Projeto de Lei n° 3191, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 227, de 2018)
Ver também: PLS 227/2018
- Iniciativa
- Senador Hélio José (PROS/DF)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3191/2019
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever ressalvas à gratuidade das despesas no âmbito dos Juizados Especiais.
Explicação da Ementa:
Prevê a obrigação de pagamento de custas, taxas, emolumentos e despesas processuais pela pessoa jurídica demandada na hipótese de celebração de acordo, pela parte vencida não beneficiária de justiça gratuita na hipótese de sentença de primeiro grau não atacada por recurso e pela parte interessada no caso de cumprimento de ato judicial por oficial de justiça.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Weverton
- Último local:
- 05/12/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 08/03/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3191/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever ressalvas à gratuidade das despesas no âmbito dos Juizados Especiais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 12/03/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 16h55min, o relatório da Senadora Soraya Thronicke, com voto favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 3191/2019 Senadora Soraya _ Pela Aprovação com uma emenda de redação
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 11h44min, o Relatório reformulado pela Senadora Soraya Thronicke, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 327-330 - DSF nº 197 | Este processado contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas. Aguardando leitura. |
| 19/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 327-331 - DSF nº 197 | Encaminhado à publicação. À CCJ. |
- Data de Leitura:
- 18/12/2019
- Despacho:
- 18/12/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Soraya Thronicke (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Weverton
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, HIPOTESE, RESSALVA, GRATUIDADE, JUSTIÇA GRATUITA, JUIZADO ESPECIAL, ACORDO, PESSOA JURIDICA, INEXISTENCIA, BENEFICIARIO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, CUMPRIMENTO, ATO JUDICIAL, OFICIAL DE JUSTIÇA
- Observações:
- LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS
- 08/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/03/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 11h44min, o Relatório reformulado pela Senadora Soraya Thronicke, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 12/03/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 16h55min, o relatório da Senadora Soraya Thronicke, com voto favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 06/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
- 19/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 327-331 - DSF nº 197
- 18/12/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
Aguardando leitura. - Publicado no DSF Páginas 327-330 - DSF nº 197
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/03/2024 13:55