Projeto de Lei do Senado n° 246, de 2018
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto: Social - Ciência, tecnologia e informática.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre medidas de combate à divulgação de conteúdos falsos (fake news) ou ofensivos em aplicações de internet.
Explicação da Ementa:
Decorrente do Projeto Jovem Senador, altera o Marco Civil da Internet para estabelecer que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação judicial questionando a divulgação de conteúdos falsos ("fake news") ou ofensivos em aplicações de internet. Prevê multa diária em caso de descumprimento de ordem judicial que determinar a indisponibilização de conteúdo.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Mara Gabrilli
- Último local:
- 13/03/2019 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
- Último estado:
- 13/03/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLS 246/2018
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 22/05/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre medidas de combate à divulgação de conteúdos falsos (fake news) ou ofensivos em aplicações de internet.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/05/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 41, de 2018-CDH, sobre a SUG 62/2017) Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
- Identificação:
- PLS 246/2018
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 22/05/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre medidas de combate à divulgação de conteúdos falsos (fake news) ou ofensivos em aplicações de internet.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/05/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 41, de 2018-CDH, sobre a SUG 62/2017) Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 444 - DSF nº 78 | Encerrou-se em 30 de maio o prazo para apresentação de emendas. Não foram oferecidas emendas. À CCT e à CCJ. |
| 23/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 374-383 - DSF nº 71 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 41, de 2018-CDH, sobre a SUG 62/2017) Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, CIDADÃO, INGRESSO, AÇÃO JUDICIAL, QUESTIONAMENTO, DIVULGAÇÃO, CONTEUDO, NOTICIA FALSA, OFENSA, APLICAÇÃO, INTERNET
- 13/03/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
- 04/02/2019
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 20/12/2018
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/09/2018
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Viana, para emitir relatório.
- 01/06/2018
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando distribuição.
- 01/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 30 de maio o prazo para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas.
À CCT e à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 444 - DSF nº 78
- Recebido em:
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática em 01/06/2018 às 12h08
- 01/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- Recebido em:
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 01/06/2018 às 10h37
- 22/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 41, de 2018-CDH, sobre a SUG 62/2017)
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. - Publicado no DSF Páginas 374-383 - DSF nº 71
- Avulso inicial da matéria
- 22/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 24/05/2018 a 30/05/2018.Perante a/o PLEN.
- 22/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº73, em 22/05/2018.
