Projeto de Lei do Senado n° 428, de 2018

Autoria: Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)

Assunto: Jurídico - Segurança pública.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o § 3º do art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever a possibilidade de decretação de medida socioeducativa de internação por até quinze anos, no caso de ato infracional correspondente a crime hediondo.

Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir a decretação de medida socioeducativa por até 15 anos no caso de prática de ato infracional equiparada a crime hediondo.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Alessandro Vieira
Último estado:
13/08/2019 - AGUARDANDO DECISÃO DA MESA

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Resultado apurado em 2021-02-26 às 03:39

Identificação:
PLS 428/2018
Autor:
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Data:
31/10/2018
Descrição/Ementa
Altera o § 3º do art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever a possibilidade de decretação de medida socioeducativa de internação por até quinze anos, no caso de ato infracional correspondente a crime hediondo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/10/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
01/04/2019
Descrição/Ementa
Altera o § 3º do art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever a possibilidade de decretação de medida socioeducativa de internação por até quinze anos, no caso de ato infracional correspondente a crime hediondo.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Rose de Freitas com voto pela aprovação do Projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a tramitação em conjunto dos PL 284/2013, PLS 191/2015, PLS 428/2018, PL 2169/2019 e PL 3030/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
REQ 95/2019 - CDH
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o PLS 428/2018, que “Altera o § 3º do art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever a possibilidade de decretação de medida socioeducativa de internação por até quinze anos, no caso de ato infracional correspondente a crime hediondo”.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Solicita a remessa dos processados do PLS 284/2013, PLS 191/2015, PLS 428/2018, PL 2169/2019, PL 3030/2019 à Secretaria-Geral da Mesa, para que se possa dar segmento à tramitação do requerimento, do Senador Paulo Rocha, solicitando a tramitação conjunta dos referidos Projetos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 676/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PLS 284/2013 com o PLS 191/2015, o PLS 428/2018, o PL 3030/2019 e o PL 2169/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
Requerimento nº 676, de 2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
15/04/2020
Descrição/Ementa
Decisão de aprovação do RQS nº 676, de 2019, de tramitação conjunta.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 676, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 284/2013, com o PLS nº 191/2015, o PLS nº 428/2018, o PL nº 3030/2019 e o PL n 2169/2019. À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.
Identificação:
PLS 428/2018
Autor:
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Data:
31/10/2018
Descrição/Ementa
Altera o § 3º do art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever a possibilidade de decretação de medida socioeducativa de internação por até quinze anos, no caso de ato infracional correspondente a crime hediondo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/10/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
01/04/2019
Descrição/Ementa
Altera o § 3º do art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever a possibilidade de decretação de medida socioeducativa de internação por até quinze anos, no caso de ato infracional correspondente a crime hediondo.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Rose de Freitas com voto pela aprovação do Projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a tramitação em conjunto dos PL 284/2013, PLS 191/2015, PLS 428/2018, PL 2169/2019 e PL 3030/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
REQ 95/2019 - CDH
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o PLS 428/2018, que “Altera o § 3º do art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever a possibilidade de decretação de medida socioeducativa de internação por até quinze anos, no caso de ato infracional correspondente a crime hediondo”.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
RQS 676/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PLS 284/2013 com o PLS 191/2015, o PLS 428/2018, o PL 3030/2019 e o PL 2169/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
Requerimento nº 676, de 2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
23/04/2020 Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 676, de 2019.
Passam a tramitar em conjunto os PLS 284/2013, PLS 191/2015, PLS 428/2018, PL 2169/2019 e PL 3030/2019.
14/08/2019 Publicado no DSF Páginas 525-526 - DSF nº 115
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 676, de 2019, de autoria do Senador Paulo Rocha, que solicita a tramitação conjunta do PLS 284/2013 com o PLS 191/2015; o PLS 428/2018; o PL 3030/2019 e o PL 2169/2019, por tratarem da mesma matéria.
O Requerimento vai à CDIR.
01/11/2018 Publicado no DSF Páginas 764 - DSF nº 126
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas)
01/11/2018 Publicado no DSF Páginas 760-763 - DSF nº 126
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas)
Data de Leitura:
31/10/2018
Despachos:
31/10/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
15/04/2020
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Tramitação Conjunta
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Nelsinho Trad (encerrado em 20/03/2019 - Redistribuição)
  • Senadora Rose de Freitas (encerrado em 16/04/2019 - Redistribuição)
  • Senador Alessandro Vieira
Prazos:
05/11/2018 - 09/11/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, POSSIBILIDADE, DECRETAÇÃO, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, AUMENTO, PRAZO, INTERNAMENTO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, HIPOTESE, ADOLESCENTE, ATO INFRACIONAL, CRIME HEDIONDO
15/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 676, de 2019.
Passam a tramitar em conjunto os PLS 284/2013, PLS 191/2015, PLS 428/2018, PL 2169/2019 e PL 3030/2019.
Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
15/04/2020
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 676, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 284/2013, com o PLS nº 191/2015, o PLS nº 428/2018, o PL nº 3030/2019 e o PL n 2169/2019.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.
Decisão de Comissão
13/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 676, de 2019, de autoria do Senador Paulo Rocha, que solicita a tramitação conjunta do PLS 284/2013 com o PLS 191/2015; o PLS 428/2018; o PL 3030/2019 e o PL 2169/2019, por tratarem da mesma matéria.
O Requerimento vai à CDIR.
Publicado no DSF Páginas 525-526 - DSF nº 115
09/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 09/08/2019*************
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Paulo Rocha, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 284, de 2013; 191, de 2015; 428, de 2018; com os Projetos de Lei nºs 2169 e 3030, de 2019.
08/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encaminhado à SLSF para atender Ofício SF nº 609/2019, da Presidência do Senado Federal, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa, para leitura do Requerimento apresentado pelo Senador Paulo Rocha, de tramitação conjunta com dos Projetos de Lei do Senado nºs 284/2013; 191/2015; 428/2018 e dos Projetos de Lei nºs 2169/2019 e 3030/2019.
Juntei às fls. 8 e 9, o OF.SF/609/2019, e cópia do Requerimento.
À SLSF
08/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei às fls. 6 e 7, o relatório do Senador Alessandro Vieira.
06/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 18:27.
02/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 71ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/08/2019.
11/07/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 11/07/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
05/07/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 68ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/07/2019.
28/06/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/07/2019.
25/06/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Alessandro Vieira com voto favorável ao Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
23/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
16/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei, às fls. 3 a 5, o relatório da senadora Rose de Freitas.
16/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Rose de Freitas, para redistribuição.
Matéria retirada de pauta, tendo em vista a devolução da relatoria.
05/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/04/2019.
02/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/04/2019.
01/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Rose de Freitas com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
22/03/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.
20/03/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Nelsinho Trad, para redistribuição.
18/02/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
20/12/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/11/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
01/11/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 05/11/2018
Último dia: 09/11/2018.
31/10/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
31/10/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 764 - DSF nº 126
Publicado no DSF Páginas 760-763 - DSF nº 126
Avulso inicial da matéria
31/10/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/11/2018 a 09/11/2018. Perante a CDH.
31/10/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº127, em 31/10/2018.