Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6799/2013

Assunto: Social - Meio ambiente.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a natureza jurídica dos animais não humanos.

Explicação da Ementa:
Determina que os animais não humanos possuem natureza jurídica sui generis e são sujeitos de direitos despersonificados, dos quais devem gozar e obter tutela jurisdicional em caso de violação, vedado o seu tratamento como coisa.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Hélio José
Último local:
23/05/2018 - Comissão de Meio Ambiente (Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente)
Último estado:
23/05/2018 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 21/08/2018 às 10:49

Identificação:
PLC 27/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/04/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a natureza jurídica dos animais não humanos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Meio Ambiente; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Meio Ambiente; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
PLC 27/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/04/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a natureza jurídica dos animais não humanos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
12/05/2018 Publicado no DSF Páginas 40-43 - BAP nº 64
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Meio Ambiente; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Origem externa:
PL 6799/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, NATUREZA JURIDICA, REGIME JURIDICO, REGIME ESPECIAL, PROTEÇÃO, ANIMAL
Data de Leitura:
11/05/2018
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Hélio José
23/05/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Hélio José, para emitir relatório.
11/05/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data. Aguardando Distribuição.
11/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Meio Ambiente; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 40-43 - BAP nº 64
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CMA - Comissão de Meio Ambiente em 11/05/2018 às 18h03
09/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/05/2018 às 16h25