Autoria: Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)

Assunto: Econômico - Indústria, comércio e serviço.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para limitar em dois dias úteis o prazo para que o estabelecimento comercial ou prestador de serviço receba os valores da venda com cartão de crédito.

Explicação da Ementa:
Limita a dois dias úteis o prazo das operadoras de cartão de crédito para transferir os valores recebidos por lojistas e prestadores de serviço.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
26/04/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
11/04/2019 - REJEITADA

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Resultado apurado em 20/08/2019 às 00:39

Identificação:
PLS 344/2018
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para limitar em dois dias úteis o prazo para que o estabelecimento comercial ou prestador de serviço receba os valores da venda com cartão de crédito.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/07/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que sobre o PLS 344/2018, além do constante despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
26/03/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório concluindo pela rejeição do projeto (fls. 7-11).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
28/03/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório reformulado, pela rejeição do projeto.
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 344/2018
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
28/03/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 28/03/2019, foi apresentada a emenda nº 1 (substitutivo), de autoria do senador Plínio Valério , anexada ao processado às fls. 17-18.
Identificação:
REQ 28/2019 - CAE
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Requeiro nos termos do Art. 256, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, retirada da Emenda n°1 Substitutiva, apresentada ao PLS 344 de 2018, que altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para limitar em dois dias úteis o prazo para que o estabelecimento comercial ou prestador de serviço receba os valores da venda com cartão de crédito. Requeiro nos termos do Art. 256, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, retirada da Emenda n°1 Substitutiva, apresentada ao PLS 344 de 2018, que altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para limitar em dois dias úteis o prazo para que o estabelecimento comercial ou prestador de serviço receba os valores da venda com cartão de crédito. Requerimento de retirada de emenda ao PLS 344 de 2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Apresentado pelo Senador Plínio Valério o Requerimento nº 28/2019 para a retirada da emenda substituriva nº 1.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 8ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 8ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 13/2019 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
02/04/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o Requerimento nº 28/2019-CAE, para retirada da Emenda nº 1. Em seguida, após a discussão, colocado em votação, a comissão rejeita o projeto, por 19 (dezenove) votos contrários, nenhum voto favorável, e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão. Anexado o ofício nº 14/2019/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a rejeição do projeto. À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
Identificação:
PLS 344/2018
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para limitar em dois dias úteis o prazo para que o estabelecimento comercial ou prestador de serviço receba os valores da venda com cartão de crédito.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/07/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
26/03/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório concluindo pela rejeição do projeto (fls. 7-11).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
28/03/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório reformulado, pela rejeição do projeto.
Identificação:
P.S 13/2019 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
02/04/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o Requerimento nº 28/2019-CAE, para retirada da Emenda nº 1. Em seguida, após a discussão, colocado em votação, a comissão rejeita o projeto, por 19 (dezenove) votos contrários, nenhum voto favorável, e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão. Anexado o ofício nº 14/2019/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a rejeição do projeto. À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que sobre o PLS 344/2018, além do constante despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
REQ 28/2019 - CAE
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Requeiro nos termos do Art. 256, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, retirada da Emenda n°1 Substitutiva, apresentada ao PLS 344 de 2018, que altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para limitar em dois dias úteis o prazo para que o estabelecimento comercial ou prestador de serviço receba os valores da venda com cartão de crédito. Requeiro nos termos do Art. 256, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, retirada da Emenda n°1 Substitutiva, apresentada ao PLS 344 de 2018, que altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para limitar em dois dias úteis o prazo para que o estabelecimento comercial ou prestador de serviço receba os valores da venda com cartão de crédito. Requerimento de retirada de emenda ao PLS 344 de 2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Apresentado pelo Senador Plínio Valério o Requerimento nº 28/2019 para a retirada da emenda substituriva nº 1.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/04/2019 Publicado no DSF Páginas 119 - DSF nº 47
Encerrou-se, no dia 10 de abril, o prazo para interposição de recurso da presente matéria. Não houve interposição de recurso. Tendo sido rejeitado pela comissão competente.
Ao Arquivo.
(Este processado contém 25 (vinte e cinco) folhas numeradas.)
03/04/2019 Publicado no DSF Páginas 470-479 - DSF nº 40
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o Requerimento nº 28/2019-CAE, para retirada da Emenda nº 1. Em seguida, após a discussão, colocado em votação, a comissão rejeita o projeto, por 19 (dezenove) votos contrários, nenhum voto favorável, e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão.
Anexado o ofício nº 14/2019/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a rejeição do projeto.
À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
03/04/2019 Publicado no DSF Páginas 470-479 - DSF nº 40
Encaminhado à publicação o Ofício nº 14, de 2019-CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso.
03/04/2019 Publicado no DSF Páginas 113 - DSF nº 40
Encaminhado à publicação o Ofício nº 14, de 2019-CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso.
13/07/2018 Publicado no DSF Páginas 218-222 - DSF nº 106
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 344/2018 Senador Plínio Valério (PSDB/AM) CAE 28/03/2019
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REDUÇÃO, PRAZO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, EMPRESA, VENDEDOR, AMBITO, PAGAMENTO, UTILIZAÇÃO, CARTÃO DE CREDITO
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/07/2018
Despacho:
12/07/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Otto Alencar (encerrado em 02/04/2019 - Deliberação da matéria)
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 21/12/2018 - Encerramento de mandato)
Prazos:
16/07/2018 - 03/08/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
04/04/2019 - 10/04/2019: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
11/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
REJEITADA
Ação:
Encerrou-se, no dia 10 de abril, o prazo para interposição de recurso da presente matéria. Não houve interposição de recurso. Tendo sido rejeitado pela comissão competente.
Ao Arquivo.
(Este processado contém 25 (vinte e cinco) folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 119 - DSF nº 47
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/04/2019 às 12h27
11/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/04/2019 às 12h20
02/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 14, de 2019-CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso.
Publicado no DSF Páginas 470-479 - DSF nº 40
Publicado no DSF Páginas 113 - DSF nº 40
02/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 04/04/2019 a 10/04/2019. Perante a Mesa.
02/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 02/04/2019 às 16h22
02/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o Requerimento nº 28/2019-CAE, para retirada da Emenda nº 1. Em seguida, após a discussão, colocado em votação, a comissão rejeita o projeto, por 19 (dezenove) votos contrários, nenhum voto favorável, e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão.
Anexado o ofício nº 14/2019/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a rejeição do projeto.
À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 470-479 - DSF nº 40
P.S 13/2019 - CAE
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 02/04/2019 às 14h42
02/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
02/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Apresentado pelo Senador Plínio Valério o Requerimento nº 28/2019 para a retirada da emenda substituriva nº 1.
REQ 28/2019 - CAE
28/03/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/04/2019.
28/03/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 28/03/2019, foi apresentada a emenda nº 1 (substitutivo), de autoria do senador Plínio Valério , anexada ao processado às fls. 17-18.
EMENDA 1 - PLS 344/2018
28/03/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório reformulado, pela rejeição do projeto.
Relatório Legislativo
26/03/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório concluindo pela rejeição do projeto (fls. 7-11).
Relatório Legislativo
27/02/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
06/02/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/10/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
06/08/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
13/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 16/07/2018
Último dia: 03/08/2018
12/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 218-222 - DSF nº 106
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 13/07/2018 às 8h43
12/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/07/2018 a 03/08/2018. Perante a CAE.
12/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº109, em 12/07/2018.
(Este processo contém seis folhas numeradas)