Autoria: Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)

Assunto: Econômico - Indústria, comércio e serviço.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para limitar em dois dias úteis o prazo para que o estabelecimento comercial ou prestador de serviço receba os valores da venda com cartão de crédito.

Explicação da Ementa:
Limita a dois dias úteis o prazo das operadoras de cartão de crédito para transferir os valores recebidos por lojistas e prestadores de serviço.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Otto Alencar
Último local:
27/02/2019 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
27/02/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 24/03/2019 às 19:35

Identificação:
PLS 344/2018
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para limitar em dois dias úteis o prazo para que o estabelecimento comercial ou prestador de serviço receba os valores da venda com cartão de crédito.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/07/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que sobre o PLS 344/2018, além do constante despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PLS 344/2018
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para limitar em dois dias úteis o prazo para que o estabelecimento comercial ou prestador de serviço receba os valores da venda com cartão de crédito.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/07/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que sobre o PLS 344/2018, além do constante despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
13/07/2018 Publicado no DSF Páginas 218-222 - DSF nº 106
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REDUÇÃO, PRAZO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, EMPRESA, VENDEDOR, AMBITO, PAGAMENTO, UTILIZAÇÃO, CARTÃO DE CREDITO
Data de Leitura:
12/07/2018
Despacho:
12/07/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Otto Alencar
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 21/12/2018 - Encerramento de mandato)
Prazos:
16/07/2018 - 03/08/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
27/02/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
06/02/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/10/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
06/08/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
13/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 16/07/2018
Último dia: 03/08/2018
12/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 218-222 - DSF nº 106
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 13/07/2018 às 8h43
12/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/07/2018 a 03/08/2018. Perante a CAE.
12/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº109, em 12/07/2018.
(Este processo contém seis folhas numeradas)