Projeto de Lei n° 3796, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 307, de 2018)
Ver também: PLS 307/2018
Autoria: Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3796/2019
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil, Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para regulamentar, nos Juizados Especiais Cíveis, a representação do réu em audiências e o uso da videoconferência ou de recursos tecnológicos análogos para a prática de atos processuais.
Explicação da Ementa: Altera a Lei dos Juizados Especiais para autorizar a representação das partes nos atos judiciais e a produção destes por meio de videoconferência.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 06/02/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 07/02/2020 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3796/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/02/2020
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para regulamentar, nos Juizados Especiais Cíveis, a representação do réu em audiências e o uso da videoconferência ou de recursos tecnológicos análogos para a prática de atos processuais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/02/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 72-75 - DSF nº 3 | Aguardando leitura. |
| 07/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 72-76 - DSF nº 3 | Encaminhado à publicação. À CCJ. |
- Data de Leitura:
- 06/02/2020
- Despacho:
- 06/02/2020
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, AMBITO, JUIZADO ESPECIAL, REPRESENTAÇÃO, REU, AUDIENCIA, UTILIZAÇÃO, VIDEOCONFERENCIA, RECURSOS, TECNOLOGIA DIGITAL, ATO PROCESSUAL
- Observações:
- LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 07/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 06/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 72-76 - DSF nº 3
- 06/02/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- Publicado no DSF Páginas 72-75 - DSF nº 3
- Avulso inicial da matéria