Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Dr. Jorge Silva (PDT/ES)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Minas e energia.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para ampliar o horário em que pode ser estabelecido o período de concessão de desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor, e para vedar a aplicação de diferentes percentuais de descontos na Classe Rural.


Explicação da Ementa:
Aplica os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural ao estabelecimento de horário contínuo e integral, no fim de semana, durante o período ininterrupto de 40 horas, das 14 horas do sábado às 6 horas da segunda-feira, e, nos feriados, o período ininterrupto de 24 horas.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Valdir Raupp
Último local:
13/06/2018 - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária)
Último estado:
13/06/2018 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 22/06/2018 às 23:22

Data:
07/06/2018
Tipo:
PLC 60/2018 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para ampliar o horário em que pode ser estabelecido o período de concessão de desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor, e para vedar a aplicação de diferentes percentuais de descontos na Classe Rural.
Data:
07/06/2018
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. ÀS CRA e CI.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
08/06/2018 Publicado no DSF Páginas 78-81 - BAP nº 82
Encaminhado à publicação.
ÀS CRA e CI.
Data de Leitura:
07/06/2018
Número na Câmara:
PL 6442/2013
Origem externa:
PL 6442/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, PERIODO, CONCESSÃO, DESCONTO, COBRANÇA, ENERGIA ELETRICA, IRRIGANTE, AQUICULTURA, ZONA RURAL
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
(SF) CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Relatoria:
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Valdir Raupp
13/06/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
08/06/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria aguarda designação de relator.
07/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
ÀS CRA e CI.
Publicado no DSF Páginas 78-81 - BAP nº 82
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária em 11/06/2018 às 8h59
07/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/06/2018 às 14h37