSF Páginas 62 - DSF nº 79
Concluída a instrução da matéria.
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
23/05/2019 Publicado no DSF Páginas 390-399 - DSF nº 73
Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Oriovisto Guimarães retira a Emenda nº 4.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Jorginho Mello, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CI-CCJ a 3-CI-CCJ.
A Comissão aprova o Requerimento nº 22, de 2019-CCJ, de autoria do Senador Jorginho Mello, de URGÊNCIA para a matéria.
05/09/2018 Publicado no DSF Páginas 763-770 - DSF nº 113
Reunida a Comissão nessa data, e sendo designado relator ad hoc o Senador Fernando Bezerra Coelho, em substituição ao Senador Lasier Martins, é lido a aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pela aprovação do projeto, com as Emendas nº 1-CI, 2-CI e 3-CI.
Juntado, às folhas 12 a 18, o parecer da Comissão.
À CCJ.
12/05/2018 Publicado no DSF Páginas 36-39 - DSF nº 64
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Às CI e CCJ.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CI / CCJ - PLC 26/2018 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CI 04/09/2018 Aprovada - SF-CCJ - 22/05/2019, Aprovada - SF-CI - 04/09/2018
EMENDA 2 / CI / CCJ - PLC 26/2018 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CI 04/09/2018 Aprovada - SF-CCJ - 22/05/2019, Aprovada - SF-CI - 04/09/2018
EMENDA 3 / CI / CCJ - PLC 26/2018 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CI 04/09/2018 Aprovada - SF-CCJ - 22/05/2019, Aprovada - SF-CI - 04/09/2018
EMENDA 4 - PLC 26/2018 Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) CCJ 14/05/2019 Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 22/05/2019
EMENDA 5 PLEN - PLC 26/2018 Senador Plínio Valério (PSDB/AM) PLEN 04/06/2019
EMENDA 6 PLEN - PLC 26/2018 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) PLEN 04/06/2019
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SOLO URBANO, UTILIZAÇÃO, PARCELAMENTO, CONSTRUÇÃO, AUTORIZAÇÃO, FAIXA, RESERVA, MARGEM, RODOVIA
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/05/2018
Despachos:
11/05/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
10/07/2019
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 16/07/2019 - Deliberação da matéria)
  • Senador Jorginho Mello (encerrado em 22/05/2019 - Deliberação da matéria)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 21/12/2018 - Encerramento de mandato)
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 16/07/2019 - Deliberação da matéria)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 16/07/2019 - Deliberação da matéria)
  • Senador Fernando Bezerra Coelho (Relator Ad hoc) (encerrado em 04/09/2018 - Deliberação da matéria)
  • Senador Lasier Martins (encerrado em 04/09/2018 - Substituído por "ad hoc")
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 16/07/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
03/06/2019 - 07/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 10/07/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado Requerimento nº 612/2019, de tramitação conjunta com o PL nº 693/2019, que perde o caráter terminativo. Aprovado o PL nº 693/2019, nos termos da Emenda nº 1-CMA (Substitutivo). Retirada a expressão "salvo exigências mais rígidas previstas em legislação específica", destacada, constante do art. 2º do Substitutivo. O PLC nº 26/2018 fica prejudicado. O PL nº 693/2019 vai à Câmara dos Deputados.)
Em 09/07/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/07/2019 - Discussão, em turno único
Em 02/07/2019 - Discussão, em turno único
Em 26/06/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/06/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/06/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/06/2019 - - (Não houve deliberação.)
11/07/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 550 de 11/7/19, comunicando à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, que foi arquivado definitivamente o Projeto de Lei da Câmara nº 26/18 (fl. 39)
À COARQ.
OFSF 550/2019
10/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 612, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do PLC nº 26/2018 com o PL nº 693/2019.
Aprovado o Substitutivo ao PL nº 693/2019, ficam prejudicados o texto original do PL nº 693/2019 e o PLC nº 26/2018.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 612, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do PLC nº 26/2018 com o PL nº 693/2019.
É proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, o Parecer nº 187/2019-PLEN/SF, em substituição às CMA, CDR, CI e CCJ, favorável ao PL 693/2019 na forma do Substitutivo que oferece (com a seguinte adequação redacional no inciso III, art. 4º do Substitutivo: “podendo ser reduzida por lei municipal ou distrital”) e rejeição do PLC nº 26/2018.
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 613/2019, que solicita a preferência para votação do Substitutivo.
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 614/2019, de Bancada (MDB e PSD), que solicita destaque para votação em separado da expressão "salvo exigências mais rígidas previstas em legislação específica" do inciso III-A, do art. 4º da Lei nº 6.766/1979, alterada pelo art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 693/2019.
Aprovado o Substitutivo nos termos do parecer, ressalvado os destaques.
Aprovado a expressão “...salvo exigências mais rígidas previstas em legislação específica.”, constante no III-A do art. 4º, da Lei nº 6.766, de 1979, alterado pelo art. 2º do substitutivo ao Projeto de Lei nº 693, de 2019, que foi destacada.
Ficam prejudicados o PL nº 693/2019 e o PLC nº 26/2018.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria vai posteriormente ao Arquivo.
P.S 187/2019 - PLEN
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/07/2019 às 10h59
26/06/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 26/06/2019, transferida para a sessão deliberativa de 02/07/2019.
Matéria não apreciada na sessão de 02/07/2019, transferida para a sessão deliberativa de 03/07/2019.
Não houve sessão em 03/07/2019, matéria transferida para a sessão deliberativa de 09/07/2019.
Matéria não apreciada na sessão de 09/07/2019, transferida para a sessão deliberativa de 10/07/2019.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 10/07/2019 às 20h54
10/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12/06/2019, nos termos do Requerimento nº 497, de 2019, de urgência.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 12/06/2019, transferida para a sessão deliberativa de 18/06/2019.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 18/06/2019, transferida para a sessão deliberativa de 25/06/2019.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 25/06/2019, transferida para a sessão deliberativa de 26/06/2019.
10/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 07 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Encaminhado á publicação o RQS 508/2019, solicitando audiência da CMA.
Ao Projeto foram apresentadas as Emendas nºs 5 e 6-Plen.
A matéria tramita em regime de urgência, e está incluída na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 85
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 10/06/2019 às 16h45
10/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 10/06/2019 às 16h23
06/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 497, de 2019.
A matéria será incluída na próxima sessão deliberativa.
Publicado no DSF Páginas 51 - DSF nº 83
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 06/06/2019 às 11h32
06/06/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/06/2019 às 11h04
05/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 5 e 6-Plen, dos Senadores Plínio Valério e Antônio Anastasia, respectivamente.
04/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 497, de 2019, de inciativa da CCJ, solicitando urgência para a matéria.
Publicado no DSF Páginas 238-241 - DSF nº 82
Publicado no DSF Páginas 60 - DSF nº 82
RQS 497/2019
04/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 5 e 6-Plen, dos Senadores Plínio Valério e Antonio Anastasia.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/06/2019 às 20h51
30/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria.
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 62 - DSF nº 79
30/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 03/06/2019 a 07/06/2019. Perante a Mesa.
30/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 30/05/2019 às 11h06
22/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 22/05/2019 às 16h22
22/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jorginho Mello por deliberação da matéria.
22/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Oriovisto Guimarães retira a Emenda nº 4.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Jorginho Mello, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CI-CCJ a 3-CI-CCJ.
A Comissão aprova o Requerimento nº 22, de 2019-CCJ, de autoria do Senador Jorginho Mello, de URGÊNCIA para a matéria.
Publicado no DSF Páginas 390-399 - DSF nº 73
P.S 35/2019 - CCJ
14/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 12h30min, a Emenda nº 4, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães.
Encaminhado ao Relator, Senador Jorginho Mello, para análise da Emenda.
08/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Fabiano Contarato, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Jorginho Mello e do avulso da matéria ao Senhor Senador.
03/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
15/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 14h, Relatório do Senador Jorginho Mello, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CI a 3-CI.
Relatório Legislativo
13/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorginho Mello, para emitir relatório.
05/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/11/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
04/09/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/09/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, e sendo designado relator ad hoc o Senador Fernando Bezerra Coelho, em substituição ao Senador Lasier Martins, é lido a aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pela aprovação do projeto, com as Emendas nº 1-CI, 2-CI e 3-CI.
Juntado, às folhas 12 a 18, o parecer da Comissão.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 763-770 - DSF nº 113
P.S 14/2018 - CI
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 04/09/2018 às 18h44
04/09/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
O relator da matéria, Senador Lasier Martins, submete à Comissão novo relatório, pela aprovação do projeto com três emendas de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
03/09/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 04/09/2018.
24/08/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reunião agendada para o dia 28/08/2018 é adiada.
23/08/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 28/08/2018.
04/07/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Lasier Martins, com relatório pela aprovação da matéria, com a emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
19/06/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório.
11/05/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
11/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Às CI e CCJ.
Publicado no DSF Páginas 36-39 - DSF nº 64
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura em 11/05/2018 às 17h26
09/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/05/2018 às 16h24