Autoria: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta o§ 3º ao art. 4º-C da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para garantir, desde que haja identidade de funções, aos trabalhadores terceirizados de condomínios os mesmos direitos laborais dos empregados da contratante.

Explicação da Ementa:
Propõe que trabalhadores terceirizados e empregados de um condomínio que desempenhem funções idênticas, gozem dos mesmos direitos trabalhistas, inclusive remuneratórios.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
30/01/2019 - Comissão de Assuntos Sociais (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais)
Último estado:
30/01/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 22/04/2019 às 22:11

Identificação:
PLS 342/2018
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta o§ 3º ao art. 4º-C da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para garantir, desde que haja identidade de funções, aos trabalhadores terceirizados de condomínios os mesmos direitos laborais dos empregados da contratante.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/07/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Identificação:
PLS 342/2018
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta o§ 3º ao art. 4º-C da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para garantir, desde que haja identidade de funções, aos trabalhadores terceirizados de condomínios os mesmos direitos laborais dos empregados da contratante.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/07/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
13/07/2018 Publicado no DSF Páginas 211-214 - DSF nº 106
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRABALHO TEMPORARIO, EQUIPARAÇÃO, DIREITOS, EMPREGADO, TERCEIRIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONDOMINIO
Data de Leitura:
12/07/2018
Despacho:
12/07/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 21/12/2018 - Encerramento de mandato)
Prazos:
16/07/2018 - 03/08/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
30/01/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de Relatoria.
20/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/08/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
06/08/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
12/07/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/07/2018.
Último dia: 03/08/2018.
12/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 211-214 - DSF nº 106
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 12/07/2018 às 19h10
12/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/07/2018 a 03/08/2018. Perante a CAS.
12/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº109, em 12/07/2018.