Projeto de Lei do Senado n° 370, de 2018
- Autoria
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 267 do Código Brasileiro de Trânsito, para obrigar a conversão de multa em advertência nos casos de infrações leves ou médias de motoristas não reincidentes.
Explicação da Ementa:
Altera do Código de Trânsito Brasileiro para determinar a conversão da multa em advertência para o infrator primário e permitir a conversão de multa em participação em curso em segurança viária para o infrator reincidente no caso de infração de natureza leve ou média causada por ciclista ou pedestre.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 05/03/2020 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 370/2018
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 04/09/2018
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 267 do Código Brasileiro de Trânsito, para obrigar a conversão de multa em advertência nos casos de infrações leves ou médias de motoristas não reincidentes.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/09/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 07/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- P.S 28/2020 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 19/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 04/07/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento de tramitação conjunta do PLS 233/2017 com o PLS 249/2017, o PLS 251/2017, o PLS 252/2017, o PLS 253/2017, o PLS 254/2017, o PLS 266/2017, o PLS 267/2017, o PLS 268/2017, o PLS 269/2017, o PLS 270/2017, o PLS 271/2017, o PLS 273/2017, o PLS 281/2017, o PLS 282/2017, o PLS 350/2017, o PLS 358/2017, o PLS 361/2017, o PLS 362/2017, o PLS 366/2017, o PLS 42/2018, o SUG 13/2018, o SUG 13/2019, o SUG 12/2018, o PLS 359/2018, o PLS 373/2018, o PLS 348/2018, o PLS 370/2018, o PLS 132/2018, o PLS 232/2018, o PLS 396/2018, o PLS 233/2018, o PLS 298/2017, o PLS 207/2018, o PLS 341/2018 e o PLS 405/2017, por tratarem da mesma matéria. (SUG 12/2018, SUG 13/2018 e SUG 13/2019 não são consideradas parte do requerimento). *** Original do requerimento devolvido ao Gabinete, em 13 de agosto de 2019, para substituição por novo requerimento.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 646/2019
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta dos PLS 255/2018 e PLS 370/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 646, de 2019, de autoria do Senador Fabiano Contarato, solicitando a tramitação conjunta dos PLS 255/2018 e PLS 370/2018. O Requerimento nº 646, de 2019, vai à CDIR. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 06/08/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 136 - DSF nº 16 | Encerrou-se em 4 de março o prazo para interposição de recurso. Não houve interposição de recurso. Tendo sido rejeitado terminativamente pela CCJ, o projeto vai ao Arquivo. (Este processado contém dezoito folhas numeradas) |
| 21/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 12 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 51, de 2020-CCJ, comunicando a aprovação com emendas do Projeto de Lei do Senado nº 255, de 2018, em caráter terminativo, e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 370, de 2018. Concluída a instrução da matéria. |
| 21/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 12 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 51, de 2020-CCJ, comunicando a aprovação com emendas do Projeto de Lei do Senado nº 255, de 2018, em caráter terminativo, e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 370, de 2018. Concluída a instrução da matéria. |
| 07/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 654-655 - DSF nº 110 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 646, de 2019, de autoria do Senador Fabiano Contarato, solicitando a tramitação conjunta dos PLS 255/2018 e PLS 370/2018. O Requerimento nº 646, de 2019, vai à CDIR. |
| 05/09/2018 | Publicado no DSF Páginas 336-339 - DSF nº 113 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/09/2018
- Despachos:
- 04/09/2018
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 03/09/2019
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 19/02/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 06/09/2018 - 13/09/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 27/02/2020 - 04/03/2020: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, VINCULAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, CONVERSÃO, MULTA, ADVERTENCIA, INFRAÇÃO, REINCIDENCIA, POSSIBILIDADE, PARTICIPAÇÃO, CURSO DE ATUALIZAÇÃO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, SEGURANÇA, REDE VIARIA
- Matérias relacionadas:
- 05/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Encerrou-se em 4 de março o prazo para interposição de recurso.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido rejeitado terminativamente pela CCJ, o projeto vai ao Arquivo.
(Este processado contém dezoito folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 136 - DSF nº 16
- 05/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 04/03/2020
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 19).
- 27/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à CORELE.
- 20/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 51, de 2020-CCJ, comunicando a aprovação com emendas do Projeto de Lei do Senado nº 255, de 2018, em caráter terminativo, e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 370, de 2018.
Concluída a instrução da matéria. - Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 12
- Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 12
- 20/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/02/2020 a 04/03/2020. Perante a Mesa.
- 20/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/02/2020 a 04/03/2020. Perante a Mesa.
- 20/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/02/2020 a 04/03/2020. Perante a Mesa.
- 19/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para interposição de recurso.
- 19/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 19/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 5ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o PLS 255/2018 com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ, e rejeita o PLS 370/2018, relatados pelo Senador Fabiano Contarato.
Anexei o Texto Final do PLS 255/2018.
Anexei o Ofício nº 51/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 16).
- 12/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Fabiano Contarato faz a leitura do Relatório e a Presidência encerra a discussão, ficando adiada a votação da matéria.
- 10/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 20/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 14h30min, o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto pela aprovação do PLS nº 255/2018, com três Emendas que apresenta, e pela rejeição do PLS 370/2018.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 04/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Matéria retorna à CCJ nesta data. Devolvido ao Relator, Senador Fabiano Contarato, para emissão de relatório.
- 03/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 646, de 2019.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 255 e 370, de 2018 passam a tramitar em conjunto, e vão ao exame da CCJ, em decisão terminativa.
- 03/09/2019
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Ao Plenário.
- 06/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 646, de 2019, de autoria do Senador Fabiano Contarato, solicitando a tramitação conjunta dos PLS 255/2018 e PLS 370/2018.
O Requerimento nº 646, de 2019, vai à CDIR. - Publicado no DSF Páginas 654-655 - DSF nº 110
- RQS 646/2019
- 06/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Fabiano Contarato, que solicita tramitação conjunta do PLS 255/2017 com o PLS 370/2018.
- 06/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Fabiano Contarato para atender a solicitação constante do OF. SF/608/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto do PLS 255/2018 com o PLS 370/2018 (fls. nº 3 e 4).
À SLSF.
- 20/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 14/09/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/09/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 05/09/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 04/09/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 336-339 - DSF nº 113
- Avulso inicial da matéria
- 04/09/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/09/2018 a 13/09/2018. Perante a CCJ.
- 04/09/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº115, em 04/09/2018.
Última atualização de dados legislativos: 14/03/2023 10:49
