Ver também: PL 3796/2019 (Substitutivo-CD)

Autoria: Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3796/2019

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta § 5º ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de facultar a representação do réu por seu advogado nas audiências realizadas em localidades muito distantes de onde resida o réu.

Explicação da Ementa:
Determina que nas situações em que o réu resida em comarca distinta daquela onde tiver de ser realizada audiência na qual seu comparecimento seja exigido, poderá ele ser representado por seu advogado, com poderes especiais para essa finalidade, acaso o ato processual não possa ser realizado por meio de videoconferência.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados

Participe

20 1
SIM NÃO
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Resultado apurado em 07/07/2020 às 14h54

Identificação:
PLS 307/2018
Autor:
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Data:
19/06/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta § 5º ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de facultar a representação do réu por seu advogado nas audiências realizadas em localidades muito distantes de onde resida o réu.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/06/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
16/10/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h20min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 10/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
20/03/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Simone Tebet passa a Presidência ao Senador Antônio Anastasia. A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS 307, de 2018, relatado pela Senadora Simone Tebet. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 13/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 11).
Identificação:
EMENDA 2/S / CCJ - PLS 307/2018
Autor:
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Data:
27/03/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 16h10min, a Emenda nº 2-S, de autoria da Senadora Selma Arruda. Encaminhada cópia da Emenda à Relatora, Senadora Simone Tebet, para análise.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
02/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h37, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação da emenda nº 2-S, oferecida ao Substitutivo, em turno suplementar. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
05/06/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
05/06/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 19ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
05/06/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta § 5º ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de facultar a representação do réu por seu advogado nas audiências realizadas em localidades muito distantes de onde resida o réu.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 50/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
05/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Simone Tebet passa a Presidência ao Senador Jorginho Melo. A Comissão aprova, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS 307/2018 e a Emenda nº 2-S, relatados pela Senadora Simone Tebet (art. 284 do RISF). Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria. Anexei o Ofício nº 91/2019-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 24).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
14/06/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta § 5º ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de facultar a representação do réu por seu advogado nas audiências realizadas em localidades muito distantes de onde resida o réu.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 29 e 30).
Identificação:
OFSF 503/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
02/07/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n°307, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 503, de 01/07/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 33 e 34). À COARQ
Identificação:
Autógrafo - PLS 307/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
02/07/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta § 5º ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de facultar a representação do réu por seu advogado nas audiências realizadas em localidades muito distantes de onde resida o réu.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 503, de 01/07/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 33 e 34). À COARQ
Identificação:
PLS 307/2018
Autor:
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Data:
19/06/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta § 5º ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de facultar a representação do réu por seu advogado nas audiências realizadas em localidades muito distantes de onde resida o réu.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/06/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
16/10/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h20min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 10/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
20/03/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Simone Tebet passa a Presidência ao Senador Antônio Anastasia. A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS 307, de 2018, relatado pela Senadora Simone Tebet. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 13/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 11).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
02/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h37, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação da emenda nº 2-S, oferecida ao Substitutivo, em turno suplementar. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
P.S 50/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
05/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Simone Tebet passa a Presidência ao Senador Jorginho Melo. A Comissão aprova, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS 307/2018 e a Emenda nº 2-S, relatados pela Senadora Simone Tebet (art. 284 do RISF). Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria. Anexei o Ofício nº 91/2019-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 24).
Data Documento oficial Ação legislativa
18/06/2019 Publicado no DSF Páginas 111 - DSF nº 89
Encerrou-se em 14 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário do presente Projeto. Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
07/06/2019 Publicado no DSF Páginas 572-583 - DSF nº 83
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Simone Tebet passa a Presidência ao Senador Jorginho Melo.
A Comissão aprova, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS 307/2018 e a Emenda nº 2-S, relatados pela Senadora Simone Tebet (art. 284 do RISF).

Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 91/2019-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 24).
07/06/2019 Publicado no DSF Páginas 104-105 - DSF nº 83
Encaminhado à publicação o Ofício nº 91, de 2019, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.
Abertura de prazo para interposição de recurso.
22/03/2019 Publicado no DSF Páginas 66-67 - DSF nº 32
Encaminhado à publicação o Ofício nº 13, de 2019, da CCJ, comunicando a aprovação de Substitutivo, no turno único.
Concluída a deliberação da matéria em turno único.
21/03/2019 Publicado no DSF Páginas 271-281 - DSF nº 31
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Simone Tebet passa a Presidência ao Senador Antônio Anastasia.
A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS 307, de 2018, relatado pela Senadora Simone Tebet.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 13/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 11).
20/06/2018 Publicado no DSF Páginas 204-207 - DSF nº 90
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLS 307/2018 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 20/03/2019 Aprovada - SF-CCJ - 20/03/2019
Emendas apresentadas em turno suplementar
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 2/S / CCJ - PLS 307/2018 Senadora Juíza Selma (PSL/MT) CCJ 27/03/2019 Aprovada - SF-CCJ - 05/06/2019
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/06/2018
Despacho:
19/06/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 05/06/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
21/06/2018 - 27/06/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/03/2019 - 10/04/2019: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
10/06/2019 - 14/06/2019: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, REPRESENTAÇÃO, ADVOGADO, HIPOTESE, OBRIGATORIEDADE, COMPARECIMENTO, COMARCA, DISTANCIA, RESIDENCIA, REU, IMPOSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA, VIDEOCONFERENCIA, TECNOLOGIA
Observações:
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS
02/07/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 503, de 01/07/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 33 e 34).
À COARQ
OFSF 503/2019
Autógrafo - PLS 307/2018
17/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 32).
17/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 14 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário do presente Projeto. Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 111 - DSF nº 89
17/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
14/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 29 e 30).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
10/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à CORELE.
06/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 91, de 2019, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.
Abertura de prazo para interposição de recurso.
Publicado no DSF Páginas 104-105 - DSF nº 83
06/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 10/06/2019 a 14/06/2019. Perante a Mesa.
05/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
05/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Simone Tebet por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
05/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Simone Tebet passa a Presidência ao Senador Jorginho Melo.
A Comissão aprova, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS 307/2018 e a Emenda nº 2-S, relatados pela Senadora Simone Tebet (art. 284 do RISF).

Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 91/2019-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 24).
Publicado no DSF Páginas 572-583 - DSF nº 83
P.S 50/2019 - CCJ
24/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Simone Tebet passa a Presidência ao Senador Antonio Anastasia.
A Senadora Simone Tebet faz a leitura do relatório e a Presidência encerra a discussão e adia a votação da matéria.
02/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 12h37, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação da emenda nº 2-S, oferecida ao Substitutivo, em turno suplementar.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
29/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Juntei, às 16h10min, a Emenda nº 2-S, de autoria da Senadora Selma Arruda.
Encaminhada cópia da Emenda à Relatora, Senadora Simone Tebet, para análise.
EMENDA 2/S / CCJ - PLS 307/2018
21/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
21/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 13, de 2019, da CCJ, comunicando a aprovação de Substitutivo, no turno único.
Concluída a deliberação da matéria em turno único.
Publicado no DSF Páginas 66-67 - DSF nº 32
21/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 21/03/2019. Perante a CCJ.
20/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de aprovação de substitutivo à matéria na comissão.
20/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
20/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Simone Tebet passa a Presidência ao Senador Antônio Anastasia.
A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS 307, de 2018, relatado pela Senadora Simone Tebet.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 13/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 11).
Publicado no DSF Páginas 271-281 - DSF nº 31
P.S 10/2019 - CCJ
20/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Simone Tebet passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Jorginho Mello.
A Presidência concede vista à Senadora Selma Arruda, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Simone Tebet e do avulso da matéria à senhora Senadora.
15/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto da Senadora Simone Tebet pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/11/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Simone Tebet faz a leitura do relatório e a Presidência adia a discussão da matéria.
05/11/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/10/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h20min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
28/08/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Simone Tebet, para emitir relatório.
28/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
21/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
20/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
19/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/06/2018 a 27/06/2018. Perante a CCJ.
19/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa
Publicado no DSF Páginas 204-207 - DSF nº 90
Avulso inicial da matéria
19/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/06/2018 a 27/06/2018. Perante a/o CCJ.
19/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº96, em 19/06/2018.