Projeto de Lei n° 3191, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 227, de 2018)

Ver também: PLS 227/2018

Iniciativa: Senador Hélio José (PROS/DF)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3191/2019

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever ressalvas à gratuidade das despesas no âmbito dos Juizados Especiais.

Explicação da Ementa:
Prevê a obrigação de pagamento de custas, taxas, emolumentos e despesas processuais pela pessoa jurídica demandada na hipótese de celebração de acordo, pela parte vencida não beneficiária de justiça gratuita na hipótese de sentença de primeiro grau não atacada por recurso e pela parte interessada no caso de cumprimento de ato judicial por oficial de justiça.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Soraya Thronicke
Último local:
05/12/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
12/03/2020 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Participe

A ferramenta de Consulta Pública está em manutenção.

Identificação:
PL 3191/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever ressalvas à gratuidade das despesas no âmbito dos Juizados Especiais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
12/03/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 16h55min, o relatório da Senadora Soraya Thronicke, com voto favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta.
Identificação:
PL 3191/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever ressalvas à gratuidade das despesas no âmbito dos Juizados Especiais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
12/03/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 16h55min, o relatório da Senadora Soraya Thronicke, com voto favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2019 Publicado no DSF Páginas 327-330 - DSF nº 197
Este processado contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
Aguardando leitura.
19/12/2019 Publicado no DSF Páginas 327-331 - DSF nº 197
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Data de Leitura:
18/12/2019
Despacho:
18/12/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Soraya Thronicke
Indexação:
SUBSTITUTIVO , CAMARA DOS DEPUTADOS , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , HIPOTESE , RESSALVA , GRATUIDADE , JUSTIÇA GRATUITA , JUIZADO ESPECIAL , ACORDO , PESSOA JURIDICA , INEXISTENCIA , BENEFICIARIO , ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA , CUMPRIMENTO , ATO JUDICIAL , OFICIAL DE JUSTIÇA .
12/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 16h55min, o relatório da Senadora Soraya Thronicke, com voto favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
06/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
19/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 327-331 - DSF nº 197
18/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 327-330 - DSF nº 197
Avulso inicial da matéria