Projeto de Lei n° 3796, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 307, de 2018)

Ver também: PLS 307/2018

Iniciativa
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3796/2019
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para regulamentar, nos Juizados Especiais Cíveis, a representação do réu em audiências e o uso da videoconferência ou de recursos tecnológicos análogos para a prática de atos processuais.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei dos Juizados Especiais para autorizar a representação das partes nos atos judiciais e a produção destes por meio de videoconferência.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
06/02/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
07/02/2020 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-07-16 às 03:09

Identificação:
PL 3796/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/02/2020
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para regulamentar, nos Juizados Especiais Cíveis, a representação do réu em audiências e o uso da videoconferência ou de recursos tecnológicos análogos para a prática de atos processuais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/02/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
07/02/2020 Publicado no DSF Páginas 72-75 - DSF nº 3
Aguardando leitura.
07/02/2020 Publicado no DSF Páginas 72-76 - DSF nº 3
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Data de Leitura:
06/02/2020
Despacho:
06/02/2020
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, AMBITO, JUIZADO ESPECIAL, REPRESENTAÇÃO, REU, AUDIENCIA, UTILIZAÇÃO, VIDEOCONFERENCIA, RECURSOS, TECNOLOGIA DIGITAL, ATO PROCESSUAL
Observações:
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
06/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 72-76 - DSF nº 3
06/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 72-75 - DSF nº 3
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:19