Projeto de Lei do Senado n° 261, de 2018
Autoria: Senador José Serra (PSDB/SP)
Assunto: Econômico - Viação e transportes.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobra a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre: I – a exploração indireta pela União do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, que transponham os limites de Estado ou Território, ou que se conectem às ferrovias federais; II – as atividades desempenhadas pelas administrações ferroviárias privadas; III – a autorregulação ferroviária; IV – a segurança do trânsito e do transporte ferroviário.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Jean Paul Prates
- Último local:
- 25/04/2019 - Comissão de Serviços de Infraestrutura (Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura)
- Último estado:
- 25/04/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLS 261/2018
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 25/05/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobra a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/05/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Serviços de Infraestrutura e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
- Data:
- 06/12/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Lúcia Vânia apresentou relatório favorável ao projeto com sete emendas de sua autoria (fls. 33-48).
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 11/12/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 43ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- P.S 129/2018 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
- Data:
- 11/12/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 a 7- CAE. À CI.
- Identificação:
- REQ 9/2019 - CI
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 19/03/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública sobre o PLS 261, de 2018.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o REQ 9/2019-CI, para realização de audiência pública de instrução da matéria. O PLS 261/2018, sob a relatoria do Senador Jean Paul Prates, fica sobrestado, aguardando a realização da audiência pública de instrução.
- Identificação:
- REQ 14/2019 - CI
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 02/04/2019
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, incisos II e V, da Constituição Federal, e dos arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, aditamento ao Requerimento nº 09, de 2019, que trata da realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS nº 261/2018, que “Dispõe sobra a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências,”, visando a inclusão, como convidados, de um representante do Ministério da Economia e um representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte e Logística – CNTTL.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o REQ 14/2019-CI, que adita o REQ 9/2019-CI, para realização de audiência pública de instrução da matéria. O PLS 261/2018, sob a relatoria do Senador Jean Paul Prates, segue sobrestado, aguardando a realização da audiência pública de instrução.
- Identificação:
- PLS 261/2018
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 25/05/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobra a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/05/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Serviços de Infraestrutura e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
- Data:
- 06/12/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Lúcia Vânia apresentou relatório favorável ao projeto com sete emendas de sua autoria (fls. 33-48).
- Identificação:
- P.S 129/2018 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
- Data:
- 11/12/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 a 7- CAE. À CI.
- Identificação:
- REQ 9/2019 - CI
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 19/03/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública sobre o PLS 261, de 2018.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o REQ 9/2019-CI, para realização de audiência pública de instrução da matéria. O PLS 261/2018, sob a relatoria do Senador Jean Paul Prates, fica sobrestado, aguardando a realização da audiência pública de instrução.
- Identificação:
- REQ 14/2019 - CI
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 02/04/2019
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, incisos II e V, da Constituição Federal, e dos arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, aditamento ao Requerimento nº 09, de 2019, que trata da realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS nº 261/2018, que “Dispõe sobra a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências,”, visando a inclusão, como convidados, de um representante do Ministério da Economia e um representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte e Logística – CNTTL.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o REQ 14/2019-CI, que adita o REQ 9/2019-CI, para realização de audiência pública de instrução da matéria. O PLS 261/2018, sob a relatoria do Senador Jean Paul Prates, segue sobrestado, aguardando a realização da audiência pública de instrução.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 847-865 - DSF nº 153 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 a 7- CAE. À CI. |
| 29/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 194-227 - DSF nº 75 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Serviços de Infraestrutura e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE - PLS 261/2018 | Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) | CAE | 11/12/2018 | Aprovada - SF-CAE - 11/12/2018 | |
| EMENDA 2 / CAE - PLS 261/2018 | Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) | CAE | 11/12/2018 | Aprovada - SF-CAE - 11/12/2018 | |
| EMENDA 3 / CAE - PLS 261/2018 | Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) | CAE | 11/12/2018 | Aprovada - SF-CAE - 11/12/2018 | |
| EMENDA 4 / CAE - PLS 261/2018 | Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) | CAE | 11/12/2018 | Aprovada - SF-CAE - 11/12/2018 | |
| EMENDA 5 / CAE - PLS 261/2018 | Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) | CAE | 11/12/2018 | Aprovada - SF-CAE - 11/12/2018 | |
| EMENDA 6 / CAE - PLS 261/2018 | Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) | CAE | 11/12/2018 | Aprovada - SF-CAE - 11/12/2018 | |
| EMENDA 7 / CAE - PLS 261/2018 | Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) | CAE | 11/12/2018 | Aprovada - SF-CAE - 11/12/2018 | |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, POLITICA FERROVIARIA, TRANSITO, TRANSPORTE FERROVIARIO. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, ZONA URBANA
- 25/04/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada, nessa data, audiência pública de instrução da matéria, com a presença dos seguintes convidados: Alexandre Porto M. de Souza, Superintendente de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Fernando Simões Paes, Diretor-Executivo da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários - ANTF; Danielle Crema, Assessora Especial do Ministério da Infraestrutura; Jerônimo Miranda Netto, Presidente da Federação Interestadual de Trabalhadores Ferroviários da CUT - FITF/CNTT/CUT; Luiz Henrique Teixeira Baldez, Presidente Executivo da Associação Nacional dos Usuários de Transporte de Carga - ANUT; e Gabriel Fiuza, Subsecretário de Regulação e Mercado da Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura do Ministério da Economia.
Juntado ao processado a pauta, o resultado e a ata com notas taquigráficas da reunião.
A matéria segue sob a relatoria do Senador Jean Paul Prates.
- 02/04/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o REQ 14/2019-CI, que adita o REQ 9/2019-CI, para realização de audiência pública de instrução da matéria. O PLS 261/2018, sob a relatoria do Senador Jean Paul Prates, segue sobrestado, aguardando a realização da audiência pública de instrução.
- REQ 14/2019 - CI
- 19/03/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o REQ 9/2019-CI, para realização de audiência pública de instrução da matéria. O PLS 261/2018, sob a relatoria do Senador Jean Paul Prates, fica sobrestado, aguardando a realização da audiência pública de instrução.
- REQ 9/2019 - CI
- 20/02/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jean Paul Prates, para emitir relatório.
- 14/02/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguarda designação de relator.
- 20/12/2018
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 11/12/2018
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 11/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 a 7- CAE.
À CI. - Publicado no DSF Páginas 847-865 - DSF nº 153
- P.S 129/2018 - CAE
- Recebido em:
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura em 11/12/2018 às 17h07
- 11/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Lúcia Vânia por deliberação da matéria.
- 07/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/12/2018.
- 06/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A relatora, senadora Lúcia Vânia apresentou relatório favorável ao projeto com sete emendas de sua autoria (fls. 33-48).
- Relatório Legislativo
- 06/06/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Lúcia Vânia, para emitir relatório.
- 29/05/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 30/05/2018
Último dia: 06/06/2018
- 28/05/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Serviços de Infraestrutura e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 194-227 - DSF nº 75
- Avulso inicial da matéria
- Recebido em:
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 29/05/2018 às 11h04
- 28/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 30/05/2018 a 06/06/2018. Perante a/o CAE.
- 28/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº80, em 28/05/2018.
(Esse processado contém 32 (trinta e duas) folhas numeradas.)
