Projeto de Lei do Senado n° 307, de 2018
Ver também: PL 3796/2019 (Substitutivo-CD)
- Autoria
- Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3796/2019
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta § 5º ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de facultar a representação do réu por seu advogado nas audiências realizadas em localidades muito distantes de onde resida o réu.
Explicação da Ementa:
Determina que nas situações em que o réu resida em comarca distinta daquela onde tiver de ser realizada audiência na qual seu comparecimento seja exigido, poderá ele ser representado por seu advogado, com poderes especiais para essa finalidade, acaso o ato processual não possa ser realizado por meio de videoconferência.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 02/07/2019 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 307/2018
- Autor:
- Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
- Data:
- 19/06/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescenta § 5º ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de facultar a representação do réu por seu advogado nas audiências realizadas em localidades muito distantes de onde resida o réu.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/06/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 16/10/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 17h20min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 10/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 20/03/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Simone Tebet passa a Presidência ao Senador Antônio Anastasia. A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS 307, de 2018, relatado pela Senadora Simone Tebet. O Substi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 02/04/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 12h37, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação da emenda nº 2-S, oferecida ao Substitutivo, em turno suplementar. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 50/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 05/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Simone Tebet passa a Presidência ao Senador Jorginho Melo. A Comissão aprova, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS 307/2018 e a Emenda nº 2-S, relatados pela... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2/S / CCJ - PLS 307/2018
- Autor:
- Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
- Data:
- 27/03/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 16h10min, a Emenda nº 2-S, de autoria da Senadora Selma Arruda. Encaminhada cópia da Emenda à Relatora, Senadora Simone Tebet, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 05/06/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 05/06/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 19ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 05/06/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescenta § 5º ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de facultar a representação do réu por seu advogado nas audiências realizadas em localidades muito distantes de onde resida o réu.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 14/06/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescenta § 5º ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de facultar a representação do réu por seu advogado nas audiências realizadas em localidades muito distantes de onde resida o réu.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fls. 29 e 30). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 503/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/07/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n°307, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 503, de 01/07/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 33 e 34). À COARQ | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 307/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/07/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescenta § 5º ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de facultar a representação do réu por seu advogado nas audiências realizadas em localidades muito distantes de onde resida o réu.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 503, de 01/07/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 33 e 34). À COARQ | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 111 - DSF nº 89 | Encerrou-se em 14 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário do presente Projeto. Não houve interposição de recurso. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 07/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 572-583 - DSF nº 83 | Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Simone Tebet passa a Presidência ao Senador Jorginho Melo. A Comissão aprova, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS 307/2018 e a Emenda nº 2-S, relatados pela Senadora Simone Tebet (art. 284 do RISF). Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria. Anexei o Ofício nº 91/2019-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 24). |
| 07/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 104-105 - DSF nº 83 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 91, de 2019, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria. Abertura de prazo para interposição de recurso. |
| 22/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 66-67 - DSF nº 32 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 13, de 2019, da CCJ, comunicando a aprovação de Substitutivo, no turno único. Concluída a deliberação da matéria em turno único. |
| 21/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 271-281 - DSF nº 31 | Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Simone Tebet passa a Presidência ao Senador Antônio Anastasia. A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS 307, de 2018, relatado pela Senadora Simone Tebet. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 13/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 11). |
| 20/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 204-207 - DSF nº 90 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLS 307/2018 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 20/03/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 20/03/2019 |
| EMENDA 2/S / CCJ - PLS 307/2018 | Senadora Juíza Selma (PSL/MT) | 27/03/2019 | Suplementar | Aprovada - SF-CCJ - 05/06/2019 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/06/2018
- Despacho:
- 19/06/2018 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 05/06/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 21/06/2018 - 27/06/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 21/03/2019 - 10/04/2019: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 10/06/2019 - 14/06/2019: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, REPRESENTAÇÃO, ADVOGADO, HIPOTESE, OBRIGATORIEDADE, COMPARECIMENTO, COMARCA, DISTANCIA, RESIDENCIA, REU, IMPOSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA, VIDEOCONFERENCIA, TECNOLOGIA
- Observações:
- LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS
- 02/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 503, de 01/07/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 33 e 34).
À COARQ - OFSF 503/2019
- Autógrafo - PLS 307/2018
- 17/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 32).
- 17/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 14 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário do presente Projeto. Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 111 - DSF nº 89
- 17/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 14/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 29 e 30).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 10/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à CORELE.
- 06/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 91, de 2019, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.
Abertura de prazo para interposição de recurso. - Publicado no DSF Páginas 104-105 - DSF nº 83
- 06/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 10/06/2019 a 14/06/2019. Perante a Mesa.
- 05/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
- 05/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Simone Tebet por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 05/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Simone Tebet passa a Presidência ao Senador Jorginho Melo.
A Comissão aprova, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS 307/2018 e a Emenda nº 2-S, relatados pela Senadora Simone Tebet (art. 284 do RISF).
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 91/2019-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 24). - Publicado no DSF Páginas 572-583 - DSF nº 83
- P.S 50/2019 - CCJ
- 24/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Simone Tebet passa a Presidência ao Senador Antonio Anastasia.
A Senadora Simone Tebet faz a leitura do relatório e a Presidência encerra a discussão e adia a votação da matéria.
- 02/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 12h37, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação da emenda nº 2-S, oferecida ao Substitutivo, em turno suplementar.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 29/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 27/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Juntei, às 16h10min, a Emenda nº 2-S, de autoria da Senadora Selma Arruda.
Encaminhada cópia da Emenda à Relatora, Senadora Simone Tebet, para análise. - EMENDA 2/S / CCJ - PLS 307/2018
- 21/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
- 21/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 13, de 2019, da CCJ, comunicando a aprovação de Substitutivo, no turno único.
Concluída a deliberação da matéria em turno único. - Publicado no DSF Páginas 66-67 - DSF nº 32
- 21/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 21/03/2019. Perante a CCJ.
- 20/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de aprovação de substitutivo à matéria na comissão.
- 20/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 20/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Simone Tebet passa a Presidência ao Senador Antônio Anastasia.
A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS 307, de 2018, relatado pela Senadora Simone Tebet.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 13/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 11). - Publicado no DSF Páginas 271-281 - DSF nº 31
- P.S 10/2019 - CCJ
- 20/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Simone Tebet passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Jorginho Mello.
A Presidência concede vista à Senadora Selma Arruda, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Simone Tebet e do avulso da matéria à senhora Senadora.
- 15/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 14/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto da Senadora Simone Tebet pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 07/11/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Simone Tebet faz a leitura do relatório e a Presidência adia a discussão da matéria.
- 05/11/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 16/10/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 17h20min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 28/08/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Simone Tebet, para emitir relatório.
- 28/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 20/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 19/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/06/2018 a 27/06/2018. Perante a CCJ.
- 19/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa - Publicado no DSF Páginas 204-207 - DSF nº 90
- Avulso inicial da matéria
- 19/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/06/2018 a 27/06/2018. Perante a/o CCJ.
- 19/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº96, em 19/06/2018.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:08
