Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6799/2013

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a natureza jurídica dos animais não humanos.

Explicação da Ementa:
Determina que os animais não humanos possuem natureza jurídica sui generis e são sujeitos de direitos despersonificados, dos quais devem gozar e obter tutela jurisdicional em caso de violação, vedado o seu tratamento como coisa.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Jarbas Vasconcelos
Último local:
20/02/2019 - Comissão de Meio Ambiente (Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente)
Último estado:
20/02/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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571 29
SIM NÃO
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Resultado apurado em 21/02/2019 às 07:47

Identificação:
PLC 27/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/04/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a natureza jurídica dos animais não humanos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Meio Ambiente; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
RQS 592/2018
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
06/12/2018
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PLS nº 470/2018 com o PLC nº 27/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
10/12/2018
Descrição/Ementa
Requerimento nº 592, de 2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Ação Legislativa ocorrida em 06/12/2018) Aprovado o Requerimento nº 592, de 2018. O Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018 passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 470, de 2018, que perde o caráter terminativo. Os Projetos vão à CMA e CCJ. (Cancelado o prazo anteriormente previsto para apresentação de emendas ao PLS 470/2018, em virtude da perda do caráter terminativo)
Identificação:
RQS 596/2018
Autor:
Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA), Líder do MDB Simone Tebet (MDB/MS), Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Líder do PCdoB Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Líder do PR Vicentinho Alves (PR/TO), Líder do PSB Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Líder do PSDB Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
Urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 470, de 2018, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
O presente projeto volta a ter tramitação autônoma, tendo sido aprovado o PLS 470/2018, com o qual tramitava em conjunto. À CMA.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PR/TO), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
Requerimento de urgência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PLC 27/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/04/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a natureza jurídica dos animais não humanos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Meio Ambiente; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
RQS 592/2018
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
06/12/2018
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PLS nº 470/2018 com o PLC nº 27/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
10/12/2018
Descrição/Ementa
Requerimento nº 592, de 2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Ação Legislativa ocorrida em 06/12/2018) Aprovado o Requerimento nº 592, de 2018. O Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018 passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 470, de 2018, que perde o caráter terminativo. Os Projetos vão à CMA e CCJ. (Cancelado o prazo anteriormente previsto para apresentação de emendas ao PLS 470/2018, em virtude da perda do caráter terminativo)
Identificação:
RQS 596/2018
Autor:
Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA), Líder do MDB Simone Tebet (MDB/MS), Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Líder do PCdoB Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Líder do PR Vicentinho Alves (PR/TO), Líder do PSB Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Líder do PSDB Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
Urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 470, de 2018, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
O presente projeto volta a ter tramitação autônoma, tendo sido aprovado o PLS 470/2018, com o qual tramitava em conjunto. À CMA.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PR/TO), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
Requerimento de urgência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
12/12/2018 Publicado no DSF Páginas 85-86 - DSF nº 153
O presente projeto volta a ter tramitação autônoma, tendo sido aprovado o PLS 470/2018, com o qual tramitava em conjunto.
À CMA.
07/12/2018 Publicado no DSF Páginas 335-337 - DSF nº 150
(Ação Legislativa ocorrida em 06/12/2018)
Aprovado o Requerimento nº 592, de 2018.
O Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018 passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 470, de 2018, que perde o caráter terminativo. Os Projetos vão à CMA e CCJ.
(Cancelado o prazo anteriormente previsto para apresentação de emendas ao PLS 470/2018, em virtude da perda do caráter terminativo)
07/12/2018 Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 150
(Ação Legislativa ocorrida em 06/12/2018)
Aprovado o Requerimento nº 592, de 2018.
O Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018 passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 470, de 2018, que perde o caráter terminativo. Os Projetos vão à CMA e CCJ.
(Cancelado o prazo anteriormente previsto para apresentação de emendas ao PLS 470/2018, em virtude da perda do caráter terminativo)
12/05/2018 Publicado no DSF Páginas 40-43 - DSF nº 64
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Meio Ambiente; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, NATUREZA JURIDICA, REGIME JURIDICO, REGIME ESPECIAL, PROTEÇÃO, ANIMAL
Observações:
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
Data de Leitura:
11/05/2018
Despachos:
11/05/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
06/12/2018
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 14/12/2018 - Deliberação da matéria)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Jarbas Vasconcelos
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 14/12/2018 - Deliberação da matéria)
  • Senador Telmário Mota (encerrado em 14/12/2018 - Designação de relator de plenário)
  • Senador Hélio José (encerrado em 06/12/2018 - Redistribuição)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 06/12/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado Requerimento nº 592, de 2018, de tramitação conjunta do PLS nº 470/2018 com o PLC nº 27/2018.)
20/02/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Jarbas Vasconcelos, para emitir relatório.
14/02/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando distribuição.
20/12/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/12/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data. Aguardando Distribuição.
11/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
O presente projeto volta a ter tramitação autônoma, tendo sido aprovado o PLS 470/2018, com o qual tramitava em conjunto.
À CMA.
Publicado no DSF Páginas 85-86 - DSF nº 153
RQS 596/2018
Recebido em:
CMA - Comissão de Meio Ambiente em 12/12/2018 às 12h03
11/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 11/12/2018.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/12/2018 às 18h56
11/12/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SLSF, a pedido.
(Tramitam em conjunto PLC 27/2018 e PLS 470/2018)
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 11/12/2018 às 15h11
10/12/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
(Tramitam em conjunto PLC 27/2018 e PLS 470/2018)
10/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação Legislativa ocorrida em 06/12/2018)
Aprovado o Requerimento nº 592, de 2018.
O Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018 passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 470, de 2018, que perde o caráter terminativo. Os Projetos vão à CMA e CCJ.
(Cancelado o prazo anteriormente previsto para apresentação de emendas ao PLS 470/2018, em virtude da perda do caráter terminativo)
Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 150
Publicado no DSF Páginas 335-337 - DSF nº 150
Avulso de requerimento
Recebido em:
CMA - Comissão de Meio Ambiente em 10/12/2018 às 18h13
10/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 10/12/2018 às 17h26
10/12/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
À SLSF para atendimento ao disposto no Requerimento nº 592 de 2018 (RQS 592/2018).
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 10/12/2018 às 17h01
10/12/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Telmário Mota, para emitir relatório.
06/12/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Hélio José, para redistribuição.
23/05/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Hélio José, para emitir relatório.
11/05/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data. Aguardando Distribuição.
11/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Meio Ambiente; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 40-43 - DSF nº 64
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CMA - Comissão de Meio Ambiente em 11/05/2018 às 18h03
09/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/05/2018 às 16h25