Projeto de Lei da Câmara n° 60, de 2018

Iniciativa
Deputado Federal Dr. Jorge Silva (PDT/ES)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6442/2013
Assunto
Infraestrutura > Minas e Energia
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para ampliar o horário em que pode ser estabelecido o período de concessão de desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor, e para vedar a aplicação de diferentes percentuais de descontos na Classe Rural.

Explicação da Ementa:
Aplica os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural ao estabelecimento de horário contínuo e integral, no fim de semana, durante o período ininterrupto de 40 horas, das 14 horas do sábado às 6 horas da segunda-feira, e, nos feriados, o período ininterrupto de 24 horas.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
06/07/2023 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Último estado:
27/02/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-04-13 às 15:26

Identificação:
PLC 60/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/06/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para ampliar o horário em que pode ser estabelecido o período de concessão de desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor, e para vedar a aplicação de diferentes percentuais de descontos na Classe Rural.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/06/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. ÀS CRA e CI. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
01/08/2018
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Valdir Raupp, o relatório pela aprovação do PLC 60/2018. Matéria pronta para a pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
27/09/2019
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Irajá, com relatório pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 992/2019
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
05/11/2019
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 992, de 2019, de autoria do Senador Eduardo Gomes, que solicita que sobre a presente matéria seja ouvida a Comissão de Assuntos Econômicos. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportuna... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 270/2023
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Romário (PL/RJ), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Desarquivamento do PLC 60/2018, que “altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de26 de abril de 2002, para ampliar o horário em que pode ser estabelecido o período de concessão de desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor, e para vedar a aplicação de diferentes percentuais de descontos na Classe Rural”.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 270, de 2023, do Senador Magno Malta e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Data:
05/12/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 25ª Reunião CRA
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
30/10/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
06/07/2023 Publicado no DSF Páginas 258 - DSF nº 111
Na Sessão Deliberativa de 5 de julho de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 273, de 2023, do Senador Magno Malta, e outros Senadores, solicitando o desarquivamento do presente Projeto.
A matéria retorna ao exame da CI.
06/07/2023 Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 111
Na Sessão Deliberativa de 5 de julho de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 273, de 2023, do Senador Magno Malta, e outros Senadores, solicitando o desarquivamento do presente Projeto.
A matéria retorna ao exame da CI.
31/03/2023 Publicado no DSF Páginas 432-434 - DSF nº 45
Nesta data foi encaminhado à publicação o Requerimento n° 270, de 2023, de desarquivamento da presente matéria
06/11/2019 Publicado no DSF Páginas 273-274 - DSF nº 172
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 992, de 2019, de autoria do Senador Eduardo Gomes, que solicita que sobre a presente matéria seja ouvida a Comissão de Assuntos Econômicos.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
06/12/2018 Publicado no DSF Páginas 449-454 - DSF nº 149
Na 25ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao PLC nº 60, de 2018.
A matéria será encaminhada à apreciação da Comissão de Serviços de Infraestrutura.
08/06/2018 Publicado no DSF Páginas 78-81 - DSF nº 82
Encaminhado à publicação.
ÀS CRA e CI.
Data de Leitura:
07/06/2018
Despachos:
07/06/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
05/07/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Zequinha Marinho (encerrado em 25/04/2019 - Redistribuição)
  • Senador Irajá (encerrado em 21/12/2022 - Matéria com tramitação encerrada)
  • Senador Marcos Rogério (encerrado em 27/02/2024 - Alteração na composição da comissão)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 05/12/2018 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, PERIODO, CONCESSÃO, DESCONTO, COBRANÇA, ENERGIA ELETRICA, IRRIGANTE, AQUICULTURA, ZONA RURAL
27/02/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Marcos Rogério, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
20/09/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
06/07/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nessa data.
05/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Na Sessão Deliberativa de 5 de julho de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 273, de 2023, do Senador Magno Malta, e outros Senadores, solicitando o desarquivamento do presente Projeto.
A matéria retorna ao exame da CI.
Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 111
Publicado no DSF Páginas 258 - DSF nº 111
30/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 270, de 2023, do Senador Magno Malta e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria.
RQS 270/2023
30/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à publicação o Requerimento n° 270, de 2023, de desarquivamento da presente matéria
Publicado no DSF Páginas 432-434 - DSF nº 45
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
05/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 992, de 2019, do Senador Eduardo Gomes, solicitando audiência da CAE.
Votação, em turno único.
05/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 992, de 2019, de autoria do Senador Eduardo Gomes, que solicita que sobre a presente matéria seja ouvida a Comissão de Assuntos Econômicos.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 273-274 - DSF nº 172
RQS 992/2019
31/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento do Senador Eduardo Gomes, que solicita audiência da CAE.
31/10/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À SGM, em atendimento ao Of SF/870/2019, que solicita o envio do processado do PLS 60/2018, para deliberação acerca de requerimento apresentado pelo Senador Eduardo Gomes (para audiência de outra comissão, além das constantes no despacho inicial de distribuição).
29/10/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 29/10/2019, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
24/10/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 29/10/2019.
22/10/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A 40ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 22/10/2019, é cancelada.
17/10/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 22/10/2019.
08/10/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 08/10/2019, a matéria foi retirada de pauta em razão da ausência do relator.
03/10/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 08/10/2019.
27/09/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Irajá, com relatório pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
09/08/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
25/04/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Zequinha Marinho, para redistribuição.
27/02/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
14/02/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria aguarda designação de relator.
20/12/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/12/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
05/12/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria encaminhada à apreciação da Comissão de Serviços de Infraestrutura.
05/12/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Valdir Raupp por deliberação da matéria.
04/12/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 25ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao PLC nº 60, de 2018.
A matéria será encaminhada à apreciação da Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Publicado no DSF Páginas 449-454 - DSF nº 149
P.S 13/2018 - CRA
28/11/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 04/12/2018.
13/11/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 22ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência adia a apreciação da matéria para a próxima reunião deliberativa.
07/11/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 13/11/2018.
06/11/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA, agendada para o dia 06/11/2018.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
31/10/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 06/11/2018.
01/08/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Valdir Raupp, o relatório pela aprovação do PLC 60/2018.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/06/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
08/06/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria aguarda designação de relator.
07/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
ÀS CRA e CI.
Publicado no DSF Páginas 78-81 - DSF nº 82
Avulso inicial da matéria
07/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Última atualização de dados legislativos: 27/02/2024 10:45