Projeto de Lei do Senado n° 228, de 2018
- Autoria
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.
Explicação da Ementa:
Decorrente de Ideia Legislativa do e-cidadania, tipifica como crime de responsabilidade a omissão do Chefe do Poder Executivo em propor a revisão salarial anual dos agentes públicos (CF art. 37, X).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 228/2018
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 11/05/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer do Parecer nº 39, de 2018 – CDH, sobre a SUG 1/2018) Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/05/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Hélio José (PROS/DF)
- Data:
- 08/06/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 13h, o relatório do Senador Hélio José, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - IFRS
- Data:
- 21/09/2022
- Descrição/Ementa
- Carta do Conselho Superior do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - IFRS, contendo moção de apoio ao PLS 228/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 07/11/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 10h15, Voto em Separado do Senador Antonio Anastasia que conclui pela rejeição do Projeto. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 192 - DSF nº 70 | Encerrou-se em 18 de maio o prazo para apresentação de emendas à matéria. Não foram oferecidas emendas. À CCJ. |
| 12/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 116-128 - DSF nº 64 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer do Parecer nº 39, de 2018 – CDH, sobre a SUG 1/2018) Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/05/2018
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Hélio José (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Prazos:
- 14/05/2018 - 18/05/2018: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DECRETO LEI FEDERAL, TIPICIDADE, CRIME DE RESPONSABILIDADE, OMISSÃO, REMESSA, LEGISLATIVO, PROPOSTA, PREVISÃO ANUAL, REVISÃO, REMUNERAÇÃO, INSTITUIÇÃO PUBLICA
- Matérias relacionadas:
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 07/11/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido às 10h15, Voto em Separado do Senador Antonio Anastasia que conclui pela rejeição do Projeto.
- Voto em Separado
- 31/10/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Antonio Anastasia, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Hélio José e do avulso da matéria ao Senhor Senador.
- 31/08/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 08/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 13h, o relatório do Senador Hélio José, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Hélio José, para emitir relatório.
- 21/05/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/05/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 18 de maio o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 192 - DSF nº 70
- 21/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 11/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 14/05/2018 a 18/05/2018. Perante a Mesa.
- 11/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer do Parecer nº 39, de 2018 – CDH, sobre a SUG 1/2018)
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. - Publicado no DSF Páginas 116-128 - DSF nº 64
- PLS 228/2018
- 11/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 14/05/2018 a 18/05/2018. Perante à (ao) PLEN.
- 11/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº4, em 11/05/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:23
