Projeto de Lei do Senado n° 430, de 2018
Autoria: Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar e fraldário em ambientes coletivos, públicos ou privados.
Explicação da Ementa:
Determina que os ambientes coletivos contarão com banheiro familiar e fraldário, como requisito para a expedição da carta de habite-se.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Rose de Freitas
- Último local:
- 18/02/2019 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
- Último estado:
- 18/02/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLS 430/2018
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PTB/RR)
- Data:
- 05/11/2018
- Descrição/Ementa
- Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar e fraldário em ambientes coletivos, públicos ou privados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/11/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo á última a decisão terminativa. (Esse processado contém 03 (três) folhas numeradas.)
- Identificação:
- PLS 430/2018
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PTB/RR)
- Data:
- 05/11/2018
- Descrição/Ementa
- Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar e fraldário em ambientes coletivos, públicos ou privados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/11/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo á última a decisão terminativa. (Esse processado contém 03 (três) folhas numeradas.)
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 266 - DSF nº 129 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo á última a decisão terminativa. (Esse processado contém 03 (três) folhas numeradas.) |
| 07/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 262-265 - DSF nº 129 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo á última a decisão terminativa. (Esse processado contém 03 (três) folhas numeradas.) |
- Data de Leitura:
- 06/11/2018
- Despacho:
- 06/11/2018
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Rose de Freitas
- Prazos:
- 08/11/2018 - 14/11/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, LOCAL, ACESSO, PUBLICO, OBRIGAÇÃO, INSTALAÇÕES, SANITARIO, DESTINAÇÃO, FAMILIA, ATENDIMENTO, CRIANÇA
- 18/02/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.
- 20/12/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/11/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/11/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Prazo para recebimento de Emendas.
Primeiro Dia: 08/11/2018
Último Dia: 14/11/2018
- 06/11/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo á última a decisão terminativa.
(Esse processado contém 03 (três) folhas numeradas.) - Publicado no DSF Páginas 266 - DSF nº 129
- Publicado no DSF Páginas 262-265 - DSF nº 129
- Avulso inicial da matéria
- Recebido em:
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 06/11/2018 às 17h41
- 06/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/11/2018 a 14/11/2018. Perante a CDH.
- 06/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº129, em 06/11/2018.