Autoria: Senador Lasier Martins (PSD/RS)

Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre direitos dos ex-Presidentes da República.

Explicação da Ementa:
Estabelece que o ex-Presidente da República tem direito a se utilizar de servidores de sua livre indicação, que ocuparão cargos da estrutura da Presidência da República. Exclui esse direito no caso das condenações que especifica. Prevê serviços de segurança pelo Ministério da Justiça, inclusive para candidatos à Presidência da República. Revoga a Lei nº 7.474/1986.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
21/12/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
01/06/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 18/07/2019 às 16:25

Identificação:
PLS 248/2018
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
22/05/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre direitos dos ex-Presidentes da República.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação. Á Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Identificação:
PLS 248/2018
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
22/05/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre direitos dos ex-Presidentes da República.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação. Á Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/05/2018 Publicado no DSF Páginas 388-393 - DSF nº 71
Encaminhado á publicação.
Á Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, MEDIDA DE SEGURANÇA, BENEFICIARIO, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ), RESPONSABILIDADE, SEGURANÇA, CANDIDATO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA
Data de Leitura:
22/05/2018
Despacho:
22/05/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
24/05/2018 - 30/05/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
01/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
24/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
22/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
22/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado á publicação.
Á Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 388-393 - DSF nº 71
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 22/05/2018 às 19h25
22/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/05/2018 a 30/05/2018.Perante a/o CCJ.
22/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº73, em 22/05/2018.
(Este processo contém três folhas numeradas)
************* Retificado em 22/05/2018*************
(Este processo contém quatro folhas numeradas)