Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Presidência da República

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Defesa nacional e forças armadas.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, para modificar o prazo da licença-paternidade do militar, no âmbito das Forças Armadas.


Explicação da Ementa:
Aumenta para 20 dias a licença-paternidade do militar e a estende para o caso de obtenção de guarda judicial para fins de adoção.


Situação Atual Em tramitação

Prazo aberto
Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão - De 13/07/2018 a 02/08/2018
Último local:
11/07/2018 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Último estado:
11/07/2018 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA

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Resultado apurado em 15/07/2018 às 21:57

Data:
20/04/2018
Tipo:
PLC 41/2018 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Altera a Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, para modificar o prazo da licença-paternidade do militar, no âmbito das Forças Armadas.
Data:
11/05/2018
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À CDH e CRE.
Data:
28/06/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador José Medeiros com voto pela aprovação do Projeto.
Observação:
Altera a Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, para modificar o prazo da licença-paternidade do militar, no âmbito das Forças Armadas.
Data:
04/07/2018
Tipo:
RDH 135/2018 PDF
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Observação:
Requer, com fundamento no disposto no art. 338, inciso IV, combinado com o art. 336, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para apreciação do Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2018, que “Altera a Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, para modificar o prazo da licença-paternidade do militar, no âmbito das Forças Armadas”.
Data:
04/07/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 70ª Reunião CDH
Data:
04/07/2018
Tipo:
P.S 54/2018 - CDH PDF
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 70ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Presidente designa a Senadora Ana Amélia relatora "ad hoc" para que possa relatar a matéria. Em seguida, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Observação:
Altera a Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, para modificar o prazo da licença-paternidade do militar, no âmbito das Forças Armadas.
Data:
11/07/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
11/07/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 35ª Reunião CRE
Data:
11/07/2018
Tipo:
P.S 77/2018 - CRE PDF
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é incluída extrapauta e aprovado o Relatório que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação da matéria.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
12/05/2018 Publicado no DSF Páginas 82-84 - BAP nº 64
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
À CDH e CRE.
Data de Leitura:
11/05/2018
Número na Câmara:
PL 7560/2017
Origem externa:
PL 7560/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRAZO, LICENÇA, PATERNIDADE, NASCIMENTO, GUARDA, ADOÇÃO JUDICIAL, AMBITO, FORÇAS ARMADAS
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Ana Amélia (Relator Ad hoc) (encerrado em 04/07/2018 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Ana Amélia (Relator Ad hoc) (encerrado em 04/07/2018 - Deliberação da matéria)
  • Senador José Medeiros (encerrado em 04/07/2018 - Substituído por "ad hoc")
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 11/07/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/07/2018 - 02/08/2018: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Previsto
11/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria.
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
11/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 13/07/2018 a 02/08/2018. Perante a Mesa.
11/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/07/2018 às 18h11
11/07/2018
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é incluída extrapauta e aprovado o Relatório que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação da matéria.
P.S 77/2018 - CRE
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 11/07/2018 às 14h04
11/07/2018
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Ana Amélia por deliberação da matéria.
11/07/2018
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Ana Amélia, com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
10/07/2018
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ana Amélia, para emitir relatório.
04/07/2018
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
04/07/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 70ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, é apresentado e aprovado o RDH 135 de 2018, de iniciativa da Senadora Vanessa Grazziotin, que requer urgência para a apreciação do PLC 41 de 2018.
Juntei o Parecer, o registro de presença dos senadores, a decisão da Comissão e o Requerimento de urgência.
À CRE para prosseguimento da tramitação, conforme despacho inicial.
Recebido em:
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional em 04/07/2018 às 16h44
04/07/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 70ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Presidente designa a Senadora Ana Amélia relatora "ad hoc" para que possa relatar a matéria. Em seguida, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
P.S 54/2018 - CDH
29/06/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 70ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/07/2018.
28/06/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador José Medeiros com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
23/05/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Medeiros, para emitir relatório.
11/05/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
11/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
À CDH e CRE.
Publicado no DSF Páginas 82-84 - BAP nº 64
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 11/05/2018 às 16h56
09/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 10 (dez) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/05/2018 às 16h26