Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, para permitir o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018.


Explicação da Ementa:
Permite que microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional em 1º de janeiro de 2018 retornem ao sistema simplificado de arrecadação e possam fazer a opção pela adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último local:
11/07/2018 - Secretaria de Expediente
Último estado:
10/07/2018 - APROVADA

Participe

Consulta pública encerrada
32 1
SIM NÃO
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Resultado apurado em 15/07/2018 às 21:56

Data:
26/06/2018
Tipo:
PLC 76/2018 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Altera a Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, para permitir o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018.
Data:
26/06/2018
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 16 (dezesseis) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Data:
02/07/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador José Pimentel, apresentou relatório favorável ao projeto.
Data:
03/07/2018
Tipo:
RQE 48/2018 PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, incluída a matéria como extrapauta, a comissão aprova o relatório que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. À SLSF.
Observação:
Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 76 de 2018, que “Altera a Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, para permitir o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018”.
Data:
03/07/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 24ª Reunião CAE
Data:
03/07/2018
Tipo:
P.S 57/2018 - CAE PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, incluída a matéria como extrapauta, a comissão aprova o relatório que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. À SLSF.
Data:
04/07/2018
Tipo:
RQS 404/2018 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Requer, nos termos regimentais, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2018.
Data:
04/07/2018
Tipo:
Requerimento PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Requer, nos termos regimentais, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2018.
Data:
04/07/2018
Tipo:
Avulso de requerimento PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
RQS 404/2018
Data:
10/07/2018
Tipo:
Complemento de resultado PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CAE, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60. Aprovada a redação final. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CAE, nos termos do parecer de instrução, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60. Aprovada a redação final. (Parecer nº 134, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À sanção.
Observação:
Votação nominal.
Data:
10/07/2018
Tipo:
P.S 134/2018 - PLEN PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CAE, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60. Aprovada a redação final. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CAE, nos termos do parecer de instrução, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60. Aprovada a redação final. (Parecer nº 134, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À sanção.
Observação:
Parecer nº 134, de 2018-PLEN/SF, da CDIR

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
04/07/2018 Publicado no DSF Páginas 594-602 - BAP nº 99
Em reunião realizada nesta data, incluída a matéria como extrapauta, a comissão aprova o relatório que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
À SLSF.
04/07/2018 Publicado no DSF Páginas 83 - BAP nº 99
Concluída a instrução da matéria.
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
26/06/2018 Publicado no DSF Páginas 191-194 - BAP nº 94
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Data de Leitura:
26/06/2018
Número na Câmara:
PLP 500/2018
Origem externa:
PLP 500/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CONCESSÃO, RETORNO, REGIME ESPECIAL, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), OPÇÃO, EXCLUSÃO, REGIME TRIBUTARIO, MES, JANEIRO
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador José Pimentel (encerrado em 03/07/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
05/07/2018 - 10/07/2018: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Aprovação do projeto)
Votação Nominal
10/07/2018 - Altera a Lei Complementar nº 162, de 6/4/2018, para permirtir o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 10/07/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 1-CAE, de redação. Sim: 59; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 60. A matéria vai à sanção.)
11/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.30).
10/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CAE, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60.
Aprovada a redação final.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CAE, nos termos do parecer de instrução, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 134, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Complemento de resultado
P.S 134/2018 - PLEN
Votações nominais:
10/07/2018 Altera a Lei Complementar nº 162, de 6/4/2018, para permirtir o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/07/2018 às 12h22
09/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 10.07.2018.
(Pendente de aprovação de requerimento de urgência)
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 10/07/2018 às 20h48
04/07/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 404, de 2018, de iniciativa da CAE, que solicita, nos termos regimentais, urgência para o presente projeto.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/07/2018 às 8h46
04/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/07/2018 às 20h08
03/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria.
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 83 - BAP nº 99
03/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 05/07/2018 a 11/07/2018. Perante a Mesa.
03/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão de instrução da matéria e abertura de prazo para emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/07/2018 às 19h31
03/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, incluída a matéria como extrapauta, a comissão aprova o relatório que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 594-602 - BAP nº 99
RQE 48/2018
P.S 57/2018 - CAE
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 03/07/2018 às 16h13
03/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador José Pimentel por deliberação da matéria.
03/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em 03/07/2018, o relator, Senador José Pimentel, apresenta complemento de voto, com uma emenda de redação.
EMENDA 1 / CAE - PLC 76/2018
02/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador José Pimentel, apresentou relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
28/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.
28/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
26/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 191-194 - BAP nº 94
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 28/06/2018 às 10h16
26/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 16 (dezesseis) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/06/2018 às 9h38