Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Presidência da República

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1428/1999

Assunto: Econômico - Viação e transportes.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas; altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 13.103, de 2 de março de 2015, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga os Decretos-Lei nºs 284, de 28 de fevereiro de 1967, 1.438, de 26 dezembro de 1975, 1.582, de 17 de novembro de 1977, as Leis nºs 7.290, de 19 de dezembro de 1984, 10.209, de 23 de março de 2001, 12.667, de 15 de junho de 2012, e dispositivos da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Regulamenta o transporte rodoviário nacional e internacional de cargas, inclusive de produtos perigosos, dispõe sobre a responsabilidade no transporte de cargas e estabelece infrações e penalidades pelo descumprimento das normas aplicáveis.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Romero Jucá
Último local:
10/07/2018 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
10/07/2018 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 21/09/2018 às 13:21

Identificação:
PLC 75/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/06/2018
Descrição/Ementa
Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas; altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 13.103, de 2 de março de 2015, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga os Decretos-Lei nºs 284, de 28 de fevereiro de 1967, 1.438, de 26 dezembro de 1975, 1.582, de 17 de novembro de 1977, as Leis nºs 7.290, de 19 de dezembro de 1984, 10.209, de 23 de março de 2001, 12.667, de 15 de junho de 2012, e dispositivos da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/06/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 171 (cento e setenta e uma) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
PLC 75/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/06/2018
Descrição/Ementa
Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas; altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 13.103, de 2 de março de 2015, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga os Decretos-Lei nºs 284, de 28 de fevereiro de 1967, 1.438, de 26 dezembro de 1975, 1.582, de 17 de novembro de 1977, as Leis nºs 7.290, de 19 de dezembro de 1984, 10.209, de 23 de março de 2001, 12.667, de 15 de junho de 2012, e dispositivos da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/06/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 171 (cento e setenta e uma) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Data Documento oficial Ação legislativa
27/06/2018 Publicado no DSF Páginas 120-190 - DSF nº 94
Encaminhado à publicação.
Às CAE, CCJ e CI.
Origem externa:
PL 1428/1999
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE DE CARGA, CONTRATO, CATEGORIA, RESPONSABILIDADE, TRANSPORTADOR RODOVIARIO, INSCRIÇÃO, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTES RODOVIARIOS, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, DOCUMENTO ELETRONICO, TRANSPORTE, AMBITO, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), CONTRATAÇÃO, SEGUROS, COBERTURA, DANOS, PREJUIZO, ASSALTO, ROUBO, FURTO, CARGA, TERCEIROS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, HIPOTESE, DESCONTO, CREDITOS, PESSOA JURIDICA, VALOR, PAGAMENTO, PEDAGIO, CALCULO, INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP). ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, AUMENTO, PENA, ROUBO, VITIMA, TRANSPORTADOR RODOVIARIO, TRANSPORTE DE CARGA, TRANSPORTE DE VALOR, FUNCIONARIOS, EMPRESA, TRANSPORTE RODOVIARIO, FACILITAÇÃO, DELITO. CRIAÇÃO, PLANO NACIONAL, RENOVAÇÃO, FROTA, VEICULOS, TRANSPORTE RODOVIARIO, SEGURANÇA, REDE VIARIA, SUSTENTABILIDADE, MEIO AMBIENTE, OBRIGATORIEDADE, INSPEÇÃO. CRITERIOS, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE INTERNACIONAL, TRANSPORTE DE CARGA. CRITERIOS, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE DE CARGA, PRODUTO PERIGOSO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN), CRITERIOS, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, TRANSITO, CARATER EXCEPCIONAL, PRAZO DETERMINADO, EXCEÇÃO, ENQUADRAMENTO, VEICULOS, LIMITAÇÃO, PESO, DIMENSÃO. CRITERIOS, PENALIDADE, SUSPENSÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, ATIVIDADE REMUNERADA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, LOCAL, EMBARQUE, DESEMBARQUE, REPOUSO, MOTORISTA, TRANSPORTADOR RODOVIARIO, TRANSPORTE DE CARGA, PASSAGEM
Data de Leitura:
26/06/2018
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Romero Jucá
10/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
28/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
26/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAE, CCJ e CI.
Publicado no DSF Páginas 120-190 - DSF nº 94
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 28/06/2018 às 10h16
26/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 171 (cento e setenta e uma) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/06/2018 às 9h38