Projeto de Lei do Senado n° 363, de 2018

Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Assunto: Social - Saúde.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para incluir o tratamento do tabagismo, inclusive o medicamentoso, entre as coberturas obrigatórias dos planos de saúde.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9656/1998) para tornar obrigatória a cobertura do tratamento do tabagismo.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Otto Alencar
Último estado:
22/04/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Identificação:
PLS 363/2018
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
09/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para incluir o tratamento do tabagismo, inclusive o medicamentoso, entre as coberturas obrigatórias dos planos de saúde.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 56/2018-CDH, sobre a SUG 11/2018) Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
26/03/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável ao Projeto.
Identificação:
PLS 363/2018
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
09/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para incluir o tratamento do tabagismo, inclusive o medicamentoso, entre as coberturas obrigatórias dos planos de saúde.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 56/2018-CDH, sobre a SUG 11/2018) Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
26/03/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável ao Projeto.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/09/2018 Publicado no DSF Páginas 1198 - DSF nº 112
Encerrou-se no dia 17 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
O presente projeto vai à CAS.
10/08/2018 Publicado no DSF Páginas 581-590 - DSF nº 110
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 56/2018-CDH, sobre a SUG 11/2018)
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
Data de Leitura:
09/08/2018
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Waldemir Moka (encerrado em 18/10/2018 - Redistribuição)
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 21/02/2019 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Otto Alencar
Prazos:
13/08/2018 - 17/08/2018: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, COBERTURA, PLANO DE SAUDE, TRATAMENTO, TABAGISMO
Observações:
LEI DOS PLANOS DE SAUDE
22/04/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Otto Alencar, para reexame do Relatório.
17/04/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 17/04/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
12/04/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/04/2019.
26/03/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
21/02/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
21/02/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Randolfe Rodrigues, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
20/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
30/10/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
18/10/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Waldemir Moka, para redistribuição.
05/09/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Waldemir Moka, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
04/09/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
03/09/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se no dia 17 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
O presente projeto vai à CAS.
Publicado no DSF Páginas 1198 - DSF nº 112
20/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para emendas.
09/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 56/2018-CDH, sobre a SUG 11/2018)
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 581-590 - DSF nº 110
Avulso inicial da matéria
09/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 13/08/2018 a 17/08/2018. Perante a Mesa.
09/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº112, em 09/08/2018.