Autoria: Senador Hélio José (PROS/DF)

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 54 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim ressalvar da gratuidade de despesas de acesso ao Juizado Especial os atos judiciais praticados por oficial de justiça, nos casos em que a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça.

Explicação da Ementa:
Determina que no caso de cumprimento de atos judiciais por oficial de justiça, deverá a parte interessada antecipar o valor necessário ao custeio da diligência, salvo se for beneficiária da gratuidade da justiça.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
29/05/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
28/05/2019 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 18/06/2019 às 11:53

Identificação:
PLS 227/2018
Autor:
Senador Hélio José (PROS/DF)
Data:
10/05/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 54 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim ressalvar da gratuidade de despesas de acesso ao Juizado Especial os atos judiciais praticados por oficial de justiça, nos casos em que a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
20/08/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 11h50min o relatório do Senador Wellington Fagundes, com voto pela aprovação do Projeto com a emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
Lista de Votação Nominal
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 54 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim ressalvar da gratuidade de despesas de acesso ao Juizado Especial os atos judiciais praticados por oficial de justiça, nos casos em que a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 30/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
15/05/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ (de redação), relatados pelo Senador Wellington Fagundes. Anexei o Texto Final do PLS nº 227, de 2018. Anexei o Ofício nº 44/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.10).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
23/05/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 54 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim ressalvar da gratuidade de despesas de acesso ao Juizado Especial os atos judiciais praticados por oficial de justiça, nos casos em que a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. 14).
Identificação:
OFSF 365/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 227 , de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 365, de 28/05/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 17 a 18). À COARQ.
Identificação:
Autógrafo - PLS 227/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 54 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim ressalvar da gratuidade de despesas de acesso ao Juizado Especial os atos judiciais praticados por oficial de justiça, nos casos em que a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 365, de 28/05/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 17 a 18). À COARQ.
Identificação:
PLS 227/2018
Autor:
Senador Hélio José (PROS/DF)
Data:
10/05/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 54 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim ressalvar da gratuidade de despesas de acesso ao Juizado Especial os atos judiciais praticados por oficial de justiça, nos casos em que a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
20/08/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 11h50min o relatório do Senador Wellington Fagundes, com voto pela aprovação do Projeto com a emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 30/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
15/05/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ (de redação), relatados pelo Senador Wellington Fagundes. Anexei o Texto Final do PLS nº 227, de 2018. Anexei o Ofício nº 44/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.10).
Data Documento oficial Ação legislativa
28/05/2019 Publicado no DSF Páginas 186 - DSF nº 76
Encerrou-se em 23 de maio o prazo para interposição de recurso.
Não houve interposição de recurso para apreciação pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
16/05/2019 Publicado no DSF Páginas 454-463 - DSF nº 68
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ (de redação), relatados pelo Senador Wellington Fagundes.
Anexei o Texto Final do PLS nº 227, de 2018.
Anexei o Ofício nº 44/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.10).
16/05/2019 Publicado no DSF Páginas 110 - DSF nº 68
Recebido o Ofício nº 44, de 2019, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1 - CCJ, de redação.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
16/05/2019 Publicado no DSF Páginas 108 - DSF nº 68
Recebido o Ofício nº 44, de 2019, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1 - CCJ, de redação.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
11/05/2018 Publicado no DSF Páginas 129-133 - DSF nº 63
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLS 227/2018 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CCJ 15/05/2019 Aprovada - SF-CCJ - 15/05/2019
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACESSO, JUIZADO ESPECIAL, PRIMEIRO GRAU, JURISDIÇÃO, CUSTEIO, DILIGENCIA, OFICIAL DE JUSTIÇA, PAGAMENTO, INTERESSADO, EXCEÇÃO, BENEFICIARIO, GRATUIDADE, JUSTIÇA
Observações:
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/05/2018
Despacho:
10/05/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Wellington Fagundes (encerrado em 15/05/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/05/2018 - 18/05/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
17/05/2019 - 23/05/2019: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
28/05/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 365, de 28/05/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 17 a 18).
À COARQ.
OFSF 365/2019
Autógrafo - PLS 227/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 29/05/2019 às 11h11
27/05/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 16).
27/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 23 de maio o prazo para interposição de recurso.
Não houve interposição de recurso para apreciação pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 186 - DSF nº 76
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 27/05/2019 às 16h28
24/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/05/2019 às 16h01
23/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 14).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
21/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à CORELE.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 21/05/2019 às 15h28
15/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Recebido o Ofício nº 44, de 2019, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1 - CCJ, de redação.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 108 - DSF nº 68
Publicado no DSF Páginas 110 - DSF nº 68
15/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 17/05/2019 a 23/05/2019. Perante a Mesa.
15/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/05/2019 às 8h08
15/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 15/05/2019 às 17h28
15/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Wellington Fagundes por deliberação da matéria.
15/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ (de redação), relatados pelo Senador Wellington Fagundes.
Anexei o Texto Final do PLS nº 227, de 2018.
Anexei o Ofício nº 44/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.10).
Publicado no DSF Páginas 454-463 - DSF nº 68
P.S 30/2019 - CCJ
08/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é lido o relatório e adiada a discussão da matéria.
03/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Wellington Fagundes, pela aprovação do Projeto com uma emenda de redação que apresenta.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/08/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 11h50min o relatório do Senador Wellington Fagundes, com voto pela aprovação do Projeto com a emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
21/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
14/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
10/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
10/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 129-133 - DSF nº 63
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 10/05/2018 às 15h23
10/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/05/2018 a 18/05/2018. Perante à (ao) CCJ.
10/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº67, em 10/05/2018.
(Esse processado contém 03 (três) folhas numeradas.)