Projeto de Lei do Senado n° 350, de 2018

Autoria
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3712/2021
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera dispositivo da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que “regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição e dá outras providências”, para dispor sobre o tempo de serviço prestado pelos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias

Explicação da Ementa:
Propõe que o tempo de serviço dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias durante o período de janeiro de 1991 a dezembro de 2006 para efeito de obtenção de benefício do Regime Geral da Previdência Social, seja contado para fins previdenciários independe de contribuição.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
19/10/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
21/10/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2022-07-04 às 17:56

Identificação:
PLS 350/2018
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que “regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição e dá outras providências”, para dispor sobre o tempo de serviço prestado pelos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Leitura da matéria na sessão do SF nº110, em 07/08/2018. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
16/10/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Rogério Carvalho, com voto pela aprovação do Projeto e de duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 31/2021 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais, Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
05/10/2021
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 14ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" a Senadora Zenaide Maia, em substituição ao Senador Rogério Carvalho. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CAS e 2-... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 14ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que “regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição e dá outras providências”, para dispor sobre o tempo de serviço prestado pelos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 14ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" a Senadora Zenaide Maia, em substituição ao Senador Rogério Carvalho. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CAS e 2-... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Coordenação de Redação Legislativa
Data:
19/10/2021
Descrição/Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que “regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição e dá outras providências”, para dispor sobre o tempo de serviço prestado pelos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Disponibilizado texto final revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 607/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/10/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n°350, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 607, de 21/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLS 350/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
21/10/2021
Descrição/Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que “regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição e dá outras providências”, para dispor sobre o tempo de serviço prestado pelos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 607, de 21/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
20/10/2021 Publicado no DSF Páginas 253 - DSF nº 171
Encerrou-se em 18 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário ao presente Projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pelas comissões competentes, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
07/10/2021 Publicado no DSF Páginas 101-103 - DSF nº 164
Encaminhado à publicação o Ofício nº 41,de 2021, da CAS, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
06/10/2021 Publicado no DSF Páginas 305-313 - DSF nº 163
Na 14ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" a Senadora Zenaide Maia, em substituição ao Senador Rogério Carvalho. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CAS e 2-CAS.
Anexado o Texto Final do Projeto de Lei do Senado nº 350,de 2018.
Anexado o Ofício nº 41/2019-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
08/08/2018 Publicado no DSF Páginas 541-547 - DSF nº 108
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAS - PLS 350/2018 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CAS 05/10/2021 Aprovada - SF-CAS - 05/10/2021
EMENDA 2 / CAS - PLS 350/2018 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CAS 05/10/2021 Aprovada - SF-CAS - 05/10/2021

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/08/2018
Despacho:
07/08/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Marta Suplicy (encerrado em 04/10/2018 - Redistribuição)
  • Senador Cidinho Santos (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
  • Senador Irajá (encerrado em 16/05/2019 - Redistribuição)
  • Senador Rogério Carvalho (encerrado em 05/10/2021 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Zenaide Maia (Relator Ad hoc) (encerrado em 05/10/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
09/08/2018 - 15/08/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
08/10/2021 - 18/10/2021: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, AGENTE, COMBATE, ENDEMIA
21/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 607, de 21/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ
OFSF 607/2021
Autógrafo - PLS 350/2018
19/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
19/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 18 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário ao presente Projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pelas comissões competentes, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 253 - DSF nº 171
19/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Disponibilizado texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
08/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo de interposição de recurso perante a Mesa prorrogado. Nova data final: 18.10.2021.
06/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 08/10/2021 a 15/10/2021. Perante a Mesa.
06/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 41,de 2021, da CAS, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 101-103 - DSF nº 164
05/10/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 14ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" a Senadora Zenaide Maia, em substituição ao Senador Rogério Carvalho. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CAS e 2-CAS.
Anexado o Texto Final do Projeto de Lei do Senado nº 350,de 2018.
Anexado o Ofício nº 41/2019-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Publicado no DSF Páginas 305-313 - DSF nº 163
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Ofício
P.S 31/2021 - CAS
30/09/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/10/2021.
28/09/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 28/09/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
24/09/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/09/2021.
21/09/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 21/09/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
17/09/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 21/09/2021.
16/10/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Rogério Carvalho, com voto pela aprovação do Projeto e de duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
29/05/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
16/05/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Irajá, para redistribuição.
08/05/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
30/01/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de Relatoria.
20/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/10/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Cidinho Santos, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
05/09/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy (art. 129 do RISF).
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
16/08/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
08/08/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09/08/2018.
Último dia: 15/08/2018.
07/08/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 541-547 - DSF nº 108
07/08/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/08/2018 a 15/08/2018. Perante a CAS.
07/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº110, em 07/08/2018.
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/04/2022 15:08