Projeto de Lei da Câmara n° 60, de 2018
Autoria: Câmara dos Deputados
Iniciativa: Deputado Federal Dr. Jorge Silva (PDT/ES)
Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Minas e energia.
Ementa e explicação da ementa
Ementa:
Altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para ampliar o horário em que pode ser estabelecido o período de concessão de desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor, e para vedar a aplicação de diferentes percentuais de descontos na Classe Rural.
Explicação da Ementa:
Aplica os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural ao estabelecimento de horário contínuo e integral, no fim de semana, durante o período ininterrupto de 40 horas, das 14 horas do sábado às 6 horas da segunda-feira, e, nos feriados, o período ininterrupto de 24 horas.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Valdir Raupp
- Último local:
- 13/06/2018 - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária)
- Último estado:
- 13/06/2018 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Data:
- 07/06/2018
- Tipo:
- PLC 60/2018 PDF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Observação:
- Altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para ampliar o horário em que pode ser estabelecido o período de concessão de desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor, e para vedar a aplicação de diferentes percentuais de descontos na Classe Rural.
- Data:
- 07/06/2018
- Tipo:
- Avulso inicial da matéria PDF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. ÀS CRA e CI.
Lista de publicações oficiais
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 78-81 - BAP nº 82 | Encaminhado à publicação. ÀS CRA e CI. |
- Data de Leitura:
- 07/06/2018
- Número na Câmara:
- PL 6442/2013
- Origem externa:
- PL 6442/2013
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, PERIODO, CONCESSÃO, DESCONTO, COBRANÇA, ENERGIA ELETRICA, IRRIGANTE, AQUICULTURA, ZONA RURAL
- 13/06/2018
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
- 08/06/2018
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria aguarda designação de relator.
- 07/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
ÀS CRA e CI. - Publicado no DSF Páginas 78-81 - BAP nº 82
- Avulso inicial da matéria
- Recebido em:
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária em 11/06/2018 às 8h59
- 07/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Recebido em:
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/06/2018 às 14h37