Projeto de Lei do Senado n° 246, de 2018

Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre medidas de combate à divulgação de conteúdos falsos (fake news) ou ofensivos em aplicações de internet.

Explicação da Ementa: Decorrente do Projeto Jovem Senador, altera o Marco Civil da Internet para estabelecer que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação judicial questionando a divulgação de conteúdos falsos ("fake news") ou ofensivos em aplicações de internet. Prevê multa diária em caso de descumprimento de ordem judicial que determinar a indisponibilização de conteúdo.

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Situação Atual Em tramitação

Último local:: 13/04/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:: 13/04/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Documentos

Identificação:: PLS 246/2018
Autor:: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:: 22/05/2018
Descrição/Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre medidas de combate à divulgação de conteúdos falsos (fake news) ou ofensivos em aplicações de internet.
Local:: Plenário do Senado Federal

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Identificação:: Avulso inicial da matéria
Autor:: Senado Federal
Data:: 22/05/2018
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 41, de 2018-CDH, sobre a SUG 62/2017) Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. | Veja a tramitação

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Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:: 06/09/2019
Local:: Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação Legislativa:: Devolvido pela relatora, Senadora Mara Gabrilli, com relatório pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação

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Identificação:: P.S 151/2019 - CCT
Autor:: Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:: 16/10/2019
Local:: Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação Legislativa:: Na 38ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Mara Gabrilli, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo). A matéria será encam... | Veja a tramitação

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Identificação:: RQS 254/2023
Autor:: Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Romário (PL/RJ), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Data:: 29/03/2023
Descrição/Ementa: Desarquivamento de proposições de oriundas do Programa Jovem Senador: PLS nº 280/2015, PLS nº 352/2015, PLS nº 646/2015, PLS nº 747/2015, PLS nº 756/2015, PLS nº 76/2016, PLS nº 234/2016, PLS nº 215/2017, PLS nº 238/2017, PLS nº 307/2017, PLS nº 170/2018, PLS nº 180/2018, SUG 39/2018 e PLS nº 246/2018.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 254, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria. | Veja a tramitação

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Identificação:: Ofício
Autor:: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:: 02/10/2019
Descrição/Ementa: Ofício nº 467/2019, da Senadora Mara Gabrilli, solicitando a validação de sua assinatura em documentos legislativos.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Juntado o Ofício nº 476/2019- GSMGARI, da Senadora Mara Gabrilli, solicitando a validação de sua assinatura na matéria. | Veja a tramitação

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Identificação:: Listagem ou relatório descritivo
Autor:: Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Data:: 16/10/2019
Descrição/Ementa: Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 38ª Reunião CCT
Local:: Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática

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Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
14/04/2023	Publicado no DSF Páginas 47 - DSF nº 54	Na Sessão Deliberativa de 13 de abril de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 254, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições. O Projeto de Lei do Senado nº 246, de 2018, uma vez instruído pela CCT, retorna ao exame da CCJ.
14/04/2023	Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 54	Na Sessão Deliberativa de 13 de abril de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 254, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições. O Projeto de Lei do Senado nº 246, de 2018, uma vez instruído pela CCT, retorna ao exame da CCJ.
30/03/2023	Publicado no DSF Páginas 336-339 - DSF nº 44	Encaminhado à publicação o RQS nº 254/2023, que solicita o desarquivamento de matérias, nos termos do art. 332, § 1º do Regimento Interno.
18/10/2019	Publicado no DSF Páginas 198-205 - DSF nº 160	Na 38ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Mara Gabrilli, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo). A matéria será encaminhada à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
02/06/2018	Publicado no DSF Páginas 444 - DSF nº 78	Encerrou-se em 30 de maio o prazo para apresentação de emendas. Não foram oferecidas emendas. À CCT e à CCJ.
23/05/2018	Publicado no DSF Páginas 374-383 - DSF nº 71	Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 41, de 2018-CDH, sobre a SUG 62/2017) Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.

Emendas

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática 1 emenda

Identificação	Autor	Data de apresentação	Turno	Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCT - PLS 246/2018	Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)	17/10/2019	Único	Aprovada - SF-CCT - 16/10/2019

Informações complementares

Data de Leitura:

22/05/2018

Despachos:

22/05/2018

Providência legislativa:

Definição de Prazo

01/06/2018 (Despacho)

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática

SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

13/04/2023

Motivação:

Decisão da Presidência

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria

SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Relatoria:

CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):

Senador Alessandro Vieira (encerrado em 22/12/2022 - Matéria com tramitação encerrada)

CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática):

Senador Jorge Viana (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
Senadora Mara Gabrilli (encerrado em 17/10/2019 - Deliberação da matéria)

Prazos:

24/05/2018 - 30/05/2018: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado

Indexação:

ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, CIDADÃO, INGRESSO, AÇÃO JUDICIAL, QUESTIONAMENTO, DIVULGAÇÃO, CONTEUDO, NOTICIA FALSA, OFENSA, APLICAÇÃO, INTERNET

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Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

13/04/2023: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

13/04/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:: Na Sessão Deliberativa de 13 de abril de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 254, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições.
O Projeto de Lei do Senado nº 246, de 2018, uma vez instruído pela CCT, retorna ao exame da CCJ.; Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 54; Publicado no DSF Páginas 47 - DSF nº 54

29/03/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 254, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria.; RQS 254/2023

29/03/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Encaminhado à publicação o RQS nº 254/2023, que solicita o desarquivamento de matérias, nos termos do art. 332, § 1º do Regimento Interno.; Publicado no DSF Páginas 336-339 - DSF nº 44

22/12/2022: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:: A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.

22/12/2022: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.

22/10/2019: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.

17/10/2019: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

17/10/2019: CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:: À CCJ, para prosseguimento da tramitação.

17/10/2019: CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Mara Gabrilli por deliberação da matéria.

16/10/2019: CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:: Na 38ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Mara Gabrilli, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo).
A matéria será encaminhada à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Publicado no DSF Páginas 198-205 - DSF nº 160; P.S 151/2019 - CCT

14/10/2019: CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 16/10/2019.

09/10/2019: CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Na 37ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido da relatora, Senadora Mara Gabrilli.

07/10/2019: CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 09/10/2019.

02/10/2019: CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:: Juntado o Ofício nº 476/2019- GSMGARI, da Senadora Mara Gabrilli, solicitando a validação de sua assinatura na matéria.; Ofício

25/09/2019: CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Cancelada a 35ª Reunião (extraordinária) da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática agendada para o dia 25/09/2019.

23/09/2019: CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 25/09/2019.

18/09/2019: CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Na 33ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido da relatora, Senadora Mara Gabrilli.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.

16/09/2019: CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 18/09/2019.

11/09/2019: CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Na 32ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Presidência adia a apreciação da matéria.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.

09/09/2019: CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 11/09/2019.

06/09/2019: CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Devolvido pela relatora, Senadora Mara Gabrilli, com relatório pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.; Relatório Legislativo

13/03/2019: CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.

04/02/2019: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Relatoria encerrada por fim de mandato.

20/12/2018: CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

05/09/2018: CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Distribuído ao Senador Jorge Viana, para emitir relatório.

01/06/2018: CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando distribuição.

01/06/2018: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Encerrou-se em 30 de maio o prazo para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas.
À CCT e à CCJ.; Publicado no DSF Páginas 444 - DSF nº 78

01/06/2018: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.

22/05/2018: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 24/05/2018 a 30/05/2018. Perante a Mesa.

22/05/2018: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:: Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 41, de 2018-CDH, sobre a SUG 62/2017)
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.; Publicado no DSF Páginas 374-383 - DSF nº 71; Avulso inicial da matéria

22/05/2018: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 24/05/2018 a 30/05/2018.Perante a/o PLEN.

22/05/2018: PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº73, em 22/05/2018.

Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 16:10

Atividade Legislativa

Projeto de Lei do Senado n° 246, de 2018

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