Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal José Mentor (PT/SP)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5511/2016

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos.

Explicação da Ementa:
Obriga a participação do advogado na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e a mediação.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Jorge Viana
Último local:
28/08/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
28/08/2018 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 20/10/2018 às 03:22

Identificação:
PLC 80/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/06/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
PLC 80/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/06/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/08/2018 Publicado no DSF Páginas 72-74 - DSF nº 110
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, ASSISTENCIA, ADVOGADO, CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO, SOLUÇÃO, ACORDO, CONFLITO
Observações:
ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ESTATUTO DA ADVOCACIA
Data de Leitura:
09/08/2018
Despacho:
Nº 1
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jorge Viana
28/08/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Viana, para emitir relatório.
13/08/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/08/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 72-74 - DSF nº 110
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 13/08/2018 às 14h47
09/08/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/08/2018 às 18h25