Ver também: VET 29/2018

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC)

Nº na Câmara dos Deputados: PLP 500/2018

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, para permitir o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018.

Explicação da Ementa:
Permite que microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional em 1º de janeiro de 2018 retornem ao sistema simplificado de arrecadação e possam fazer a opção pela adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último local:
07/08/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
17/07/2018 - REMETIDA À SANÇÃO

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32 1
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Resultado apurado em 16/11/2018 às 12:13

Identificação:
PLC 76/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/06/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, para permitir o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/06/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 16 (dezesseis) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
02/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador José Pimentel, apresentou relatório favorável ao projeto.
Identificação:
EMENDA 1 / CAE - PLC 76/2018
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
03/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 03/07/2018, o relator, Senador José Pimentel, apresenta complemento de voto, com uma emenda de redação.
Identificação:
RQE 48/2018
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
03/07/2018
Descrição/Ementa
Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 76 de 2018, que “Altera a Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, para permitir o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018”.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, incluída a matéria como extrapauta, a comissão aprova o relatório que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. À SLSF.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
03/07/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 24ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 57/2018 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
03/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, incluída a matéria como extrapauta, a comissão aprova o relatório que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. À SLSF.
Identificação:
RQS 404/2018
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
04/07/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
04/07/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
04/07/2018
Descrição/Ementa
RQS 404/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
10/07/2018
Descrição/Ementa
Votação nominal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CAE, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60. Aprovada a redação final. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CAE, nos termos do parecer de instrução, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60. Aprovada a redação final. (Parecer nº 134, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À sanção.
Identificação:
P.S 134/2018 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora
Data:
10/07/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 134, de 2018-PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CAE, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60. Aprovada a redação final. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CAE, nos termos do parecer de instrução, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60. Aprovada a redação final. (Parecer nº 134, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À sanção.
Identificação:
MPSF 104/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
17/07/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 76 , de 2018.
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 930, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 104/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a 33). Remetido Ofício SF n.º 931, de 17/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 34).
Identificação:
OFSF 930/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
17/07/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 104, de 2018 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos de Lei da Câmara n°76 , de 2018.
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 930, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 104/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a 33). Remetido Ofício SF n.º 931, de 17/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 34).
Identificação:
OFSF 931/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
17/07/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 76 , de 2018.
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 930, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 104/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a 33). Remetido Ofício SF n.º 931, de 17/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 34).
Identificação:
Autógrafo - PLC 76/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
17/07/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, para permitir o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 930, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 104/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a 33). Remetido Ofício SF n.º 931, de 17/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 34).
Identificação:
PLC 76/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/06/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, para permitir o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/06/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 16 (dezesseis) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Autógrafo - PLC 76/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
17/07/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, para permitir o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 930, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 104/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a 33). Remetido Ofício SF n.º 931, de 17/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 34).
Identificação:
EMENDA 1 / CAE - PLC 76/2018
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
03/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 03/07/2018, o relator, Senador José Pimentel, apresenta complemento de voto, com uma emenda de redação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
02/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador José Pimentel, apresentou relatório favorável ao projeto.
Identificação:
P.S 57/2018 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
03/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, incluída a matéria como extrapauta, a comissão aprova o relatório que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. À SLSF.
Identificação:
P.S 134/2018 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora
Data:
10/07/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 134, de 2018-PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CAE, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60. Aprovada a redação final. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CAE, nos termos do parecer de instrução, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60. Aprovada a redação final. (Parecer nº 134, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À sanção.
Identificação:
RQE 48/2018
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
03/07/2018
Descrição/Ementa
Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 76 de 2018, que “Altera a Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, para permitir o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018”.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, incluída a matéria como extrapauta, a comissão aprova o relatório que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. À SLSF.
Identificação:
RQS 404/2018
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
04/07/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
04/07/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
04/07/2018
Descrição/Ementa
RQS 404/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
11/07/2018 Publicado no DSF Páginas 647-650 - DSF nº 104
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CAE, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60.
Aprovada a redação final.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CAE, nos termos do parecer de instrução, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 134, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
11/07/2018 Publicado no DSF Páginas 81-96 - DSF nº 104
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CAE, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60.
Aprovada a redação final.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CAE, nos termos do parecer de instrução, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 134, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
05/07/2018 Publicado no DSF Páginas 989-992 - DSF nº 100
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 404, de 2018, de iniciativa da CAE, que solicita, nos termos regimentais, urgência para o presente projeto.
05/07/2018 Publicado no DSF Páginas 19 - DSF nº 100
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 404, de 2018, de iniciativa da CAE, que solicita, nos termos regimentais, urgência para o presente projeto.
04/07/2018 Publicado no DSF Páginas 594-602 - DSF nº 99
Em reunião realizada nesta data, incluída a matéria como extrapauta, a comissão aprova o relatório que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
À SLSF.
04/07/2018 Publicado no DSF Páginas 83 - DSF nº 99
Concluída a instrução da matéria.
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
27/06/2018 Publicado no DSF Páginas 191-194 - DSF nº 94
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE - PLC 76/2018 Senador José Pimentel (PT/CE) CAE 03/07/2018 Aprovada - SF-CAE - 03/07/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CONCESSÃO, RETORNO, REGIME ESPECIAL, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), OPÇÃO, EXCLUSÃO, REGIME TRIBUTARIO, MES, JANEIRO
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/06/2018
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador José Pimentel (encerrado em 03/07/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
05/07/2018 - 10/07/2018: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Aprovação do projeto)
17/07/2018 - 06/08/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Votação Nominal
10/07/2018 - Altera a Lei Complementar nº 162, de 6/4/2018, para permirtir o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 10/07/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 1-CAE, de redação. Sim: 59; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 60. A matéria vai à sanção.)
07/08/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Vetada Integralmente. (Vide: MSG nº 421, de 06/08/18, publicada no DOU de 07/08/18, pág. 00005).
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 07/08/2018 às 16h18
17/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 930, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 104/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a 33).
Remetido Ofício SF n.º 931, de 17/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 34).
MPSF 104/2018
OFSF 930/2018
OFSF 931/2018
Autógrafo - PLC 76/2018
11/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.30).
10/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CAE, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60.
Aprovada a redação final.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CAE, nos termos do parecer de instrução, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 134, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 81-96 - DSF nº 104
Publicado no DSF Páginas 647-650 - DSF nº 104
Complemento de resultado
P.S 134/2018 - PLEN
Votações nominais:
10/07/2018 Altera a Lei Complementar nº 162, de 6/4/2018, para permirtir o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/07/2018 às 12h22
09/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 10.07.2018.
(Pendente de aprovação de requerimento de urgência)
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 10/07/2018 às 20h48
04/07/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 404, de 2018, de iniciativa da CAE, que solicita, nos termos regimentais, urgência para o presente projeto.
Publicado no DSF Páginas 989-992 - DSF nº 100
Publicado no DSF Páginas 19 - DSF nº 100
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/07/2018 às 8h46
04/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/07/2018 às 20h08
03/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria.
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 83 - DSF nº 99
03/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 05/07/2018 a 11/07/2018. Perante a Mesa.
03/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão de instrução da matéria e abertura de prazo para emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/07/2018 às 19h31
03/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, incluída a matéria como extrapauta, a comissão aprova o relatório que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 594-602 - DSF nº 99
RQE 48/2018
P.S 57/2018 - CAE
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 03/07/2018 às 16h13
03/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador José Pimentel por deliberação da matéria.
03/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em 03/07/2018, o relator, Senador José Pimentel, apresenta complemento de voto, com uma emenda de redação.
EMENDA 1 / CAE - PLC 76/2018
02/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador José Pimentel, apresentou relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
28/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.
28/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
26/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 191-194 - DSF nº 94
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 28/06/2018 às 10h16
26/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 16 (dezesseis) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/06/2018 às 9h38