Projeto de Lei do Senado n° 424, de 2018
- Autoria
- Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2018, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Explicação da Ementa:
Determina que a União preste auxílio financeiro aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para fomentar exportações.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/10/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. (Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- PLS 424/2018
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
- Data:
- 30/10/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2018, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 29/11/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Dário Berger, apresentou relatório pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 125/2018 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 11/12/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto por 15 (quinze) votos favoráveis, 0 (zero) voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 87/2018/CAE, comunicando ao ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLS 424/2018
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 11/02/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrou-se em 8 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 424, de 2018. Foi apresentada a Emenda nº 1 -Plen, que foi encaminhada à publicação. A matéria volta à CAE para exame da emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 11/12/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 43ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 11/12/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 43ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 11/12/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2018, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 11/12/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto por 15 (quinze) votos favoráveis, 0 (zero) voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 87/2018/CAE, comunicando ao ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 19/12/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2018, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fls. 17 a 19). | Veja a tramitação
- Identificação:
- R.S 17/2018
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Hélio José (PROS/DF), Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senador João Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 19/12/2018
- Descrição/Ementa
- Recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno, para o PLS 424/18.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 194-196 - DSF nº 9 | Encerrou-se em 8 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 424, de 2018. Foi apresentada a Emenda nº 1 -Plen, que foi encaminhada à publicação. A matéria volta à CAE para exame da emenda. |
| 21/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 165 - DSF nº 160 | Encaminhado à publicação o Recurso nº 17, de 2018, interposto no prazo regimental. Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. |
| 21/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 162 - DSF nº 160 | Encaminhado à publicação o Recurso nº 17, de 2018, interposto no prazo regimental. Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. |
| 12/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 809-819 - DSF nº 153 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto por 15 (quinze) votos favoráveis, 0 (zero) voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 87/2018/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto. À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 12/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 96 - DSF nº 153 | Recebimento do Ofício nº 87, de 2018 - CAE, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. |
| 12/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 93 - DSF nº 153 | Recebimento do Ofício nº 87, de 2018 - CAE, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. |
| 30/10/2018 | Publicado no DSF Páginas 137 - DSF nº 124 | Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. (Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas) |
| 30/10/2018 | Publicado no DSF Páginas 130-136 - DSF nº 124 | Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. (Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PLS 424/2018 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 11/02/2019 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/10/2018
- Despachos:
- 29/10/2018
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 11/02/2019
- Motivação:
- Apresentação de emendas perante a Mesa
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Dário Berger (encerrado em 11/12/2018 - Deliberação da matéria)
- Senador Dário Berger (encerrado em 12/03/2020 - Redistribuição)
- Senador Otto Alencar (encerrado em 22/12/2022)
- Prazos:
- 31/10/2018 - 07/11/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 13/12/2018 - 19/12/2018: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 04/02/2019 - 08/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REPASSE, UNIÃO FEDERAL, AUXILIO FINANCEIRO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, COMPENSAÇÃO, RENUNCIA, IMPOSTOS, FOMENTO, EXPORTAÇÃO
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 23/03/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar (art. 129 do RISF).
- 12/03/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Dário Berger, para redistribuição.
- 25/03/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Dário Berger, para emitir relatório.
- 11/02/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator para análise da Emenda de Plenário nº 01.
- 11/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 8 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 424, de 2018.
Foi apresentada a Emenda nº 1 -Plen, que foi encaminhada à publicação.
A matéria volta à CAE para exame da emenda. - Publicado no DSF Páginas 194-196 - DSF nº 9
- EMENDA 1 PLEN - PLS 424/2018
- 11/02/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Recurso nº 17, de 2018, interposto no prazo regimental.
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. - Publicado no DSF Páginas 162 - DSF nº 160
- Publicado no DSF Páginas 165 - DSF nº 160
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 04/02/2019 a 08/02/2019. Perante a Mesa.
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 19/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, no prazo regimental, o Recurso nº 17, de 2018, no sentido da apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei do Senado nº 424, de 2018.
- 19/12/2018
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 17 a 19).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 13/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À Corele para revisão do texto final.
- 11/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 87, de 2018 - CAE, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. - Publicado no DSF Páginas 93 - DSF nº 153
- Publicado no DSF Páginas 96 - DSF nº 153
- 11/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 13/12/2018 a 19/12/2018. Perante a Mesa.
- 11/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
- 11/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto por 15 (quinze) votos favoráveis, 0 (zero) voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 87/2018/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal. - Publicado no DSF Páginas 809-819 - DSF nº 153
- Ofício
- P.S 125/2018 - CAE
- 11/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Dário Berger por deliberação da matéria.
- 06/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/12/2018.
- 04/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, após a leitura do relatório, a apreciação da matéria é adiada.
- 29/11/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Dário Berger, apresentou relatório pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 13/11/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Dário Berger, para emitir relatório.
- 08/11/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 31/10/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 31/10/2018
Último dia: 7/11/2018
- 29/10/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
(Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 130-136 - DSF nº 124
- Publicado no DSF Páginas 137 - DSF nº 124
- Avulso inicial da matéria
- 29/10/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 31/10/2018 a 07/11/2018. Perante a CAE.
- 29/10/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº125, em 29/10/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:59
