Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.

Explicação da Ementa:
Decorrente de Ideia Legislativa do e-cidadania, tipifica como crime de responsabilidade a omissão do Chefe do Poder Executivo em propor a revisão salarial anual dos agentes públicos (CF art. 37, X).

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Hélio José
Último local:
07/11/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
07/11/2018 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

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Resultado apurado em 13/12/2018 às 04:15

Identificação:
PLS 228/2018
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
11/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer do Parecer nº 39, de 2018 – CDH, sobre a SUG 1/2018) Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Hélio José (PROS/DF)
Data:
08/06/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 13h, o relatório do Senador Hélio José, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
07/11/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 10h15, Voto em Separado do Senador Antonio Anastasia que conclui pela rejeição do Projeto.
Identificação:
PLS 228/2018
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
11/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer do Parecer nº 39, de 2018 – CDH, sobre a SUG 1/2018) Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Hélio José (PROS/DF)
Data:
08/06/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 13h, o relatório do Senador Hélio José, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/05/2018 Publicado no DSF Páginas 192 - DSF nº 70
Encerrou-se em 18 de maio o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
À CCJ.
12/05/2018 Publicado no DSF Páginas 116-128 - DSF nº 64
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer do Parecer nº 39, de 2018 – CDH, sobre a SUG 1/2018)
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DECRETO LEI FEDERAL, TIPICIDADE, CRIME DE RESPONSABILIDADE, OMISSÃO, REMESSA, LEGISLATIVO, PROPOSTA, PREVISÃO ANUAL, REVISÃO, REMUNERAÇÃO, INSTITUIÇÃO PUBLICA
Data de Leitura:
11/05/2018
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Hélio José
Prazos:
14/05/2018 - 18/05/2018: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
07/11/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido às 10h15, Voto em Separado do Senador Antonio Anastasia que conclui pela rejeição do Projeto.
Voto em Separado
31/10/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Antonio Anastasia, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Hélio José e do avulso da matéria ao Senhor Senador.
31/08/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 13h, o relatório do Senador Hélio José, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Hélio José, para emitir relatório.
21/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 18 de maio o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 192 - DSF nº 70
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 21/05/2018 às 15h50
21/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/05/2018 às 15h20
11/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer do Parecer nº 39, de 2018 – CDH, sobre a SUG 1/2018)
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 116-128 - DSF nº 64
PLS 228/2018
11/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 14/05/2018 a 18/05/2018. Perante à (ao) PLEN.
11/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº4, em 11/05/2018.