Autoria: Senador Dário Berger (MDB/SC)

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para fixar em doze meses o prazo mínimo de carência após o qual será expedida a intimação do mutuário em mora com o financiamento imobiliário.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário a fim de estabelecer o prazo mínimo de 12 meses de mora do mutuário para a consolidação da propriedade do imóvel no fiduciário.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Weverton
Último local:
12/03/2020 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
12/03/2020 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

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Resultado apurado em 01/04/2020 às 22:05

Identificação:
PLS 369/2018
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
04/09/2018
Descrição/Ementa
Altera o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para fixar em doze meses o prazo mínimo de carência após o qual será expedida a intimação do mutuário em mora com o financiamento imobiliário.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/09/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
10/10/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Weverton, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 3-4).
Identificação:
PLS 369/2018
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
04/09/2018
Descrição/Ementa
Altera o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para fixar em doze meses o prazo mínimo de carência após o qual será expedida a intimação do mutuário em mora com o financiamento imobiliário.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/09/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/09/2018 Publicado no DSF Páginas 332-335 - DSF nº 113
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa.
Data de Leitura:
04/09/2018
Despacho:
04/09/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador José Agripino (encerrado em 21/12/2018 - Encerramento de mandato)
  • Senador Jorge Kajuru (encerrado em 08/04/2019 - Redistribuição)
  • Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 12/07/2019 - Redistribuição)
  • Senador Irajá (encerrado em 26/08/2019 - Redistribuição)
  • Senador Weverton
Prazos:
06/09/2018 - 13/09/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIARIO (SFI), ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, IMOVEL, FIXAÇÃO, PRAZO MINIMO, CARENCIA, EXPEDIÇÃO, INTIMAÇÃO, MUTUARIO, MORA
Observações:
-
12/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/03/2020.
10/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Weverton, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 3-4).
Relatório Legislativo
24/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
26/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Irajá, para redistribuição.
20/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
12/07/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Rodrigo Pacheco, para redistribuição.
11/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
08/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Jorge Kajuru, para redistribuição.
22/03/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
06/02/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/10/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Agripino, para emitir relatório.
14/09/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
10/09/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 06/09/2018
Último dia: 13/09/2018
05/09/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
04/09/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 332-335 - DSF nº 113
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 05/09/2018 às 9h21
04/09/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/09/2018 a 13/09/2018. Perante a CAE.
04/09/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº115, em 04/09/2018.
(Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas)