Projeto de Lei da Câmara n° 53, de 2018
Ver também: VET 33/2018
- Iniciativa
- Deputado Federal Milton Monti (PL/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4060/2012
- Norma Gerada
- Lei nº 13.709 de 14/08/2018
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
Explicação da Ementa:
Disciplina a proteção de dados pessoais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.709 de 14/08/2018
- Último estado:
- 15/08/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- PLC 53/2018
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/05/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/06/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o PLC 53/2018. A Presidência determina, nos termos do art. 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação em conjunto do PLC 53/2018 e do PLS 330/2013, que já tramita em conjunto com os PLS 131/2014 e PLS 181/2014... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 29/06/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018, com 43 emendas de sua autoria, e contrário aos Projetos de Lei do Senado nºs 330 de 2013; 131 de 2014; e 181 de 2014. (Trami... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 03/07/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018, com as emendas de redação nºs 1 e 10 a 56 - CAE, rejeitando as emendas nºs 2 a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 03/07/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018, com as emendas de redação nºs 1 e 10 a 56 - CAE, rejeitando as emendas nºs 2 a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 64/2018 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 03/07/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018, com as emendas de redação nºs 1 e 10 a 56 - CAE, rejeitando as emendas nºs 2 a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 128/2018 - PLEN
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 10/07/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 128, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CCT e CCJ.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto com emendas, nos termos dos pareceres de instrução. Aprovada a redação final. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 128, de 2018-PLEN/SF, em substituição ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/07/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 129, de 2018-PLEN-SF, de redação final. (Existe republicação deste parecer no DSF de 08/08/2019, em virtude de adequações)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- P.S 129/2018 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 129, de 2018-PLEN/SF, da CDIR, publicado no DSF de 11/07/2018 e republicado no DSF de 08/08/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Republicado no DSF de 08/08/2018 o Parecer nº 129, de 2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora, para consolidação das emendas de redação aprovadas pelo Plenário, com as adequações de técnica legislativa estritamente decorrentes da referida con... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer de redação
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 129, de 2018-PLEN/SF, da CDIR, redação final do PLC 53/2018, consolidando as emendas de redação aprovadas pelo Plenário. (Publicado no DSF de 11/07/2018 e republicado no DSF de 08/08/2018)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 / CAE - PLC 53/2018
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 02/07/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 02/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 5, de autoria do senador Valdir Raupp, anexadas ao processado. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLC 53/2018
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 02/07/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 02/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 5, de autoria do senador Valdir Raupp, anexadas ao processado. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLC 53/2018
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 02/07/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 02/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 5, de autoria do senador Valdir Raupp, anexadas ao processado. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLC 53/2018
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 02/07/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 02/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 5, de autoria do senador Valdir Raupp, anexadas ao processado. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLC 53/2018
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 02/07/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 02/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 5, de autoria do senador Valdir Raupp, anexadas ao processado. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLC 53/2018
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 03/07/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 03/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 6 a 9, de autoria do senador Valdir Raupp, anexadas ao processado. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 - PLC 53/2018
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 03/07/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 03/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 6 a 9, de autoria do senador Valdir Raupp, anexadas ao processado. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 - PLC 53/2018
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 03/07/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 03/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 6 a 9, de autoria do senador Valdir Raupp, anexadas ao processado. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 - PLC 53/2018
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 03/07/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 03/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 6 a 9, de autoria do senador Valdir Raupp, anexadas ao processado. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQE 46/2018
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 03/07/2018
- Descrição/Ementa
- Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018, que “Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014”, que tramita em conjunto com os PLS nºs 330, de 2013; 131, de 2014 e 181, de 2014.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018, com as emendas de redação nºs 1 e 10 a 56 - CAE, rejeitando as emendas nºs 2 a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 405/2018
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 04/07/2018
- Descrição/Ementa
- Requerem, nos termos regimentais, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/07/2018
- Descrição/Ementa
- RQS 405/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 24/07/2018
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 23/2018 do Partido Republicano Brasileiro.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado, às fls. 269 e 270, o Ofício nº 23, de 2018, da Liderança do Partido Republicano Brasileiro, que se manifesta sobre a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão ANTONIO ESMAEL ALVES DE MIRA
- Data:
- 30/07/2018
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 950/2018, da Câmara Municipal de Ibitinga -SP
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício nº 950/2018, da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga - SP, e cópia da carta resposta, encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de M... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/06/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Ofício nº 603, de 2018, da Câmara dos Deputados, que comunica inexatidão no texto do autógrafo do PLC 53, de 2018. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 03/07/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 24ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- MPSF 102/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 17/07/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 53, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 924, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 102/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 924/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/07/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n°102, de 2018 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 53, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 924, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 102/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 925/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/07/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 53, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 924, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 102/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 53/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/07/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 924, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 102/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 956/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 23/07/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha, à Câmara dos Deputados, novos autógrafos do PLC nº 53, de 2018, em razão da constatação de erro material nos autógrafos enviados anteriormente.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/07/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer republicado para consolidação das emendas de redação aprovadas pelo Plenário, com as adequações de técnica legislativa estritamente decorrentes da referida consolidação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto consolidado das emendas de redação aprovadas pelo Plenário, com as adequações de técnica legislativa estritamente decorrentes da referida consolidação. O texto será republicado na reabertura dos trabalhos legislativos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 107/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 25/07/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República novos autógrafos do PLC nº 53, de 2018, em razão da constatação de erro material nos autógrafos enviados anteriormente.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 941 de 25/07/2018, enviado ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 107/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a constatação de inexatidão do material... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 941/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 25/07/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 107, de 2018 (SF), da Presidência do Senado Federal, participando o envio de novos autógrafos do PLC nº 53, de 2018, em razão da constatação de erro material nos autógrafos enviados anteriormente.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 941 de 25/07/2018, enviado ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 107/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a constatação de inexatidão do material... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 53/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/07/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 941 de 25/07/2018, enviado ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 107/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a constatação de inexatidão do material... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
08/08/2018 | Publicado no DSF Páginas 1081-1107 - DSF nº 108 | Republicado no DSF de 08/08/2018 o Parecer nº 129, de 2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora, para consolidação das emendas de redação aprovadas pelo Plenário, com as adequações de técnica legislativa estritamente decorrentes da referida consolidação. |
11/07/2018 | Publicado no DSF Páginas 582-607 - DSF nº 104 | Aprovado o projeto com emendas, nos termos dos pareceres de instrução. Aprovada a redação final. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 128, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CCT e CCJ, concluindo nos mesmos termos do parecer da CAE: favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 10 a 56-CAE; pela rejeição das Emendas nºs 2 a 9 e pela rejeição dos PLS 330/2013, PLS 131/2014 e PLS 181/2014, que tramitam em conjunto. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos dos pareceres de instrução. Ficam prejudicados os PLS 330/2013, PLS 131/2014 e PLS 181/2014. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 129, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À sanção. |
11/07/2018 | Publicado no DSF Páginas 55-63 - DSF nº 104 | Aprovado o projeto com emendas, nos termos dos pareceres de instrução. Aprovada a redação final. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 128, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CCT e CCJ, concluindo nos mesmos termos do parecer da CAE: favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 10 a 56-CAE; pela rejeição das Emendas nºs 2 a 9 e pela rejeição dos PLS 330/2013, PLS 131/2014 e PLS 181/2014, que tramitam em conjunto. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos dos pareceres de instrução. Ficam prejudicados os PLS 330/2013, PLS 131/2014 e PLS 181/2014. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 129, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À sanção. |
05/07/2018 | Publicado no DSF Páginas 993-996 - DSF nº 100 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 405, de 2018, de iniciativa da CAE, que solicita, nos termos regimentais, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018, que tramita em conjunto com os Projetos de lei do Senado nºs 330, de 2013; 131, de 2014 e 181, de 2014. |
05/07/2018 | Publicado no DSF Páginas 33 - DSF nº 100 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 405, de 2018, de iniciativa da CAE, que solicita, nos termos regimentais, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018, que tramita em conjunto com os Projetos de lei do Senado nºs 330, de 2013; 131, de 2014 e 181, de 2014. |
04/07/2018 | Publicado no DSF Páginas 652-672 - DSF nº 99 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018, com as emendas de redação nºs 1 e 10 a 56 - CAE, rejeitando as emendas nºs 2 a 9; e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 330 de 2013; 131 de 2014; e 181 de 2014. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014). |
06/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 271-322 - DSF nº 80 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 603, de 2018, na origem, do Presidente da Câmara dos Deputados. O ofício será juntado ao processado da matéria. A Presidência determina a republicação do avulso inicial da matéria. |
02/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 27-77 - DSF nº 78 | Encaminhado à publicação o PLC 53/2018. A Presidência determina, nos termos do art. 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação em conjunto do PLC 53/2018 e do PLS 330/2013, que já tramita em conjunto com os PLS 131/2014 e PLS 181/2014. Às CAE, CCT e CCJ. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 / CAE - PLC 53/2018 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 02/07/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 2 - PLC 53/2018 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 02/07/2018 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 3 - PLC 53/2018 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 02/07/2018 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 4 - PLC 53/2018 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 02/07/2018 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 5 - PLC 53/2018 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 02/07/2018 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 6 - PLC 53/2018 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 03/07/2018 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 7 - PLC 53/2018 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 03/07/2018 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 8 - PLC 53/2018 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 03/07/2018 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 9 - PLC 53/2018 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 03/07/2018 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 10 / CAE - PLC 53/2018 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 03/07/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 11 / CAE - PLC 53/2018 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 03/07/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 12 / CAE - PLC 53/2018 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 03/07/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 13 / CAE - PLC 53/2018 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 03/07/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 14 / CAE - PLC 53/2018 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 03/07/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 15 / CAE - PLC 53/2018 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 03/07/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 16 / CAE - PLC 53/2018 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 03/07/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 17 / CAE - PLC 53/2018 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 03/07/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 18 / CAE - PLC 53/2018 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 03/07/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 19 / CAE - PLC 53/2018 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 03/07/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 20 / CAE - PLC 53/2018 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 03/07/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 21 / CAE - PLC 53/2018 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 03/07/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 22 / CAE - PLC 53/2018 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 03/07/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 23 / CAE - PLC 53/2018 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 03/07/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 24 / CAE - PLC 53/2018 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 03/07/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 25 / CAE - PLC 53/2018 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 03/07/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 26 / CAE - PLC 53/2018 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 03/07/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 27 / CAE - PLC 53/2018 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 03/07/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 28 / CAE - PLC 53/2018 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 03/07/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 29 / CAE - PLC 53/2018 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 03/07/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 30 / CAE - PLC 53/2018 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 03/07/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 31 / CAE - PLC 53/2018 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 03/07/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 32 / CAE - PLC 53/2018 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 03/07/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 33 / CAE - PLC 53/2018 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 03/07/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 34 / CAE - PLC 53/2018 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 03/07/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 35 / CAE - PLC 53/2018 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 03/07/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 36 / CAE - PLC 53/2018 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 03/07/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 37 / CAE - PLC 53/2018 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 03/07/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 38 / CAE - PLC 53/2018 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 03/07/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 39 / CAE - PLC 53/2018 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 03/07/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 40 / CAE - PLC 53/2018 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 03/07/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 41 / CAE - PLC 53/2018 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 03/07/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 42 / CAE - PLC 53/2018 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 03/07/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 43 / CAE - PLC 53/2018 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 03/07/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 44 / CAE - PLC 53/2018 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 03/07/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 45 / CAE - PLC 53/2018 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 03/07/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 46 / CAE - PLC 53/2018 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 03/07/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 47 / CAE - PLC 53/2018 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 03/07/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 48 / CAE - PLC 53/2018 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 03/07/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 49 / CAE - PLC 53/2018 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 03/07/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 50 / CAE - PLC 53/2018 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 03/07/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 51 / CAE - PLC 53/2018 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 03/07/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 52 / CAE - PLC 53/2018 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 03/07/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 53 / CAE - PLC 53/2018 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 03/07/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 54 / CAE - PLC 53/2018 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 03/07/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 55 / CAE - PLC 53/2018 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 03/07/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018 |
EMENDA 56 / CAE - PLC 53/2018 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 03/07/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/06/2018
- Despacho:
- 01/06/2018 (Despacho)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 03/07/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 17/07/2018 - 06/08/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TRATAMENTO, INFORMAÇÃO, DADOS, PESSOA FISICA, OBJETIVO, PROTEÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, LIBERDADE, PRIVACIDADE, HONRA, DIGNIDADE, LIBERDADE DE EXPRESSÃO
- Observações:
- MARCO CIVIL DA INTERNET
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 10/07/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 1 e 10 a 56-CAE, de redação. Ficam prejudicados os demais projetos que tramitam em conjunto com o PLC 53/2018. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 15/08/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13709 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 451 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 15/08/2018 - Seção I - págs. 59 e 64.
Sancionada em 14/08/2018.
À COARQ.
- 08/08/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 956 de 08/08/2018, enviado ao Primeiro-secretario da Câmara dos Deputados, participando a constatação de inexatidão material nos autógrafos da presente matéria. (fl 329).
- 07/08/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Republicado no DSF de 08/08/2018 o Parecer nº 129, de 2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora, para consolidação das emendas de redação aprovadas pelo Plenário, com as adequações de técnica legislativa estritamente decorrentes da referida consolidação.
- Publicado no DSF Páginas 1081-1107 - DSF nº 108
- P.S 129/2018 - PLEN
- 07/08/2018
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado à Seadi.
- 31/07/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 30/07/2018
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício nº 950/2018, da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga - SP, e cópia da carta resposta, encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls 326/328).
- Ofício
- 26/07/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Por Solicitação.
À ATRSGM
- 25/07/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 941 de 25/07/2018, enviado ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 107/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a constatação de inexatidão do material na confecção dos autógrafos da presente matéria e solicitando as devidas retificações.
(fls 297 a 325). - MPSF 107/2018
- OFSF 941/2018
- Autógrafo - PLC 53/2018
- 25/07/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( Fls. 271 a 296).
- 24/07/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado, às fls. 269 e 270, o Ofício nº 23, de 2018, da Liderança do Partido Republicano Brasileiro, que se manifesta sobre a matéria.
- Ofício
- 24/07/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado texto consolidado das emendas de redação aprovadas pelo Plenário, com as adequações de técnica legislativa estritamente decorrentes da referida consolidação. O texto será republicado na reabertura dos trabalhos legislativos.
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 23/07/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À CORELE, atendendo solicitação.
- 17/07/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 924, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 102/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 212 a 240).
Remetido Ofício SF n.º 925, de 17/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 241). - MPSF 102/2018
- OFSF 924/2018
- OFSF 925/2018
- Autógrafo - PLC 53/2018
- 17/07/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 185 a 211).
- 10/07/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto com emendas, nos termos dos pareceres de instrução.
Aprovada a redação final.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 128, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CCT e CCJ, concluindo nos mesmos termos do parecer da CAE: favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 10 a 56-CAE; pela rejeição das Emendas nºs 2 a 9 e pela rejeição dos PLS 330/2013, PLS 131/2014 e PLS 181/2014, que tramitam em conjunto.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos dos pareceres de instrução.
Ficam prejudicados os PLS 330/2013, PLS 131/2014 e PLS 181/2014.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 129, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 582-607 - DSF nº 104
- Publicado no DSF Páginas 55-63 - DSF nº 104
- P.S 128/2018 - PLEN
- 05/07/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/07/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 405, de 2018, de iniciativa da CAE, que solicita, nos termos regimentais, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018, que tramita em conjunto com os Projetos de lei do Senado nºs 330, de 2013; 131, de 2014 e 181, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 993-996 - DSF nº 100
- Publicado no DSF Páginas 33 - DSF nº 100
- 04/07/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/07/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018, com as emendas de redação nºs 1 e 10 a 56 - CAE, rejeitando as emendas nºs 2 a 9; e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 330 de 2013; 131 de 2014; e 181 de 2014.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014). - Publicado no DSF Páginas 652-672 - DSF nº 99
- Relatório Legislativo
- RQE 46/2018
- Relatório Legislativo
- P.S 64/2018 - CAE
- 03/07/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 13:44.
- 03/07/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou complemento de voto, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018, com emendas de sua autoria, e contrário aos Projetos de Lei do Senado nºs 330 de 2013; 131 de 2014; e 181 de 2014.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
- 03/07/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório reformulado, com ajustes de redação, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018, com emendas de sua autoria, e contrário aos Projetos de Lei do Senado nºs 330 de 2013; 131 de 2014; e 181 de 2014.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
- 03/07/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 03/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 6 a 9, de autoria do senador Valdir Raupp, anexadas ao processado.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014). - EMENDA 6 - PLC 53/2018
- EMENDA 7 - PLC 53/2018
- EMENDA 8 - PLC 53/2018
- EMENDA 9 - PLC 53/2018
- 02/07/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 02/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 5, de autoria do senador Valdir Raupp, anexadas ao processado.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014). - EMENDA 1 / CAE - PLC 53/2018
- EMENDA 2 - PLC 53/2018
- EMENDA 3 - PLC 53/2018
- EMENDA 4 - PLC 53/2018
- EMENDA 5 - PLC 53/2018
- 29/06/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018, com 43 emendas de sua autoria, e contrário aos Projetos de Lei do Senado nºs 330 de 2013; 131 de 2014; e 181 de 2014.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014). - Relatório Legislativo
- 28/06/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/07/2018.
- 05/06/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
Redistribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
- 05/06/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
- 05/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 603, de 2018, na origem, do Presidente da Câmara dos Deputados.
O ofício será juntado ao processado da matéria.
A Presidência determina a republicação do avulso inicial da matéria. - Publicado no DSF Páginas 271-322 - DSF nº 80
- 05/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Ofício nº 603, de 2018, da Câmara dos Deputados, que comunica inexatidão no texto do autógrafo do PLC 53, de 2018.
- Ofício
- 04/06/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhado à SLSF.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
- 01/06/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 01/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o PLC 53/2018.
A Presidência determina, nos termos do art. 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação em conjunto do PLC 53/2018 e do PLS 330/2013, que já tramita em conjunto com os PLS 131/2014 e PLS 181/2014.
Às CAE, CCT e CCJ. - Publicado no DSF Páginas 27-77 - DSF nº 78
- Avulso inicial da matéria
- 01/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 78 (setenta e oito) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:01