Projeto de Lei da Câmara n° 80, de 2018

Iniciativa
Deputado Federal José Mentor (PT/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5511/2016
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos.

Explicação da Ementa:
Obriga a participação do advogado na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e a mediação.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
18/02/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2021-09-27 às 16:00

Identificação:
PLC 80/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/06/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
19/03/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h47min, o Relatório do Senador Rodrigo Pacheco, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
28/03/2019
Descrição/Ementa
Requer a remessa do PLC 80/2018 à CTFC
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 1 - PLC 80/2018
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
24/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Ofício
Data:
04/02/2020
Descrição/Ementa
Ofício
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 790/2019, de 11/11/2019, da Câmara de Vereadores de Itapira, no estado de São Paulo; o Ofício nº 299/2019, de 19/11/2019, da Câmara Municipal de Juquitiba, no estado de São Paulo; e o Ofício nº 355/2019, de 03/12/2019, da Câmara Municipal de Aguaí, no estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria (fls. 23 a 31). Matéria aguardando realização de Audiência Pública.
Identificação:
Ofício
Data:
04/02/2020
Descrição/Ementa
Ofício
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 790/2019, de 11/11/2019, da Câmara de Vereadores de Itapira, no estado de São Paulo; o Ofício nº 299/2019, de 19/11/2019, da Câmara Municipal de Juquitiba, no estado de São Paulo; e o Ofício nº 355/2019, de 03/12/2019, da Câmara Municipal de Aguaí, no estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria (fls. 23 a 31). Matéria aguardando realização de Audiência Pública.
Identificação:
Ofício
Data:
04/02/2020
Descrição/Ementa
Ofício
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 790/2019, de 11/11/2019, da Câmara de Vereadores de Itapira, no estado de São Paulo; o Ofício nº 299/2019, de 19/11/2019, da Câmara Municipal de Juquitiba, no estado de São Paulo; e o Ofício nº 355/2019, de 03/12/2019, da Câmara Municipal de Aguaí, no estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria (fls. 23 a 31). Matéria aguardando realização de Audiência Pública.
Identificação:
PLC 80/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/06/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
28/03/2019
Descrição/Ementa
Requer a remessa do PLC 80/2018 à CTFC
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
10/08/2018 Publicado no DSF Páginas 72-74 - DSF nº 110
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLC 80/2018 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) CCJ 24/04/2019

Total de emendas apresentadas: 1

Data de Leitura:
09/08/2018
Despacho:
09/08/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jorge Viana (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
  • Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, ASSISTENCIA, ADVOGADO, CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO, SOLUÇÃO, ACORDO, CONFLITO
Observações:
ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ESTATUTO DA ADVOCACIA
18/02/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
04/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 790/2019, de 11/11/2019, da Câmara de Vereadores de Itapira, no estado de São Paulo; o Ofício nº 299/2019, de 19/11/2019, da Câmara Municipal de Juquitiba, no estado de São Paulo; e o Ofício nº 355/2019, de 03/12/2019, da Câmara Municipal de Aguaí, no estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria (fls. 23 a 31).
Matéria aguardando realização de Audiência Pública.
Ofício
Ofício
Ofício
10/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 50, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Rodrigo Cunha, em aditamento ao REQ nº 23/2019-CCJ, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
05/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 23, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Major Olímpio, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
08/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
24/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Major Olímpio e Rodrigo Cunha, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Rodrigo Pacheco e do avulso da matéria, aos senhores Senadores.
24/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 09h50, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Rodrigo Cunha.
Encaminhada cópia ao relator, Senador Rodrigo Pacheco, para análise.
05/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h47min, o Relatório do Senador Rodrigo Pacheco, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
05/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
28/08/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Viana, para emitir relatório.
13/08/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/08/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 72-74 - DSF nº 110
09/08/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria