Projeto de Lei da Câmara n° 27, de 2018
Autoria: Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 6799/2013
Assunto: Jurídico > Direito Civil
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a natureza jurídica dos animais não humanos.
Explicação da Ementa: Determina que os animais não humanos possuem natureza jurídica sui generis e são sujeitos de direitos despersonificados, dos quais devem gozar e obter tutela jurisdicional em caso de violação, vedado o seu tratamento como coisa.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 08/08/2021 - Assessoria Técnica
- Último estado:
- 19/11/2019 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 27/2018
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/04/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a natureza jurídica dos animais não humanos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/05/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Meio Ambiente; e de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 09/07/2019
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018 (PL nº 6799/2013), do Deputado Ricardo Izar, que acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a natureza jurídica dos animais não humanos.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, relatório do senador Randolfe Rodrigues pela aprovação do projeto. Anexado às fls. 9-15. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 18/2019 - CMA
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 10/07/2019
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018 (PL nº 6799/2013), do Deputado Ricardo Izar, que acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a natureza jurídica dos animais não humanos.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 9ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues que passou a constituir parecer favorável da CMA ao Projeto de Lei da Câmara nº 27 de 2018. Anexadas ao processado Lista de Pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 201/2019 - PLEN
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 07/08/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 201, de 2019 - PLEN/SF, em substituição às CMA e CCJ.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. Proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 201, de 2019 – PLEN/SF, em substituição... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 198/2019 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 07/08/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 198, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação final da Emenda do Senado ao projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. Proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 201, de 2019 – PLEN/SF, em substituição... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 08/08/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLC 27/2018
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 07/08/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, do Senador Rodrigo Cunha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PLC 27/2018
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 07/08/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. Proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 201, de 2019 – PLEN/SF, em substituição... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PLC 27/2018
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 07/08/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda N° 3-Plen
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. Proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 201, de 2019 – PLEN/SF, em substituição... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 592/2018
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 06/12/2018
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PLS nº 470/2018 com o PLC nº 27/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/12/2018
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 592, de 2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Ação Legislativa ocorrida em 06/12/2018) Aprovado o Requerimento nº 592, de 2018. O Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018 passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 470, de 2018, que perde o caráter terminativo. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 596/2018
- Autor:
- Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA), Líder do MDB Simone Tebet (MDB/MS), Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Líder do PCdoB Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Líder do PL Vicentinho Alves (PL/TO), Líder do PSB Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Líder do PSDB Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 11/12/2018
- Descrição/Ementa
- Urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 470, de 2018, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- O presente projeto volta a ter tramitação autônoma, tendo sido aprovado o PLS 470/2018, com o qual tramitava em conjunto. À CMA. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 11/12/2018
- Descrição/Ementa
- Requerimento de urgência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- REQ 43/2019 - CMA
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 10/07/2019
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC 27/2018, que acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a natureza jurídica dos animais não humanos.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 9ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues que passou a constituir parecer favorável da CMA ao Projeto de Lei da Câmara nº 27 de 2018. Anexadas ao processado Lista de Pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 626/2019
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 17/07/2019
- Descrição/Ementa
- Oitiva das CAE e CDR sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/07/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/07/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 626, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 663/2019
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 07/08/2019
- Descrição/Ementa
- Oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 664/2019
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 07/08/2019
- Descrição/Ementa
- Urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. Proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 201, de 2019 – PLEN/SF, em substituição... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/08/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 663, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Diadema-SP
- Data:
- 01/11/2019
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO P N.º 1071, da Câmara Municipal de Diadema - SP.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo o original de manifestação do OFÍCIO P N.º 1071, da Câmara Municipal de Diadema - SP. (fls. 32/35). À Secretaria de Expediente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
- Data:
- 08/08/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº BG-969/2021, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício Nº 969/2021, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
- Data:
- 30/09/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº BG - 367/2020, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº BG - 367/2020, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Deputado Estadual Bruno Ganem
- Data:
- 20/12/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 1249_2021, do Deputado Estadual Bruno Ganem, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, manifestando apoio à matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexada cópia do Ofício nº 1249/2021, do Deputado Estadual Bruno Ganem, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, manifestando apoio à matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 10/07/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 25ª reunião extraordinária da Comissão de Meio Ambiente - Deliberativa
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 9ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues que passou a constituir parecer favorável da CMA ao Projeto de Lei da Câmara nº 27 de 2018. Anexadas ao processado Lista de Pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 951/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emenda, o Projeto de Lei da Câmara n° 27, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 951 de 18/11/19, à Senhora Primeira-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018 (fls. 36 a 37 ). À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 27/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a natureza jurídica dos animais não humanos.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 951 de 18/11/19, à Senhora Primeira-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018 (fls. 36 a 37 ). À COARQ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 395-411 - DSF nº 111 | Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. Proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 201, de 2019 – PLEN/SF, em substituição às CMA e CCJ, concluindo pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN e aprovação da Emenda nº 2-PLEN, nos termos da Emenda nº 3-PLEN, que apresenta. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 663, de 2019, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, que solicita audiência da CRA para a matéria. Rejeitado o Requerimento nº 626, de 2019, de audiência das CAE e CDR. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 664, de 2019, de iniciativa da CMA, que solicita urgência para a matéria. Aprovado o projeto e a Emenda nº 3-PLEN. Aprovada a redação final da Emenda do Senado ao projeto. (Parecer nº 198, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 08/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 105-122 - DSF nº 111 | Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. Proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 201, de 2019 – PLEN/SF, em substituição às CMA e CCJ, concluindo pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN e aprovação da Emenda nº 2-PLEN, nos termos da Emenda nº 3-PLEN, que apresenta. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 663, de 2019, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, que solicita audiência da CRA para a matéria. Rejeitado o Requerimento nº 626, de 2019, de audiência das CAE e CDR. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 664, de 2019, de iniciativa da CMA, que solicita urgência para a matéria. Aprovado o projeto e a Emenda nº 3-PLEN. Aprovada a redação final da Emenda do Senado ao projeto. (Parecer nº 198, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 18/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 182-184 - DSF nº 108 | Encaminhado à publicação o RQS 626/2019, do Senador Telmário Mota, que solicita audiência da CAE e CDR. Inclua-se em Ordem do Dia oportunamente. |
| 11/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 493-503 - DSF nº 103 | Na 9ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues que passou a constituir parecer favorável da CMA ao Projeto de Lei da Câmara nº 27 de 2018. Anexadas ao processado Lista de Presença da 9ª Reunião (fls. 16 e 16-v), Decisão da Comissão (fl. 17) e o Requerimento 43/2019-CMA (fls. 18) que solicita urgência na apreciação da matéria em plenário. À SLSF. |
| 12/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 85-86 - DSF nº 153 | O presente projeto volta a ter tramitação autônoma, tendo sido aprovado o PLS 470/2018, com o qual tramitava em conjunto. À CMA. |
| 07/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 335-337 - DSF nº 150 | (Ação Legislativa ocorrida em 06/12/2018) Aprovado o Requerimento nº 592, de 2018. O Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018 passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 470, de 2018, que perde o caráter terminativo. Os Projetos vão à CMA e CCJ. (Cancelado o prazo anteriormente previsto para apresentação de emendas ao PLS 470/2018, em virtude da perda do caráter terminativo) |
| 07/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 150 | (Ação Legislativa ocorrida em 06/12/2018) Aprovado o Requerimento nº 592, de 2018. O Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018 passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 470, de 2018, que perde o caráter terminativo. Os Projetos vão à CMA e CCJ. (Cancelado o prazo anteriormente previsto para apresentação de emendas ao PLS 470/2018, em virtude da perda do caráter terminativo) |
| 12/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 40-43 - DSF nº 64 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Meio Ambiente; e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PLC 27/2018 | Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) | 07/08/2019 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PLC 27/2018 | Senador Otto Alencar (PSD/BA) | 07/08/2019 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PLC 27/2018 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 08/08/2019 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/05/2018
- Despachos:
- 11/05/2018 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 06/12/2018
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 14/12/2018 - Deliberação da matéria)
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 09/08/2019 - Deliberação da matéria)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Hélio José (encerrado em 06/12/2018 - Redistribuição)
- Senador Telmário Mota (encerrado em 14/12/2018 - Designação de relator de plenário)
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 14/12/2018 - Deliberação da matéria)
- Senador Jarbas Vasconcelos (encerrado em 21/02/2019 - Redistribuição)
- Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 01/03/2019 - Redistribuição)
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 10/07/2019 - Deliberação da matéria)
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 09/08/2019 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, NATUREZA JURIDICA, REGIME JURIDICO, REGIME ESPECIAL, PROTEÇÃO, ANIMAL
- Observações:
- LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/08/2019 - - (Rejeitados os Requerimentos nºs 626 e 663, de 2019, de audiência da CAE, CDR e CRA. Aprovado o Requerimento nº 664, de 2019, de urgência. Aprovado com Emendas. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
- Em 06/12/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado Requerimento nº 592, de 2018, de tramitação conjunta do PLS nº 470/2018 com o PLC nº 27/2018.)
- Matérias relacionadas:
- 20/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício nº 1249/2021, do Deputado Estadual Bruno Ganem, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, manifestando apoio à matéria.
- Ofício
- 30/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº BG - 367/2020, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
- Ofício
- 08/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício Nº 969/2021, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
- Ofício
- 19/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 951 de 18/11/19, à Senhora Primeira-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018 (fls. 36 a 37 ).
À COARQ. - OFSF 951/2019
- Autógrafo - PLC 27/2018
- 01/11/2019
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo o original de manifestação do OFÍCIO P N.º 1071, da Câmara Municipal de Diadema - SP. (fls. 32/35).
À Secretaria de Expediente. - Ofício
- 30/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À ATRSGM
A pedido.
- 09/08/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 31).
- 08/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À Secretaria de Expediente.
- 08/08/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A pedido.
À SLSF
- 07/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado com emendas.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
Proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 201, de 2019 – PLEN/SF, em substituição às CMA e CCJ, concluindo pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN e aprovação da Emenda nº 2-PLEN, nos termos da Emenda nº 3-PLEN, que apresenta.
Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 663, de 2019, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, que solicita audiência da CRA para a matéria.
Rejeitado o Requerimento nº 626, de 2019, de audiência das CAE e CDR.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 664, de 2019, de iniciativa da CMA, que solicita urgência para a matéria.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 3-PLEN.
Aprovada a redação final da Emenda do Senado ao projeto. (Parecer nº 198, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 105-122 - DSF nº 111
- Publicado no DSF Páginas 395-411 - DSF nº 111
- EMENDA 2 PLEN - PLC 27/2018
- RQS 664/2019
- EMENDA 3 PLEN - PLC 27/2018
- P.S 201/2019 - PLEN
- P.S 198/2019 - PLEN
- 07/08/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/08/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2, do Senador Otto Alencar.
- 07/08/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, do Senador Rodrigo Cunha.
- EMENDA 1 PLEN - PLC 27/2018
- 06/08/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 7.8.2019.
Discussão, em turno único.
- 17/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n° 626, de 2019, do Senador Telmário Mota, que solicita audiência da CAE e CDR.
- 17/07/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS 626/2019, do Senador Telmário Mota, que solicita audiência da CAE e CDR.
Inclua-se em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 182-184 - DSF nº 108
- 17/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Telmário Mota, que solicita audiência da CAE.
************* Retificado em 17/07/2019*************
Onde se lê "CAE", leia-se "CAE e CDR".
- 10/07/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Na 9ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues que passou a constituir parecer favorável da CMA ao Projeto de Lei da Câmara nº 27 de 2018.
Anexadas ao processado Lista de Presença da 9ª Reunião (fls. 16 e 16-v), Decisão da Comissão (fl. 17) e o Requerimento 43/2019-CMA (fls. 18) que solicita urgência na apreciação da matéria em plenário.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 493-503 - DSF nº 103
- REQ 43/2019 - CMA
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 18/2019 - CMA
- 10/07/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 15:48.
- 10/07/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Randolfe Rodrigues por deliberação da matéria.
- 09/07/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do senador Randolfe Rodrigues pela aprovação do projeto.
Anexado às fls. 9-15. - Relatório Legislativo
- 11/03/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
- 01/03/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Maria do Carmo Alves, para redistribuição.
- 21/02/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Maria do Carmo Alves, para emitir relatório.
- 21/02/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Jarbas Vasconcelos, para redistribuição.
- 20/02/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Jarbas Vasconcelos, para emitir relatório.
- 14/02/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aguardando distribuição.
- 20/12/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 12/12/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data. Aguardando Distribuição.
- 11/12/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- O presente projeto volta a ter tramitação autônoma, tendo sido aprovado o PLS 470/2018, com o qual tramitava em conjunto.
À CMA. - Publicado no DSF Páginas 85-86 - DSF nº 153
- RQS 596/2018
- 11/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 11/12/2018.
Discussão, em turno único.
- 11/12/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
(Tramitam em conjunto PLC 27/2018 e PLS 470/2018)
- 10/12/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
(Tramitam em conjunto PLC 27/2018 e PLS 470/2018)
- 10/12/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Ação Legislativa ocorrida em 06/12/2018)
Aprovado o Requerimento nº 592, de 2018.
O Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018 passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 470, de 2018, que perde o caráter terminativo. Os Projetos vão à CMA e CCJ.
(Cancelado o prazo anteriormente previsto para apresentação de emendas ao PLS 470/2018, em virtude da perda do caráter terminativo) - Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 150
- Publicado no DSF Páginas 335-337 - DSF nº 150
- Avulso de requerimento
- 10/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/12/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- À SLSF para atendimento ao disposto no Requerimento nº 592 de 2018 (RQS 592/2018).
- 10/12/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Telmário Mota, para emitir relatório.
- 06/12/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Hélio José, para redistribuição.
- 23/05/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Hélio José, para emitir relatório.
- 11/05/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data. Aguardando Distribuição.
- 11/05/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Meio Ambiente; e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 40-43 - DSF nº 64
- Avulso inicial da matéria
- 09/05/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Última atualização de dados legislativos: 21/12/2021 15:29
