Projeto de Lei do Senado n° 344, de 2018
- Autoria
- Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para limitar em dois dias úteis o prazo para que o estabelecimento comercial ou prestador de serviço receba os valores da venda com cartão de crédito.
Explicação da Ementa:
Limita a dois dias úteis o prazo das operadoras de cartão de crédito para transferir os valores recebidos por lojistas e prestadores de serviço.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 11/04/2019 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 344/2018
- Autor:
- Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para limitar em dois dias úteis o prazo para que o estabelecimento comercial ou prestador de serviço receba os valores da venda com cartão de crédito.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/07/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 26/03/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório concluindo pela rejeição do projeto (fls. 7-11). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 28/03/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório reformulado, pela rejeição do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 13/2019 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 02/04/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o Requerimento nº 28/2019-CAE, para retirada da Emenda nº 1. Em seguida, após a discussão, colocado em votação, a comissão rejeita o projeto, por 19 (dezenove) votos contrários, nenhum v... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 344/2018
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 28/03/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 28/03/2019, foi apresentada a emenda nº 1 (substitutivo), de autoria do senador Plínio Valério , anexada ao processado às fls. 17-18. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 14/03/2019
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que sobre o PLS 344/2018, além do constante despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- REQ 28/2019 - CAE
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 02/04/2019
- Descrição/Ementa
- Requeiro nos termos do Art. 256, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, retirada da Emenda n°1 Substitutiva, apresentada ao PLS 344 de 2018, que altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para limitar em dois dias úteis o prazo para que o estabelecimento comercial ou prestador de serviço receba os valores da venda com cartão de crédito. Requeiro nos termos do Art. 256, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, retirada da Emenda n°1 Substitutiva, apresentada ao PLS 344 de 2018, que altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para limitar em dois dias úteis o prazo para que o estabelecimento comercial ou prestador de serviço receba os valores da venda com cartão de crédito. Requerimento de retirada de emenda ao PLS 344 de 2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Apresentado pelo Senador Plínio Valério o Requerimento nº 28/2019 para a retirada da emenda substituriva nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 02/04/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 8ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 02/04/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 8ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 119 - DSF nº 47 | Encerrou-se, no dia 10 de abril, o prazo para interposição de recurso da presente matéria. Não houve interposição de recurso. Tendo sido rejeitado pela comissão competente. Ao Arquivo. (Este processado contém 25 (vinte e cinco) folhas numeradas.) |
| 03/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 470-479 - DSF nº 40 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o Requerimento nº 28/2019-CAE, para retirada da Emenda nº 1. Em seguida, após a discussão, colocado em votação, a comissão rejeita o projeto, por 19 (dezenove) votos contrários, nenhum voto favorável, e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão. Anexado o ofício nº 14/2019/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a rejeição do projeto. À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 03/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 470-479 - DSF nº 40 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 14, de 2019-CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso. |
| 03/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 113 - DSF nº 40 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 14, de 2019-CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso. |
| 13/07/2018 | Publicado no DSF Páginas 218-222 - DSF nº 106 | Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLS 344/2018 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 28/03/2019 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/07/2018
- Despacho:
- 12/07/2018 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Otto Alencar (encerrado em 02/04/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/07/2018 - 03/08/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 04/04/2019 - 10/04/2019: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REDUÇÃO, PRAZO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, EMPRESA, VENDEDOR, AMBITO, PAGAMENTO, UTILIZAÇÃO, CARTÃO DE CREDITO
- 11/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Encerrou-se, no dia 10 de abril, o prazo para interposição de recurso da presente matéria. Não houve interposição de recurso. Tendo sido rejeitado pela comissão competente.
Ao Arquivo.
(Este processado contém 25 (vinte e cinco) folhas numeradas.) - Publicado no DSF Páginas 119 - DSF nº 47
- 11/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 02/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 14, de 2019-CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso. - Publicado no DSF Páginas 470-479 - DSF nº 40
- Publicado no DSF Páginas 113 - DSF nº 40
- 02/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 04/04/2019 a 10/04/2019. Perante a Mesa.
- 02/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
- 02/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o Requerimento nº 28/2019-CAE, para retirada da Emenda nº 1. Em seguida, após a discussão, colocado em votação, a comissão rejeita o projeto, por 19 (dezenove) votos contrários, nenhum voto favorável, e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão.
Anexado o ofício nº 14/2019/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a rejeição do projeto.
À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal. - Publicado no DSF Páginas 470-479 - DSF nº 40
- P.S 13/2019 - CAE
- 02/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 10:02.
- 02/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
- 02/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Apresentado pelo Senador Plínio Valério o Requerimento nº 28/2019 para a retirada da emenda substituriva nº 1.
- REQ 28/2019 - CAE
- 28/03/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/04/2019.
- 28/03/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 28/03/2019, foi apresentada a emenda nº 1 (substitutivo), de autoria do senador Plínio Valério , anexada ao processado às fls. 17-18.
- EMENDA 1 - PLS 344/2018
- 28/03/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório reformulado, pela rejeição do projeto.
- Relatório Legislativo
- 26/03/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório concluindo pela rejeição do projeto (fls. 7-11).
- Relatório Legislativo
- 27/02/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
- 06/02/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 20/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 11/10/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
- 06/08/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/07/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 16/07/2018
Último dia: 03/08/2018
- 12/07/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 218-222 - DSF nº 106
- Avulso inicial da matéria
- 12/07/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/07/2018 a 03/08/2018. Perante a CAE.
- 12/07/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº109, em 12/07/2018.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:39
