Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Milton Monti (PR/SP)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.


Explicação da Ementa:
Disciplina a proteção de dados pessoais.


Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
10/07/2018 - Secretaria de Expediente
Último estado:
10/07/2018 - APROVADA

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Consulta pública encerrada
51 1
SIM NÃO
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Resultado apurado em 15/07/2018 às 21:52

Data:
30/05/2018
Tipo:
PLC 53/2018 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
Data:
01/06/2018
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLC 53/2018. A Presidência determina, nos termos do art. 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação em conjunto do PLC 53/2018 e do PLS 330/2013, que já tramita em conjunto com os PLS 131/2014 e PLS 181/2014. Às CAE, CCT e CCJ.
Data:
05/06/2018
Tipo:
Ofício PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Ofício nº 603, de 2018, da Câmara dos Deputados, que comunica inexatidão no texto do autógrafo do PLC 53, de 2018.
Data:
29/06/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018, com 43 emendas de sua autoria, e contrário aos Projetos de Lei do Senado nºs 330 de 2013; 131 de 2014; e 181 de 2014. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
Data:
03/07/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018, com as emendas de redação nºs 1 e 10 a 56 - CAE, rejeitando as emendas nºs 2 a 9; e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 330 de 2013; 131 de 2014; e 181 de 2014. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
Data:
03/07/2018
Tipo:
RQE 46/2018 PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018, com as emendas de redação nºs 1 e 10 a 56 - CAE, rejeitando as emendas nºs 2 a 9; e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 330 de 2013; 131 de 2014; e 181 de 2014. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
Observação:
Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018, que “Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014”, que tramita em conjunto com os PLS nºs 330, de 2013; 131, de 2014 e 181, de 2014.
Data:
03/07/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 24ª Reunião CAE
Data:
03/07/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018, com as emendas de redação nºs 1 e 10 a 56 - CAE, rejeitando as emendas nºs 2 a 9; e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 330 de 2013; 131 de 2014; e 181 de 2014. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
Data:
03/07/2018
Tipo:
P.S 64/2018 - CAE PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018, com as emendas de redação nºs 1 e 10 a 56 - CAE, rejeitando as emendas nºs 2 a 9; e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 330 de 2013; 131 de 2014; e 181 de 2014. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
Data:
04/07/2018
Tipo:
RQS 405/2018 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Requerem, nos termos regimentais, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018.
Data:
04/07/2018
Tipo:
Avulso de requerimento PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
RQS 405/2018

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
04/07/2018 Publicado no DSF Páginas 652-672 - BAP nº 99
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018, com as emendas de redação nºs 1 e 10 a 56 - CAE, rejeitando as emendas nºs 2 a 9; e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 330 de 2013; 131 de 2014; e 181 de 2014.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
06/06/2018 Publicado no DSF Páginas 271-322 - BAP nº 80
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 603, de 2018, na origem, do Presidente da Câmara dos Deputados.
O ofício será juntado ao processado da matéria.
A Presidência determina a republicação do avulso inicial da matéria.
02/06/2018 Publicado no DSF Páginas 27-77 - BAP nº 78
Encaminhado à publicação o PLC 53/2018.
A Presidência determina, nos termos do art. 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação em conjunto do PLC 53/2018 e do PLS 330/2013, que já tramita em conjunto com os PLS 131/2014 e PLS 181/2014.
Às CAE, CCT e CCJ.
Data de Leitura:
01/06/2018
Número na Câmara:
PL 4060/2012
Origem externa:
PL 4060/2012
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TRATAMENTO, INFORMAÇÃO, DADOS, PESSOA FISICA, OBJETIVO, PROTEÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, LIBERDADE, PRIVACIDADE, HONRA, DIGNIDADE, LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 03/07/2018 - Deliberação da matéria)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 10/07/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 1 e 10 a 56-CAE, de redação. Ficam prejudicados os demais projetos que tramitam em conjunto com o PLC 53/2018. A matéria vai à sanção.)
10/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto com emendas, nos termos dos pareceres de instrução.
Aprovada a redação final.
À sanção.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 10/07/2018 às 19h12
05/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 10/07/2018 às 17h33
04/07/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 405, de 2018, de iniciativa da CAE, que solicita, nos termos regimentais, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018, que tramita em conjunto com os Projetos de lei do Senado nºs 330, de 2013; 131, de 2014 e 181, de 2014.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/07/2018 às 8h46
04/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/07/2018 às 20h18
03/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018, com as emendas de redação nºs 1 e 10 a 56 - CAE, rejeitando as emendas nºs 2 a 9; e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 330 de 2013; 131 de 2014; e 181 de 2014.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
Publicado no DSF Páginas 652-672 - BAP nº 99
Relatório Legislativo
RQE 46/2018
Relatório Legislativo
P.S 64/2018 - CAE
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 03/07/2018 às 19h14
03/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Ricardo Ferraço por deliberação da matéria.
03/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou complemento de voto, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018, com emendas de sua autoria, e contrário aos Projetos de Lei do Senado nºs 330 de 2013; 131 de 2014; e 181 de 2014.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
03/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório reformulado, com ajustes de redação, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018, com emendas de sua autoria, e contrário aos Projetos de Lei do Senado nºs 330 de 2013; 131 de 2014; e 181 de 2014.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
03/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em 03/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 6 a 9, de autoria do senador Valdir Raupp, anexadas ao processado.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
EMENDA 6 - PLC 53/2018
EMENDA 7 - PLC 53/2018
EMENDA 8 - PLC 53/2018
EMENDA 9 - PLC 53/2018
02/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em 02/07/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 5, de autoria do senador Valdir Raupp, anexadas ao processado.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
EMENDA 1 / CAE - PLC 53/2018
EMENDA 2 - PLC 53/2018
EMENDA 3 - PLC 53/2018
EMENDA 4 - PLC 53/2018
EMENDA 5 - PLC 53/2018
29/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018, com 43 emendas de sua autoria, e contrário aos Projetos de Lei do Senado nºs 330 de 2013; 131 de 2014; e 181 de 2014.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
Relatório Legislativo
28/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/07/2018.
05/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
05/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 603, de 2018, na origem, do Presidente da Câmara dos Deputados.
O ofício será juntado ao processado da matéria.
A Presidência determina a republicação do avulso inicial da matéria.
Publicado no DSF Páginas 271-322 - BAP nº 80
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 05/06/2018 às 17h24
05/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Ofício nº 603, de 2018, da Câmara dos Deputados, que comunica inexatidão no texto do autógrafo do PLC 53, de 2018.
Ofício
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/06/2018 às 17h09
04/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhado à SLSF.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 e os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014).
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 04/06/2018 às 19h04
01/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
01/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o PLC 53/2018.
A Presidência determina, nos termos do art. 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação em conjunto do PLC 53/2018 e do PLS 330/2013, que já tramita em conjunto com os PLS 131/2014 e PLS 181/2014.
Às CAE, CCT e CCJ.
Publicado no DSF Páginas 27-77 - BAP nº 78
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 01/06/2018 às 12h01
01/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 78 (setenta e oito) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 01/06/2018 às 11h24